DOC. 105.8504.2104.2588

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, na qual a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, arguindo a prescrição do crédito tributário e a nulidade da citação por edital, foi rejeitada.

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