STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Ação de reintegração de posse. Vila domitila. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Observação do proveito econômico pretendido. Valor venal do imóvel. Recurso desprovido.
«1. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea «a» do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de Lei supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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