TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido tendo em vista que a autora impugnou devidamente os fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade dos contratos carreando os respetivos instrumentos assinados eletronicamente pela autora e acompanhados dos seus documentos pessoais - Requerido que juntou ainda comprovantes de depósito das quantias objeto dos contratos na conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário - Demora de quase quatro anos entre o início dos descontos e o ajuizamento ação que permite concluir que a autora não foi vítima de fraude ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - «Quantum» da penalidade reduzido para dois por cento do valor da causa em razão da hipossuficiência econômica da parte autora, do valor da causa, bem como em observação aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para diminuir o valor da multa por litigância de má-fé. Recurso da parte autora provido em parte
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