STJ. Embargos de declaração em recurso especial. (medida cautelar em mandado de segurança. Natureza satisfativa. Fumus boni iuris e periculum in mora. Exigência de cumulatividade. Falta dos requisitos. Direito instrumental supletivamente tutelado. Juridicidade não amparada pelo e. Stj. Contribuição previdenciária. Lei Complementar 84/96. Decreto 1.826/96. Ilegalidade. Não evidenciada. Decreto que regulamenta a obrigação acessória de manutenção dos documentos comprobatórios do adimplemento da obrigação tributária. Consonância com os CTN, art. 113 e CTN art. 115. Lei 8.212/91, art. 31, § 11. Manutenção de comprovantes fiscais. Aplicação subsidiária. Lei Complementar 84/96, art. 5º. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008
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