DOC. 230.8310.4556.5756

STJ. Tributário. Processo civil. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - No caso, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF.

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