Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura oficial conduzida por policial militar. Ação regressiva ajuizada pela Fazenda do Estado pleiteando o ressarcimento do valor do conserto da viatura. Elementos inequívocos de que o acidente teve como causa determinante a conduta do réu. Ausência. Policial militar em pleno desempenho de suas funções, perseguindo veículo em fuga. Acidente enquadrado dentre os riscos e como consequência razoável da atividade do policial que agiu no estrito cumprimento do dever funcional. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia e absolvição sumária. Superveniência de sentença condenatória. Temas superados. Furto qualificado por concurso de pessoas contra estabelecimento comercial. Valor ínfimo para a vítima. Insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

603 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza firmada nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º que não gera presunção absoluta de veracidade e admite prova em contrário. Ausência de elementos comprobatórios da insuficiência de recursos em arcar com as custas processuais. Documentos apresentados que indicam percepção de renda incompatível com o pedido de gratuidade. Valor da causa (cem mil reais) que revela capacidade financeira dos demandantes para proverem as custas. Indeferimento do pedido do benefício da gratuidade mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 140) QUE JULGOU IMOROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

605 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de alimentos. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Não comprovação da alteração da capacidade financeira. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

606 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do processo, nos termos do art. 924, II CPC, sob o fundamento de a obrigação ter sido satisfeita, condenando o executado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito exequendo. Recurso do réu que se cinge aos ônus sucumbenciais. Magistrado de primeiro grau que, no início da ação de execução, fixou honorários advocatícios de R$ 1.700,00, à inteligência do art. 827 CPC. Fixação dos honorários advocatícios no início do processo que tem por finalidade evitarem-se lides executivas paralelas em desrespeito aos princípios de economia processual e celeridade. Legislador que previu a fixação inicial em patamar mínimo tão somente pela instauração do processo de execução, que outrossim poderá ser reduzido ou majorado, conforme o caso, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 827 CPC. Verba honorária fixada pelo juízo a quo na sentença que não configura bis in idem e tampouco enriquecimento sem causa da apelada, diante da expressa previsão legal (parte final do § 2º do art. 827). Ação de execução aforada pela exequente que decorreu exclusivamente de culpa do executado, na medida em que inadimpliu acordo homologado pelo juízo da ação de alimentos, incidindo na hipótese o princípio da causalidade. Lei processual que defere ao devedor de boa-fé a oportunidade de pagar o débito em três dias, hipótese em que não incidirão honorários sucumbenciais. Despesas processuais adequadamente atribuídas ao executado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Homicídio culposo. Condenação criminal. Responsabilidade dos pais. Ausência de demonstração da violação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Negligência com a arma de fogo demonstrada. Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 20% do valor da causa. Patamar razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

609 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos do crime que demonstram a dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida e circunstância judicial negativa. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.

610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E PELA ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REMODELAMENTO DA PENA.

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO MAJORADO PELA SENTENÇA - RETRAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO ACORDADO HÁ SETE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE DOS ALIMENTANDOS - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA DAS DUAS ALIMENTANDAS NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

612 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem móvel. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Legitimidade passiva. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Nao ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não caracterização. Reforma do julgado. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Cumulação de pedidos. Rito comum. Ausência de interesse recursal. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Valor da causa. Parte controvertida. Agravo interno não provido.

613 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2015. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Uma vez verificado que a controvérsia foi solucionada com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial, os quais foram suficientes para embasar o convencimento motivado do julgador acerca da existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa da empresa para o surgimento/agravamento da enfermidade, não há falar-se na possibilidade de modificação do decisum, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. DANO IN RE IPSA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Entende esta Corte Superior que o dano moral postulando em razão do reconhecimento da doença ocupacional existe in re ipsa (deriva do próprio fato ofensivo), razão pela qual não há de se cogitar na necessidade de demonstração do efetivo abalo moral. Estando a decisão agravada em sintonia com a tese consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no recurso. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente do reconhecimento de doença ocupacional - pneumoconiose/Silicose -, que resultou em «incapacidade laborativa parcial e indefinida para as atividades exercidas na reclamada», não é excessivo nem irrisório, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte Superior, não há falar-se em redução do valor fixado pela Instância a quo. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é obrigação do recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão Recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. Não se conhece do Recurso de Revista que não observa os pressupostos de admissibilidade do art. 896, «a» a «c», da CLT. In casu, a Recorrente indicou afronta a norma legal que não guarda pertinência temática com o debate dos autos - CLT, art. 790-A-; e o aresto indicado não veio acompanhado do necessário cotejo analítico de teses. Exegese do CLT, art. 896, § 8º. Assim, diante da existência do referido óbice processual, o qual impede a análise do mérito da controvérsia, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. INDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez constatado que o referido tópico recursal é inovatório, na medida em que não foi arguido no Recurso de Revista, não há falar-se na possibilidade de exame da pretensão recursal, neste momento processual, por preclusão. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR DE MOTOCICLETA ATINGIDO POR FIO SOLTO NA VIA - ALEGAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE PERTENCE À RÉ - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DA RÉ - DANOS NA MOTOCICLETA E APARELHO CELULAR COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS JUNTADOS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM RAZÃO DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ADEQUADA - LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil. Decisum em ação de rito comum, que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária - Decisão mantida, ante a ausência dos requisitos autorizadores, não há nada que comprove a hipossuficiência econômica da interessada, diante do demonstrativo de pagamento trazido aos autos - Presentes elementos que indicam condição financeira de arcar com as despesas e custas do processo consoante o valor atribuído à causa. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Valor da causa. Alegada iliquidez da sentença. A mera necessidade de realização de cálculos aritméticos acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

618 - TJRJ. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

619 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita» rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do CPC/1973, art. 18. Apelo parcialmente provido.

620 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º-A, I, DO CP; A REDUÇÃO DA PENA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE; A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE A APENAS UMA DAS MAJORANTES, COM BASE NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

621 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE 126 VESTIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS/RECONVINTES. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA À CORRÉ PESSOA FÍSICA, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. À CORRÉ PESSOA JURÍDICA, FICA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA E NÃO FOI DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO MANTIDO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO. MERO FATO DA AUTORA/RECONVINDA INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO LHE ATRIBUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POSSESSÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS ESTEJAM NA POSSE DE 126 VESTIDOS. APELAÇÃO DAS CORRÉS/RECONVINTES PARCIALMENTE PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - DOLO CONFIGURADO - POSSE DE MUNIÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - PENA-BASE - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

624 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

625 - TJRJ. Família. União estável. Concubinato. Menor. Alimentos. Ação de modificação de cláusula objetivando o Autor a guarda de sua filha e a exoneração da pensão alimentícia a ela devida, além da desocupação do imóvel de sua propriedade, habitado pela Ré. Lei 9.278/96, art. 5º.

626 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pedido de diminuição da pena-base. Alto valor do prejuízo imposto ao erário. Elemento idôneo a justificar a exasperação da basilar. Alegação de utilização da condição de servidor público na primeira e na terceira fase. Bis in idem rechaçado. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 68. Possibilidade de aplicação cumulativa de uma causa de aumento de pena prevista na parte especial e outro na parte geral. Regime inicial fechado devidamente justificado. Teses carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO CODIGO PENAL, art. 129 E A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS.

628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

629 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Ausência de justa causa. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. 5. Comprovação dos fatos. Necessidade de instrução processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não demonstrada. Responsabilidade civil da insurgente reconhecida e montante do quantum indenizatório arbitrado consoante as peculiaridades fáticas da causa, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução do seu valor. Necessidade de revolvimento dos elementos de convicção carreados aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada. Petição inicial - Inépcia - Exordial que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Autora que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado. Advocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória, nem demonstrado o abuso do direito de demandar ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça, de pretensão desprovida de fundamentação - Ré que não demonstrou a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi devidamente comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, os quais levaram à procedência parcial da ação - Irregularidade na representação processual da autora e na conduta de seu patrono não comprovadas - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Preliminares rejeitadas. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 23% ao mês, correspondendo a 1.099,12% ao ano - Taxa que se mostrou excessivamente onerosa, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa média de mercado nas operações da espécie que correspondia à época da contratação, em 9.9.2021, a 4,89% ao mês e a 77,41% ao ano, conforme informação extraída do portal do Banco Central do Brasil - Taxa avençada, superior ao quádruplo da taxa média de mercado, que não pode prevalecer - Inaplicabilidade da taxa apurada pela autora, referente a «crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS», situação diversa da discutida, referente a crédito pessoal não consignado - Mantida a determinação de aplicação de uma vez e meia a taxa média de mercado, mesmo porque não houve insurgência da autora contra esse capítulo da sentença - Procedência parcial da ação que há de persistir. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sucumbência imposta à ré - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico - Pedido da autora de fixação sobre o valor da causa - Fixação da verba honorária que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, o arbitramento deve dar-se por apreciação equitativa - Arbitramento que deve observar o valor atribuído à causa, R$ 4.465,44, como postulado pela autora, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte, desprovido o apelo da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, II, § 2º DO CPC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA «AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS» AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE EM FACE DE CLAUDEMIRO, INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO PELA AUTORA: ALEGA QUE CONVIVEU COM O RÉU DURANTE 07 (SETE) MESES (21/10/2023) E QUE NÃO TIVERAM FILHOS. INFORMA QUE O EX-MARIDO ORDENOU QUE A MESMA SE RETIRASSE DE CASA, LEVANDO SEUS PERTENCES, INFORMANDO QUE QUERIA O DIVÓRCIO. NARRA QUE FICOU DESAMPARADA, JOGADA E ABANDONADA NAS RUAS, POIS NÃO POSSUI MORADIA PRÓPRIA E NEM CONDIÇÕES DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ACRESCENTA QUE A MESMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, FACE SUA IDADE AVANÇADA, CONTANDO HOJE COM 61 ANOS. ESCLARECE QUE O RÉU É SUB-OFICIAL DA RESERVA DA MARINHA E RECEBE PROVENTOS NO VALOR DE R$ 12.000,00 MENSAIS, PODENDO AJUDAR A AGRAVANTE EM SEU SUSTENTO. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DO RÉU. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A DECISÃO NÃO MERECE REFORMA. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SÃO FIXADOS AINDA COM A COGNIÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA, NOS TERMOS Da Lei 5478/68, art. 4º, PARA ASSEGURAR OS INTERESSES DO ALIMENTANDO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NA INICIAL ACERCA DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, OBEDECENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CC/02. A AGRAVANTE CONVIVEU COM O RÉU/AGRAVADO APENAS POR 07 (SETE) MESES, TENDO SE CASADO EM 2023, E SE SEPARADO DE FATO EM 2024. NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A IDADE DA AGRAVANTE, OU IMPEDIMENTO DE SAÚDE, IMPEÇAM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OBTENÇÃO DE RENDA EM TRABALHOS INFORMAIS, SENDO CERTO QUE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES OCORREU DURANTE 07 (SETE) MESES, E QUE SE ROMPEU HÁ CERCA DE QUATRO MESES, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO RÉU. A PRINCÍPIO NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO CABAL DAS ASSERTIVAS DA AGRAVANTE A INFIRMAR A NÃO FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR, E, EM RAZÃO DISSO, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO, HOUVE POR BEM ASSIM PROCEDER, COTEJANDO a Lei 5478/68, art. 4º E OS ART. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER ABUSO DE SUA PARTE DE MODO A JUSTIFICAR A REFORMA DE SUA DECISÃO, EIS QUE NÃO HÁ COMO SE VERIFICAR, NESSE INSTANTE PROCESSUAL, AS REAIS POSSIBILIDADES DO RÉU EM FUNÇÃO DAS NECESSIDADES DA AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Banco réu não apresentou contrato devidamente assinado - Apelo da autora - Recurso que visava o reconhecimento da configuração de danos morais indenizáveis - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa de presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos na módica verba alimentar percebida pela autora - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - TJBA. Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

636 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de gratuidade. Valor da causa em nove mil reais que gera taxa judiciária pelo valor mínimo, de modo ao não comprometer o sustento próprio ou da família do agravante. Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal e o fato de não constar declarações de IRPF não significa pobreza. Falta de apresentação do último extrato bancário e da última fatura do cartão de crédito, embora instado a tanto nesta Corte de Justiça. Todos os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade de o agravante arcar com custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Violação ao art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre o CE, art. 38D -OAB no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

638 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

639 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. No caso em exame, o autor pretende a fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, na hipótese de vínculo empregatício, e de 50% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 20% dos seus ganhos brutos, na hipótese de vínculo empregatício, e de 35% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, acrescido em qualquer caso do custeio de metade das despesas com material escolar e uniforme. Irresignação do alimentado, objetivando, ainda, o pagamento de metade da mensalidade escolar. Razões de decidir. 1) o destinatário da pensão alimentícia é menor com atualmente 14 anos de idade, que depende de seus genitores para prover a sua mantença, podendo-se presumir despesas básicas de alimentação, saúde, moradia, educação e vestuário. 2) o genitor exerce a função de técnico de eletricidade e aufere renda mensal bruta de R$ 2.553,64, além de demonstrar despesa com pagamento de aluguel no valor de R$ 1.006,00 e com eventual medicação. Não há notícia da existência de outros filhos. 3) A alegação de ganhos extras do genitor por meio de trabalho eventual não restou demonstrado nos autos. 4) A capacidade financeira do alimentante restou comprovada e pode ter sido alterada desde o ano de 2023, momento em que efetuou pagamentos em valores acima do fixado. 5) Nessa conjectura, o valor fixado se mostra razoável, considerando as características e peculiaridades da causa. Inteligência do § 1º, do CCB, art. 1.694. Sentença que se mantém. Recurso conhecido, a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Redução do valor da locação de acordo com avaliação técnica, que apurou a média aritmética simples dos valores dos aluguéis obtidos em cada um dos métodos comparativo, de renda e de galonagem. Admissibilidade. O trabalho técnico dos peritos do Juízo, equidistante dos interesses em conflito, é apto à instrução da causa ao fornecer seguros elementos de convicção, merecendo credibilidade. Cabimento, ainda, de modificação de cláusula contratual no campo da revisão de aluguel. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Inexistência de saldo. Súmula 7. Valor da venda. Inovação recursal.

642 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Afastamento da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Majorante mantida. Regime prisional fechado fixado com base na quantidade elevada da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda e alimentos. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Guarda compartilhada afastada. Observância do binômino necessidade possibilidade. Entendimentos obtidos do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em R$ 5.000,00. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa e suas peculiaridades) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Honorários recursais em segunda instância. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Impossibilidade. Agravo interno da empresa desprovido.

645 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil. Decisum em ação de rito comum, que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária - Decisão mantida, ante a ausência dos requisitos autorizadores, não há nada que comprove a hipossuficiência econômica da interessada, ante o demonstrativo de pagamento trazido aos autos - Presentes elementos que indicam condição financeira de arcar com as despesas e custas do processo, consoante valor atribuído à causa e a remuneração mensal declarada. Nega-se provimento ao recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

647 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de alimentos. Honorários advocatícios. Base de cálculo. CPC/2015, art. 292. Prequestionamento. Tema central. Coisa julgada. Ausência. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

648 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido tendo em vista que a autora impugnou devidamente os fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade dos contratos carreando os respetivos instrumentos assinados eletronicamente pela autora e acompanhados dos seus documentos pessoais - Requerido que juntou ainda comprovantes de depósito das quantias objeto dos contratos na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Demora de quase quatro anos entre o início dos descontos e o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - «Quantum» da penalidade reduzido para dois por cento do valor da causa em razão da hipossuficiência econômica da parte autora, do valor da causa, bem como em observação aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para diminuir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 50.000,000), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «preliminar de nulidade por cerceamento de defesa- indeferimento de prova testemunhal», pois o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante à solução da controvérsia, em razão da existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa, sobretudo se havia outros elementos de prova nos autos bastantes à formação do convencimento do juízo, a tornar dispensável a produção da prova requerida pela parte reclamada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL EQUIVALENTE A 45% SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU EM 50% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE PERDA DE VÍNCULO E, AINDA, PARA QUE SEJA CONDENADO A CUSTEAR 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, MATRÍCULA E MATERIAL ESCOLAR. ALEGA QUE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUFERE MAIOR RENDA DO QUE A GENITORA DA INFANTE E NÃO POSSUI OUTROS FILHOS. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO TRINÔMINO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE. PENSIONAMENTO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU OU EM 25% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE PERDA DO VÍNCULO. QUADRO PROBATÓRIO QUE TRADUZIU DESPROPORÇÃO NA PENSÃO DA CRIANÇA, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DOS PAIS. QUANTO AOS RENDIMENTOS DOS GENITORES DA INFANTE, HÁ PROVAS EFICIENTES NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A MÃE DA APELANTE AUFERE MENOR SALÁRIO DO QUE O RÉU, INFERINDO-SE QUE 20% DO SALÁRIO DO GENITOR ONERA DESPROPORCIONALMENTE A PARTICIPAÇÃO DA GENITORA NO SUSTENTO DA FILHA, QUE RESIDE COM ELA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SALIENTE-SE QUE O RÉU SÓ TROUXE AOS AUTOS O SEU CONTRACHEQUE E ALEGA PAGAR FINANCIAMENTO DA CASA ONDE RESIDE. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA MAJORAR O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO RÉU PARA 25%, MANTIDO O MESMO PERCENTUAL EM CASO DE DESEMPREGO, ACRESCIDO DO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR GASTO COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)