CPC - Código de Processo Civil
Art. 742º
Art. 742
- Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Conselho Superior da Magistratura) - Apelação Cível 1120083-48.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Silvia Rocha (Corregedora Geral) - J. em 08/07/2026 - DJ 14/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS ÓBICES DA NOTA DEVOLUTIVA. DÚVIDA PREJUDICADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM ARRECADADO EM HERANÇA JACENTE. VÍCIO EM PROCURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITBI. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÕES PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0051039-79.2013.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Israel Góes dos Anjos - J. em 17/09/2024 - DJ 20/09/2024
EMBARGOS À EXECUÇÃO -
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STFSTF (2ª T.) - Ag. Reg. no Rec. Ext. 592.912 - RS - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 03/04/2012 - DJ 21/11/2012
Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no supremo tribunal federal. A questão do alcance do CPC/1973, art. 742, parágrafo único. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.
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STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Diverg. em Rec. Esp. 1.050.129 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 12/05/2011 - DJ 07/06/2011
Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 742, parágrafo único, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Limite da eficácia retroativa das decisões do Supremo Tribunal Federal.
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TJSPTJSP (17ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.103.530.942 - Rel.: Des(a). Erson Teodoro de Oliveira - J. em 23/02/2011
Agravo de instrumento. Prazo. Exceção de incompetência. Petição protocolizada juntamente com os embargos à execução. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 742. Tempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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