TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO MAJORADO PELA SENTENÇA - RETRAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO ACORDADO HÁ SETE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE DOS ALIMENTANDOS - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA DAS DUAS ALIMENTANDAS NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699.
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