DOC. 155.5393.0000.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Imposto de renda pessoa física. Sentença mandamental. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna os fundamentos adotados pela decisão agravada para negar provimento ao agravo em recurso especial. Aplica-se a Súmula 182/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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