Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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552 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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553 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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554 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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555 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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556 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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557 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC ou da sua fixação por equidade nas situações previstas no art. 85, §8º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 1076 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as regras aplicáveis no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1076, o E. STJ assim decidiu: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao arbitrar os honorários sucumbenciais, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Rescisão parcial. Condenação em 20% sobre o valor da causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CÂMBIO «POWERSHIFT» - GARANTIA ADICIONAL CONCEDIDA PELA FABRICANTE - PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - LIMITAÇÃO À TABELA FIPE - CONTINUIDADE NA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEPRECIAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS. -

560 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO SANEADORA - ANÁLISE DE PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO CPC, art. 1.015 - RESP 1.696.396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - «SUPRESSIO» - SUBSUNÇÃO AO INCISO II DO CPC, art. 1.015 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. -

561 - STJ. Família. Alimentos. Julgamento. Recurso especial. Alteração da capacidade financeira da beneficiada ocorrida após o julgamento da apelação. Informação, na instância especial, de que a ex-mulher, está trabalhando e recebe salário. Necessidade de contraditório amplo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 401.

562 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Desconstituição de penhora on-line realizada em Ação de Execução de título executivo extrajudicial. Verba alimentar depositada em conta-poupança. Bolsa Família. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais fixados sobre o valor da causa. Apelo do embargado. Ausência de nulidade da penhora por ausência de intimação do patrono do embargado. Inexistência de irregularidade. Bolsa Família que tem cunho alimentar. Impenhorabilidade. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, considerando o módico proveito econômico obtido pelo embargante. Parcial Provimento da Apelação.

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563 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. FGTS E MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

564 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SÉRIE APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR SE TRATAR DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

565 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não provada, ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa

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566 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil. Decisum em writ of mandamus, que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária - Decisão mantida, ante a ausência dos requisitos autorizadores, não há nada que comprove a hipossuficiência econômica da interessada - Presentes elementos que indicam condição financeira de arcar com as despesas e custas do processo, consoante valor atribuído à causa e demonstrativo mensal de pagamento. Nega-se provimento ao recurso interposto

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567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - REGULARIDADE COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE 5% PARA 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA - DESACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO AO CHAMADO AVISO DE MIRANDA OU PREJUDICIALIDADE AOS ACUSADOS E A SUA DEFESA. APRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DAS FOTOGRAFIAS DOS SUSPEITOS, SENDO REALIZADO EM SEDE POLICIAL APENAS A QUALIFICAÇÃO DELES, CONSOANTE CONSULTA NOS BANCOS DE DADOS DOS SISTEMAS POLICIAIS, DISTINGUISHING QUANTO À SISTEMÁTICA DO CPP, art. 226. RECONHECIMENTO PESSOAL PROCEDIDO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E, QUANDO NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE ESTA PRETENDIA PREJUDICAR ALGUÉM QUE NEM MESMO CONHECIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ANOTADA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º-A, DO CODIGO PENAL, art. 157, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EIS QUE, A VÍTIMA E O INFORMANTE, EM SEUS DEPOIMENTOS, FORAM FIRMES AO DESCREVER QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE DEMONSTRADOS PELA PRÓPRIA AÇÃO PERPETRADA PELOS ACUSADOS, AUTORES DO CRIME, O LIAME SUBJETIVO DE VONTADES E A UNIDADE DE DESÍGNIOS, OS QUAIS AGIRAM COORDENADAMENTE AO FIM COLIMADO DE SUBTRAIR PATRIMÔNIO ALHEIO. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO WELLINGTON, EIS QUE ANOTAÇÃO PENAL APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM RELAÇÃO A ESTES FATOS, QUE ACONTECERAM EM 1º DE AGOSTO DE 2021, DENOTANDO, DESTARTE, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. ASSIM, AGIU COM REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO O NOBRE SENTENCIANTE, ATENDENDO À NECESSÁRIA E SUFICIENTE PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, AO APLICAR A REGRA DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ABSORVENDO A CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, RECRUDESCENDO A PENA APENAS NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA NA FRAÇÃO DE 2/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, INSERTA NO art. 157, §2º-A, I, CP, O QUAL JÁ ENSEJOU VALIDAMENTE A FIXAÇÃO DA PENA EM MONTANTE SUFICIENTE À REPRIMENDA CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO WELLINGTON VINICIUS EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO MONTANTE DA PENA, ESCORREITA A IMPOSIÇÃO PARA ESTE DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO art. 33, §2º, ALÍNEA B DO CP. NENHUM REPARO NA REPRIMENDA CORPORAL, ASSIM COMO A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO QUE FORAM ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS PARA O ACUSADO DIEGO, CONSIDERANDO-SE A SUA REINCIDÊNCIA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE OS ACUSADOS NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DEFINIDA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. 1.

571 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Modificação do valor da verba pelo tribunal. Possibilidade. Analisar nesta corte a tese de complexidade da causa a fim de modificar a verba honorária. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

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573 - TST. Dano moral. Valor da indenização. Majoração.

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574 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO CONSTATADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PACTO. OBRAS NO CIEP 193 WILSON MENDES, EM CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES, RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA.

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Possibilidade. Valor fixado não pode ultrapassar valor do bem da obrigação principal. Agravo regimental não provido.

577 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A parâmetro também utilizado para o recurso interposto pelo Sindicato dos empregados. Na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do CLT, art. 765, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Por seu turno, o CPC, art. 371 versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados CLT, art. 765 e CPC art. 370. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido.

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Recurso especial da Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decadência. Tributo sujeito ao lançamento por homologação com pagamento parcial. Termo a quo. CTN, art. 150, § 4º.

579 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Pedido. Cabimento. Pretensão formulada em ação de adjudicação compulsória. Demonstração de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, tendo em vista elementos tais como sua profissão, o salário, a data da alegada aquisição do imóvel, o valor da causa e o fato de o benefício ter sido deferido no inventário dos bens deixados por sua falecida esposa. Recurso provido para conceder o benefício.

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Royalties. Pagamento a maior. Ônus de prova. Revisão de fatos e provas. Honorários de sucumbência. Percentual sobre o valor da causa. Critério não questionado. Inovação recursal. Não cabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

581 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A autora busca majoração da indenização para R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00, considerando a capacidade econômica da AAPB e o transtorno causado à autora. III. Razões de Decidir: Preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e os pedidos subsidiários de reforma não serão analisados, uma vez que foram apresentados de forma inadequada pela requerida/apelada em sede de contrarrazões. Ausência de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. O valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sentir da parte e os elementos avaliados pelo juízo a quo. A jurisprudência do TJSP indica que o valor fixado atende ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao caráter sancionatório da condenação. 2. A majoração do valor da indenização não se justifica ante a razoabilidade do valor fixado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001499-57.2024.8.26.0326, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1000845-19.2021.8.26.0280, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2024

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582 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR VIA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

583 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não provada, ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa

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584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação. Imposto de importação e IPI. Em razão do descumprimento do termo de responsabilidade pela admissão temporária de mercadoria estrangeira está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Ademais, a demanda fora decidida com base no regulamento aduaneiro, ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. O valor fixado a título de honorários (20% sobre o valor da causa. R$ 22.226,42) não se mostra exorbitante a ponto de atrair a intervenção desta corte no seu redimensionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

585 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ACIONÁRIO . 1 - A

586 - TJMG. 4rrEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E DESACATO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. -Incide a causa de aumento do emprego de arma branca nas hipóteses de uso de instrumento contundente para intimidação e agressão da vítima, dispensando-se, ainda, apreensão e perícia, se demonstrada por outros elementos, como no presente caso. - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que, «em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". Ausente algum destes requisitos, decota-se o valor fixado a título de reparação.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

588 - TJSP. Execução hipotecária. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo e Hipoteca. Utilização da «tabela price» como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, devendo ser obedecido o critério de capitalização anual de juros. Ausência de elementos nos autos que afastem a conclusão do Juízo no sentido de afastar a comissão de permanência por afrontar o Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não verificada. Observância dos reajustes das categorias profissionais dos mutuários para fins de reajuste das prestações, utilizando-se do INPC, que está em consonância com o pactuado. Redução da verba honorária para 10% sobre o valor da causa, dada a reduzida complexidade da causa. Apelação provida em parte.

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589 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ACOSTADOS OS CONTRATOS, NÃO PRINTS, CONFORME ALEGADO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA E DA MARGEM TOLERÁVEL ADMITIDA PELA CÂMARA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANTIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, IOF E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DESCARACTERIZADA, DIANTE DA ONEROSIDADE CONTRATUAL.  VENDA CASADA E TAC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA (TEMA 1076 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

590 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Reconhecimento. Vínculo empregatício inexistente. Finado que era prestador de serviços rurais, cuja prestação laborativa era contratada com a micro-empresa da esposa. Valor da causa estabelecido que desborda de critério legal. Inadmissibilidade. Revisão de ofício. Cabimento. Indenização alimentar fixada à ordem de um salário-mínimo por mês, à falta de adminículos outros. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.

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591 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

592 - TJSP. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Embargante que se qualifica como babá, não informando, em nenhum momento, o valor que aufere como rendimentos mensais. Natureza e objeto da causa que, além de demonstrarem higidez financeira, superam a singela declaração em sentido contrário. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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593 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. I) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO.

594 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória cumulada com alimentos. Homicídio. Danos morais fixados (R$ 19.000,00) com razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186.

595 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. Cancelamento de voo por supostas condições climáticas desfavoráveis, com chegada da passageira ao destino cerca de 9 horas após o horário originalmente previsto - Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da companhia aérea, por se tratar de fortuito externo. Companhia aérea que, no entanto, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo pelas alegadas adversidades - METAR («Meteological Aerodrome Report») juntado aos autos que indicou tempo «pouco nublado», o que, à mingua de elementos comparativos que espelhem a normalidade das condições metereológicas ou detalhamento dos indicadores desfavoráveis na ocasião, não se mostra suficiente para comprovar as alegações da ré - Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais - Ocorrência - Valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada, que amargou o atraso sem ter sido adequadamente informada, mas recebeu assistência material - Precedentes - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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596 - TJSP. Apelação cível. Ação de partilha de bens c/c arbitramento de alugueis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Arbitramento de aluguéis que decorre do incontroverso uso exclusivo do imóvel. Inteligência do art. 1.319 do CC. Não obstante a ausência de indicação do valor do locativo na inicial, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 2. Cabe à autora 22,82% do imóvel, tomando por base a metragem da casa quando da aquisição. Restou demonstrado que a ampliação do imóvel se deu após o divórcio, quando da ocupação exclusiva pelo réu, não havendo elementos nos autos de que a autora, ora recorrente, tenha contribuído para o aumento da área ou para a valorização do imóvel. Recurso parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de locativos à autora, de forma proporcional a sua parte, a ser apurado em liquidação de sentença

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597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade.

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão concessiva da gratuidade de justiça - Processo redistribuído - Decisão que revogou o benefício da justiça gratuita que anteriormente fora deferido à autora - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa a gerar taxa judiciária de valor mínimo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.

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599 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Legitimidade ativa dos filhos menores. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivos tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

600 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA. AUTOR PESSOA IDOSA E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.