Valor Da Causa Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 213.7547.7830.2272

401 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Recurso que visava o reconhecimento da configuração de danos morais indenizáveis - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumível de danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar recebida em valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 2.000,00, dado que o desconto ilícito se limitou a R$ 204,06 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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Doc. 234.9806.2952.0288

402 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de alimentos julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. 2. O autor interpôs recurso de apelo, pleiteando a reforma da sentença para adequar o valor da pensão alimentícia à sua situação financeira e à capacidade da alimentada, já maior de idade e com atividade remunerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão refere-se à regularidade do preparo r... ()

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Doc. 241.2090.8439.1166

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Controvérsia acerca do valor da causa. Solucionada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A alegação de ofensa ao não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. II - A controvérsia acerca do valor da causa foi solucionada pelo Tribunal a quo a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». III - Em regra, descabe a... ()

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Doc. 147.5993.1574.8543

404 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 603.5881.8395.1731

405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em execução fiscal. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, para determinar que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Honorários fixados pela r. sentença em percentual sobre o «proveito econômico obtido» e não sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários, fixada em acórdão transitado em julgado, por meio de impugnação ao respectivo Cumprimento de Sentença. Base de cálculo que corresponde ao valor dos créditos cuja ilegitimidade restou reconhecida, acrescidos dos juros, correção e multa aplicados nos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para cobrança em face dos contribuintes. Impossibilidade, contudo, de utilização como base de cálculo do valor da dívida ativa apontado em extrato da Procuradoria Municipal, vez que, neste caso concreto, não restou esclarecida a origem dos valores apontados como «encargos», condenação que deve ser calculada com base nos elementos indicados na CDA. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, para que a base de cálculo dos honorários advocatícios seja apurada com base no benefício econômico, conforme fixado no v. acórdão proferido nos autos da execução

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Doc. 898.0492.5999.2386

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, ATÉ O VALOR DA CAUSA, PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. AUTOR ALEGA TER SIDO PREJUDICADO EM DISTRATO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.8171.1580.1152

407 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alimentos. Participação nos lucros e resultados (plr). Outras verbas de natureza eventual. Incidência automática. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos do entendimento desta Segunda Seção, «não há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se aju... ()

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Doc. 144.3840.2000.0100

408 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Delegatária de serviço portuário. IPTU. Imunidade recíproca. Possibilidade. Não configuração de violação literal à dispositivo ou de erro de fato. Jurisprudência pacífica da Suprema Corte. Condenação em honorários advocatícios reduzida para 10% do valor atualizado da causa. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A configuração de ocorrência de erro de fato deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo magistrado leva à confirmação de realidade inexistente ou à negação de realidade efetivamente ocorrida, o que não ocorre no presente caso. A discussão a respeito de ser a CODESP concessionária ou delegatária de serviço portuário foi devidamente apreciada no acórdão impugnado, fato que descaracteriza o cabimento da rescisória por esse funda... ()

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Doc. 845.9899.6020.1239

409 - TJSP. Servidor público. Município de São Paulo. Médico. Adicional noturno. Insurgência contra despacho que determinou a redistribuição da ação ao JEFAZ. Ausência de elementos que permitam ao autor aferir, com precisão, o exato conteúdo econômico da demanda. Complexidade dos cálculos. Possibilidade de atribuição de valor à causa de forma apenas estimativa. Competência da Justiça Comum. Agravo de instrumento provido

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Doc. 181.6274.0000.7500

410 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Valor da causa. Adequação de ofício. Possibilidade. Identidade com outra demanda rescisória. Decadência. Reapreciação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência. Possibilidade jurídica do pedido. Ausência de vícios no aresto recorrido. Falta de combate a fundamento do julgado. Súmula 283/STF.

«1 - No pertinente ao valor da causa, a jurisprudência do STJ reconhece que se trata de matéria de ordem pública, admitindo-se sua adequação de ofício pelo magistrado, a fim de que corresponda ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, o aresto recorrido corrigiu o vício processual constante na ausência de indicação do valor da causa para fixá-lo no valor do título judicial exequendo. Nesses termos, considerando-se que (a) o valor atribuído à causa não altera a competên... ()

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Doc. 230.9041.0478.7967

411 - STJ. Processual civil. Minerário. Procedimento de avaliação para apuração da renda e dos danos e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral. Valor da causa fixado pela sentença. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de alvará de pesquisa mineral ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral tendo como interessada a Companhia Vale do Rio Doce objetivando a avaliação da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao superficiário por eventuais danos e prejuízos causados pelos trabalhos de pesquisa mineral. II - Na sentença, após ser fixado o valor da causa em R$3.201.912,00 (três milhões, duzentos e um mil, novecentos e doze reais) e determinada a int... ()

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Doc. 733.0356.8272.2077

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO A FIM DE FIXAR ALIMENTOS AO AUTOR EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO O PERCENTUAL DE 20% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU, NÃO PODENDO SER OS ALIMENTOS INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE (RÉU) LIMITANDO-SE A INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO LABORAL, PLEITEANDO SEJA FIXADO EM 20%. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A PARTIR DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBLIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UM ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 15 (QUINZE) ANOS. POR OUTRO LADO, QUANTO À POSSIBILIDADE MATERIAL DO RÉU, VERIFICOU-SE QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI VÍNCULO DE EMPREGO, NEM RECEBE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LABORANDO DE MODO INFORMAL COMO PINTOR/PEDREIRO, AUFERINDO RENDA MÉDIA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE QUE O RÉU, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, HIPÓTESE DOS AUTOS, TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM A QUANTIA EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS DE MODO A GARANTIR O MÍNIMO SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O PERCENTUAL DEVE SER DE 30%. CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO COMPORTA ARCAR COM VALOR ACIMA DO ORA FIXADO. GENITORA QUE, TAMBÉM, POSSUI RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DE SUA PROLE. CODIGO CIVIL, art. 1.566 e CODIGO CIVIL, art. 1.634. EVENTUAL ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUAISQUER DAS PARTES ENVOLVIDAS, QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADA, PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 846.8825.0738.5487

413 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO. -

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Doc. 523.8712.2760.4924

414 - TJSP. Apelação - Plano odontológico - Contratação irregular, não tendo a operadora comprovado a legalidade da contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Recurso que visa o reconhecimento do reparo pelos danos morais sofridos - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de contratação viciosa em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 876.7637.6751.1972

415 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Homoafetiva cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Não comprovados os requisitos do art. 226, parágrafo 3º, da CF/88 e do CCB, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no art. 226, parágrafo 3º. Sentença mantida. Na forma dos parágrafos 2º e 11º do CPC, art. 85, condena-se a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor corrigido da causa, suprindo-se omissão na Sentença, por se tratar de norma cogente que o magistrado deve conhecer de ofício, independentemente de pleito ou condenação na Sentença, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 572.2037.6428.3581

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS. CEJUR/DPGE.

Sentença que julgou extinto o processo de execução e deferiu a gratuidade de justiça à executada, por entender que sua renda, sobre a qual recai o pensionamento, a torna merecedora da assistência jurídica gratuita. RECURSO DA EXEQUENTE. É uníssona a jurisprudência no sentido de reconhecer a condenação da parte, que deu causa à instauração do processo, nos honorários advocatícios, em prestígio ao princípio da causalidade. Benefício da gratuidade de justiça que deve ser requer... ()

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Doc. 768.5172.6253.9619

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C DANO MORAL. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A ADVOGADA RÉ, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 1,500,00, PAGO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAIS DANO MORAL, EM RAZÃO DA DEMORA NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O GENITOR DO FILHO DA ORA REQUERENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TEM OU NÃO A AUTORA/APELANTE DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. ASSIM É PORQUE, CONQUANTO SE OBSERVE QUE REALMENTE HOUVE UMA CERTA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, JÁ QUE A AUTORA ASSINOU O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO À RÉ EM 18/2/2021 E A DEMANDA SÓ FOI PROPOSTA EM 20/12/2021, FATO É QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO. FRISE-SE QUE A QUANTIA QUE A AUTORA PRETENDE SER RESSARCIDA ERA JUSTAMENTE PARA DAR ENTRADA NO PROCESSO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA SÓ VEIO A COBRAR A ADVOGADA EM DEZEMBRO DE 2021, CONTRIBUINDO, ASSIM, DE CERTA FORMA, PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. REGISTRE-SE QUE A CAUSA DE PEDIR SE FUNDAMENTA APENAS NO RETARDO, JÁ QUE NÃO RELATA A APELANTE ALGUM PREJUÍZO CONCRETO QUE TENHA SOFRIDO O MENOR OU ELA MESMA DECORRENTE DE TAL FATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA DEMANDANTE QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO, NÃO TENDO O CONDÃO DE ABALAR SUA DIGNIDADE. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITOS QUE DEVEM SEU JULGADOS IMPROCEDENTES. PLEITO DA RÉ, EM SUAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE A AUTORA SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PROSPERA. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 233.1126.0308.4174

418 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizados pelo Ministério Público. Sentença de procedência, declarando o vínculo de paternidade e fixando a pensão alimentícia no percentual de 15% dos rendimentos brutos do réu, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. Irresignação do genitor. Recurso provido. I - Causa em exame 1. O Ministério Público objetiva o reconhecimento de vínculo paterno e a condenação do réu ao pagamento de alimentos. 2. O réu pugna pela fixação dos alimentos em 10% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a paternidade e condenando o réu na obrigação alimentar fixada em 15% dos seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 4. Irresignação do alimentante, objetivando a redução dos alimentos, nos moldes requeridos na contestação. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade da alimentada, para fins de fixação da pensão alimentícia. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a obrigação alimentar, que deriva do reconhecimento da relação paterno-filial, restringindo-se a controvérsia recursal à adequação do quantum alimentar. 2. No caso, a destinatária da pensão alimentícia é menor com atualmente 6 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua mantença. 3. O genitor exerce a função de ajudante em empresa privada e aufere aproximadamente o valor bruto de mil e quinhentos reais mensais, além de possuir outros três filhos, menores, com sua atual companheira. 4. Percentual arbitrado que merece ser reduzido para 10% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância às peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença que se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.694 e 1.699, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: 0801268-41.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

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Doc. 240.4161.1811.3142

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Contrato não regulamentado. Incidência do CDC. Cobertura contratual da doença. Súmula 83/STJ. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos ... ()

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Doc. 195.9432.2001.3600

420 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, incide a multa prevista , § 4º, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao seu recolhimento. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplic... ()

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Doc. 125.0314.0502.9803

421 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos ajuizada por dois filhos maiores de idade contra o pai, alegando dependência financeira e necessidade de custeio das despesas educacionais, de saúde e manutenção, em razão da formação escolar e acadêmica. 2. Decisão anterior. Sentença que fixou os alimentos no percentual de 30% dos rendimentos brutos do réu, dividido em 15% para cada filho, considerando a proporcionalidade entre a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade dos alimentandos. 3. Recurso... ()

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Doc. 136.8045.7002.1400

422 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 333 não evidenciada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Resp paradigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o ent... ()

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Doc. 499.8670.9770.5767

423 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que fixou os alimentos em favor dos menores no percentual de 20% dos ganhos líquidos do alimentante, inclusive sobre o 13º salário e férias, excluídas somente as deduções obrigatórias, descontados em folha de pagamento, ou, na hipótese de perda do vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se adequado o montante de al... ()

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Doc. 103.1674.7569.7900

424 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Ato jurisdicional. Prisão civil. Família. Alimentos. Omissão do juiz em determinar o recolhimento do mandado de prisão do autor, devedor de alimentos. Responsabilidade civil caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

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Doc. 335.3096.9835.3526

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IN NATURA. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos, tendo o juízo de primeiro grau fixado os alimentos provisórios no valor correspondente a 150% do salário mínimo, mediante recibo ou depósito em conta da representante legal do alimentando. 2. O genitor insurge-se ao argumento de que o filho apresenta sérios problemas neuropsicológicos e que não possui condição de gerir ou administrar valores, requerendo, assim, a modificação da forma de pagamento dos alimentos provisórios, para que seja... ()

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Doc. 970.5897.7363.8660

426 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré alegando ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais na monta de R$10.000. Pugna pela reforma integral da r. sentença e improcedência dos pedidos autorais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Réu que alegou que a adesão ocorreu por meio telefônico. Sentença que, ao compulsar a gravação, observou a ausência dos requisitos necessários para declarar devido os descontos. Link que foi indisponibilizado no momento da análise do recurso. Ausência de outros elementos que afastem a dúvida sobre a legitimidade do negócio. Declaração de inexigibilidade e devolução do indébito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da consumidora. Impacto de natureza financeira caracterizado. Indenização por danos morais devida. Sentença que fixou indenização de R$10.000,00 de danos morais. Valor que merece redução. Quantum da indenização que deve observar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Valor de R$5.000,00 que se mostra mais adequado ao caso em testilha, a fim de indenizar o dano suportado pela autora sem, contudo, permitir o enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Reformada. Recurso Parcialmente Provido

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Doc. 148.5964.9922.5383

427 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato atribuída ao requerente - Pedido de indenização por danos morais- Ocorrência - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21. em harmonia com o EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial do C. STJ - Ausência de elementos que justifiquem a majoração dos honorários de sucumbência - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 347.1224.7128.2441

428 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 221.1071.0470.4512

429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Absolvição e aplicação da continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Não ocorrência de bis in idem. Elevado valor sonegado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente exercia a administração da pessoa jurídica, ainda que indiretamente, tendo, inclusive conhecimento acerca da utilização das contas bancárias da empresa Framboyant para movimentação de valores da empresa Oil Petro, com a significativa redução de valores a serem pagos a título de tributos, conforme explicitado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, ... ()

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Doc. 699.7444.8641.6032

430 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OFERTADA PELA PARTE RÉ, SEM ACEITAÇÃO DO AUTOR. VALOR A SER RESTITUÍDO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o hotel réu à restituição de valores pagos por reserva de hospedagem cancelada em razão da pandemia de COVID-19, acrescidos de juros e correção monetária, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A parte autora alegou falha no serviço por parte do hotel ao não efetivar a remarcação da hospedagem e ao condicionar a utilização do crédito ao pagamento de diferença de val... ()

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Doc. 724.7682.4847.3509

431 - TJSP. APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO -

Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. - Evidente o dano moral suportado pelo apelante que além de não ter concretizado o negócio jurídico que buscava fazer... ()

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Doc. 682.3579.1216.6760

432 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA DA CAUSA.

O conhecimento do Recurso de Revista, nos casos em que se alega negativa de prestação jurisdicional, depende do preenchimento de pressuposto intrínseco, elencado no, IV do § 1º-A do Uma vez não observado tal procedimento pela parte agravante, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. INÉPCIA DA INICIAL. JORNADA EXCESSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILI... ()

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Doc. 171.1461.6000.9400

433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Descaminho. Valor abaixo de dez mil reais. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Insignificância não configurada. Habitualidade criminosa e reprovabilidade do comportamento. Recurso desprovido.

«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus ou recurso ordinário, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.748/TO, represent... ()

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Doc. 404.0216.8253.9569

434 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A COMPENSAÇÃO SOBRE PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro... ()

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Doc. 162.1773.8006.1300

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Valor da causa. Somatório dos valores constantes dos pedidos formulados. Benefício econômico pretendido. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Natureza da ação. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, «tendo os autores declinado, na inicial, as importâncias postuladas a título de danos materiais e morais, o valor da causa deverá corresponder ao somatório dos pedidos, não devendo ser acolhida a alegação de que o quantum dos danos morais foi apenas sugerido, em caráter provisório» (REsp 1.229.870/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 30/3/2011). 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ... ()

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Doc. 220.8230.1996.6874

436 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso especial desprovido. Civil. Processual civil. Valor da causa. CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2 - Segundo a Súmula 326/STJ, «[n]a a... ()

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Doc. 240.3040.1972.2668

437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Proveito econômico que corresponde ao valor atualizado da causa. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Depreende da análise dos fundamentos extraídos do aresto recorrido que o colegiado local concluiu que os encargos de mora e a multa contratual já haviam sido acrescidos ao valor dado à causa, correspondendo, portanto, ao proveito econômico obtido com o acolhimento dos embargos monitórios. Assim, tal desfecho está lastreado nos elementos fático probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o STJ, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofund... ()

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Doc. 206.5645.5000.6500

438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Particularidades do caso concreto. Ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. Contudo, referido vetor não deve ser analisado de forma isolada, porquanto não se trata de diretriz absoluta. 2 - Ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes, considero que a forma de atuação do acusado, sem ardil, escalada ou nenhuma outra circunstância que tenha incremen... ()

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Doc. 553.8611.1801.2607

439 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 871.9458.0648.2638

440 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao dano moral, a part... ()

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Doc. 184.9528.8815.0174

441 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUSTAS INICIAIS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 15.109/2025. DISPENSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REFORMADA.

NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU O LANÇAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOBRE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.277,07, E INTIMOU A PARTE EXEQUENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. OCORRE QUE SOBREVEIO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, COM A SANÇÃO DA LEI 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE O ADVOGADO FICA DISPENSADO DO ADIANTAMEN... ()

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Doc. 117.9838.3170.6535

442 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 147.2802.8012.5200

443 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Título de crédito de natureza causal. Emissão que só pode representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Título de aceite obrigatório. Recusa admissível nos casos previstos no Lei 5474/1968, art. 21. Evidenciada a causa que originou o título, através das notas fiscais assinadas por funcionário da sacada. Inexistência de regular recusa, nos termos do artigo 21 da referida lei. Aplicação da teoria da aparência. Não comprovação pela sacadora do fato modificativo do direito da sacada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Comprovação pelos elementos dos autos a alegação de quitação total do valor cobrado. Cancelamento do ato de protesto, ante a inexigibilidade do título de crédito. Necessidade. Sentença reformada para julgar as ações, principal e cautelar, procedentes. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 391.2482.5258.1041

444 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Revisão de alimentos. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa de titularidade do réu, bem como pedido de expedição de ofício a casa de festas para informar o valor da festa de casamento contratada pelo réu. Medida que é excepcional e só deve ser admitida se houver prova robusta de que o alimentante oculta seus rendimentos, hipótese não configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Acerto da decisão agravada. Jurisprudência do TJ/RJ. Recurso desprovido.

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Doc. 210.5281.1196.9995

445 - STJ. Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I.

1. Inaplicabilidade do CPC/2015, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. As condições da ação, dentre elas, o interesse pr... ()

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Doc. 565.2188.9860.3305

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação de alimentos, requerendo a fixação de alimentos provisórios, para que seja determinado o pagamento equivalente a 30% de um salário-mínimo nacional, a ser pago até o dia 05 de cada mês através de depósito em conta bancária da representante legal da autora; e, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, requer a fixação da verba no valor equivalente a 30% dos rendimentos brutos do réu, admitidos tão-somente os descontos obrigatórios, ressaltand... ()

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Doc. 788.8047.3489.8687

447 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSIFICADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.

Não tendo a sentença apreciado todos os pedidos da parte autora, impõe-se o reconhecimento do vício de julgamento citra petita, que enseja a sua nulidade parcial. Todavia, estando a causa madura, é possível o julgamento da lide pelo tribunal, conforme preceitua o art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade do documento apontado pela parte como essencial ao desenvolvimento do feito, não há razão para considerar inepta a petição inicial. Diante da a... ()

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Doc. 648.2093.3525.6039

448 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Revisional de Alimentos. Família. Dever originariamente fixado em sede de Ação de Alimentos em 30% de dos rendimentos brutos do Alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Demandante que sustenta a impossibilidade de manutenção do quantum anteriormente estipulado. Alegação de desemprego e advento de terceiro filho. Sentença de parcial procedência, reduzindo o pensionamento para 28% dos rendimentos brutos, abatidos os descontos legais obrigatórios, mantendo o percentual de 50% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo. Irresignação de ambos os litigantes. Obrigação cuja quantificação deve atentar tanto para as carências do reclamante, quanto para os recursos de quem se incumbe da entrega. Binômio necessidade/possibilidade que se deve manter equilibrado. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.699, ambos do Código Civil. Formação de novo núcleo familiar que, por si só, não se revela hábil a justificar a pretensão recursal, sob pena de chancelamento do exercício irresponsável da paternidade. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que não evidenciam redução da capacidade laboral do Alimentante, admitindo o Autor que realiza «bicos», não cumprindo o Postulante minimamente com o ônus do CPC, art. 373, I. Réus atualmente com oito e dez anos de idade, sendo presumidas suas necessidades. Verba alimentar arbitrada que não destoa do usualmente fixado. Reforma da sentença que se impõe, a fim de se manter o pensionamento conforme originalmente fixado. Parecer ministerial de segundo grau no mesmo sentido. Cabimento de honorários recursais, devendo o Autor arcar com verba de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Conhecimento de ambos os recursos com desprovimento do apelo do Postulante e provimento do recurso dos Demandados.

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Doc. 326.5287.4903.1522

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que aufere benefício previdenciário em valor bruto superior a R$ 5.000,00 e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Elementos dos autos desprestigiando a declaração de hipossuficiência econômica. Situação, ademais, em que, instado pelo juízo a apresentar elementos voltados a demonstrar a necessidade de concessão do benefício, deixou o autor de dar atendimento integral ao comando. Quadro sugerindo que o peticionário procura sonegar do juízo a respectiva real situação econômico-financeira. Causa, ademais, de pouca expressão econômica (R$ 11.670,40). Benefício da gratuidade incabível nas circunstâncias. Negaram provimento ao agravo.

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Doc. 220.6291.2480.5725

450 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). 2 - A Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui que o valor dos alimentos - fixado em R$ 200,00 mensais e metade das despesas médicas e farmacêuticas - atende às necessidades da menor e não prejudica o sustento da genitora. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômi... ()

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