Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Associação e tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Alegação de nulidades. Oitiva de testemunhas da defesa perante o juízo deprecado. Ausência do defensor constituído e não nomeação de defensor ad hoc. Defesa devidamente intimada da expedição da respectiva carta precatória. Nulidade relativa. Não comprovação do efetivo prejuízo. Recebimento de alegações finais apresentadas por defensor dativo destituído e falta de intimação pessoal do réu revel por rogatória. Inocorrência. Intimação editalícia para constituição de novo patrono. Transcurso in albis do prazo. Nova nomeação de defensor dativo. Alegações não apresentadas oportunamente e ventiladas apenas após o trânsito em julgado. Decisão mantida.

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CAUSA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA 1 - A reclamada sustenta que o Regional violou os arts. 186 e 187 do Código Civil ao deixar de reconhecer a efetiva ocorrência de culpa exclusiva da vítima na ocasião do infortúnio qualificado como acidente de trabalho. Alega a ocorrência de tal causa excludente de nexo causal, apta a, por fim, afastar sua responsabilidade civil pelos danos amargados pelo reclamante. 2 - O Regional alicerçou seu convencimento nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução probatória. Para o Regional, somente a testemunha que presenciou o infortúnio, que foi convidada pelo reclamante, teve propriedade para esclarecer a dinâmica do acontecimento: múltiplas lesões na perna e tornozelo esquerdos, ao desempenhar sozinho atribuição de desmonte de peças. As demais testemunhas, de acordo com consignação fática do acórdão, não presenciaram o acidente e guardavam nítido compromisso de favorecer aos interesses do empregador. A própria reclamada, na peça recursal, transcreve depoimentos testemunhais e norteia a argumentação do recurso de revista a partir de possível equívoco na avaliação dessas provas. 3 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, consoante o, I do § 1º-A do CLT, art. 896. A mesma norma impõe a indicação, de forma explícita e fundamentada, de contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional (art. 896, § 1º-A, II, CLT). 2 - No caso concreto, constata-se que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que a reclamada não transcreveu quaisquer trechos do acórdão regional a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia quanto à discussão sobre o termo inicial da exigibilidade da indenização por danos materiais decorrentes do reconhecido acidente de trabalho. 3 - Ademais, a reclamada não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Desse modo, não são atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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605 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

606 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

607 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DE FREQUÊNCIA AOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E/OU ESTUDO DA OFENDIDA, PELO PRAZO DE 200 DIAS DA INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM ESPECIAL, A DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A NARRATIVA GENÉRICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO DESCREVENDO FATO NEM APRESENTANDO COMPROVANTE OU TESTEMUNHA, QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. SUPOSTA AMEAÇA QUE TERIA OCORRIDO EM 26/07/2023, SENDO INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SEGUNDO A OFENDIDA, TERIAM SIDO DESCUMPRIDAS, SENDO DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 17/11/2023, QUE POSTERIORMENTE FOI SOLTO POR DECISÃO DE 23/02/2024, COM O ACRÉSCIMO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFÍCIO DA SEAP QUE INFORMA A RECOLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM 04/03/2024. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJRJ, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACRESCENDO ESTE QUE, APESAR DE INTIMADA A OFENDIDA PARA RETIRADA DO BOTÂO DO PÂNICO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO REAVALIE AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, BEM COMO DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LOCAIS DA OFENDIDA, QUE FORAM ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

609 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO.

610 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Alegação de prova nova. Pleito indeferido pelo juízo de primeiro grau. Ausência de teratologia. CPP, art. 621. Requisitos não preenchidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

612 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Falecimento de um dos advogados responsáveis pela defesa do réu. Intimação do acusado para indicar outro patrono. Silêncio. Nomeação de defensor dativo. Existência de outros causídicos com procuração válida nos autos. Ilegalidade do procedimento adotado pelo magistrado singular. Dispensa de testemunhas e ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo. Prejuízo à defesa do réu. Provimento do reclamo.

614 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidades por falta de intimação da defensoria pública com vistas dos autos e do acusado. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.

615 - TJRJ. Ação de Reintegração de Posse. Servidão de passagem. Proprietário do imóvel dominante que instalou portão no início da servidão, com autorização do proprietário do imóvel serviente, mas, quando instado a fornecer cópia da chave, recusou-se. Sentença de procedência. Apelo do réu. Sentença que não merece reforma. Preliminares de nulidade da audiência de instrução e julgamento e da sentença, por violação ao CPC, art. 456 e falta de intimação do patrono do réu, além de ausência de atendimento ao disposto no art. 561, III do CPC, que se afasta. Impossibilidade de gravação da AIJ em que foram colhidos testemunhos. Necessidade de realização de nova audiência. Patrono que foi devidamente intimado e que deixou de suscitar a suposta nulidade na primeira oportunidade. Testemunhas que não tiveram acesso às declarações dos demais depoentes. Inexistência de violação ao CPC, art. 456. Data do esbulho devidamente informada pelo autor. Esbulho que se deu não com a instalação do portão, vez que contou com a autorização do proprietário do imóvel serviente, mas sim com a recusa do réu em entregar cópia da chave. Preliminares rejeitadas. Apelante que alega (1) extinção da servidão nos termos do art. 1.389, III do Código Civil; (2) ocorrência de usucapião; (3) que a servidão apontada é apenas a entrada do imóvel do réu, e não a servidão existente no RGI do terreno; (4) ausência de prova do exercício da posse sobre a servidão pelo autor. Extinção da servidão prevista no art. 1.389, III do Código Civil que não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que depende do não uso da servidão pelo proprietário do imóvel dominante. Autor da demanda que é proprietário do imóvel serviente. Extinção da servidão que prejudicaria o acesso do apelante à sua propriedade. Inocorrência de usucapião, diante da ausência de provas de exercício da posse sobre a servidão com animus domini. Posse exercida pelo apelante que deriva da servidão existente. Autor que demonstra o exercício prévio da posse através da prova testemunhal e da manutenção de cerca delimitadoras de sua propriedade. Observância integral do comando do o CPC, art. 561. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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616 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900/AM). CPP, art. 400. Preponderância do princípio da ampla defesa. Violação da ordem legal para a inquirição das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Indevido fracionamento da audiência de instrução e julgamento. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

617 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção de menores e posse irregular de arma de fogo. Inércia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nomeação direta da defensoria pública. Nulidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

618 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Extorsão. Restrição de liberdade da vítima. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

619 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indicação intempestiva de testemunhas para oitiva em plenário. Defensores constituídos devidamente intimados. Nulidade. Ausência. Ordem denegada.

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, c/c o art. 29 (por três vezes), na forma do art. 71, e art. 332, parágrafo único (por duas vezes), na forma do art. 71, todos, do CP, CP. Nulidade. Expedição de carta precatória. Intimação no juízo deprecado. Desnecessidade. Presença de defesa ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

621 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e tentado. Condenação. Revisão criminal. Nulidade processual. Inocorrência. Momento da citação. Ausência de prejuízo. Deficiência de defesa não demonstrada. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação.

622 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

623 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

624 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. 1.

625 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 129, §9º E 147, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL DO RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PORQUANTO NÃO REALIZADO EXAME DE CORPO DE DELITO, BEM COMO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADO O REGIME ABERTO POSTO QUE O MAGISTRADO NADA FIXOU A RESPEITO, BEM COMO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E REVOGADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA ANA PAULA GOMES DA SILVA TAVARES, POSTO QUE SEGUROU A VÍTIMA PELOS BRAÇOS E ARRANHOU O SEU TÓRAX, BEM COMO A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO: «VOU ME MATAR E VOU TE MATAR TAMBÉM.» PREJUDICIAL DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA PROFERIDA QUE SE SUPERA PORQUANTO, NO MÉRITO, A DECISÃO É MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. HÁ LAPSO NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE REFERE TER O RÉU AGREDIDO A VÍTIMA E TER CAUSADO LESÕES CORPORAIS NELA QUANDO JAMAIS A VÍTIMA AFIRMOU QUE FOI LESIONADA POR ELE, OU SEJA, JAMAIS AFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ARRANHADURA. INEXISTÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DE QUALQUER ALUSÃO A RESPEITO DA ARRANHADURA DA VÍTIMA. DA MESMA FORMA, PODE-SE FALAR DA SUPOSTA AMEAÇA E CHEGA A SER ESTRANHO QUE ALGUÉM VAI MATAR OUTREM IMEDIATAMENTE APÓS SE MATAR. DE QUALQUER SORTE, NÃO HOUVE TESTEMUNHA SOBRE A GRAVE AMEAÇA E, EM VISTA DAS OMISSÕES OU ESQUECIMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA, MUITO SE FRAGILIZA A ACUSAÇÃO. VEJA-SE QUE A VÍTIMA JAMAIS FALOU, COMO AFIRMOU SUA IRMÃ, QUE SUAS ROUPAS FORAM ATIRADAS PELA JANELA NAQUELA OCASIÃO E NEM O QUE O PRÓPRIO RÉU ADMITIU TER FEITO, COMO QUEBRAR O CELULAR NAQUELE DIA. LACUNAS QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS DESDE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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626 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus; crimes militares. Ameaça e concussão. Nulidade por ausência de intimação para audiência de oitiva da vítima. Não ocorrência. Defesa intimada para o ato. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e ameaça a testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus denegado.

627 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

629 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa intimação de testemunhas pelo «provimento». Faculdade concedida às partes. A intimação de testemunhas pelo provimento prevista no art. 305 do provimento gp/cr 13/2066 é uma faculdade concedida às partes e não pode ser imposta pelo poder judiciário. Cerceamento de defesa reconhecido.

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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho «de ouvir dizer» e ausência de prova judicializada. Teses afastadas. Agravo regimental a que se nega provimento.

631 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, combinado com CP, art. 29. Pronúncia. 1) violação ao CPP, CPP, art. 619. CPP. Omissão inexistente. Fundamentação apresentada pelo tribunal de origem que rechaça a tese defensiva. 2) violação ao CPP, art. 410 e CPP, art. 411. Falta de intimação de testemunhas arroladas pela defesa. 2.1) inércia da defesa. 2.2) ausência de prejuízo. 2.3) preclusão. Nulidade do feito não apontada na primeira alegações finais aportada nos autos. 3) agravo regimental da defesa desprovido.

632 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo superado. Inexistência de novos argumentos para embasar a custódia. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Intimação da defesa para oitiva de testemunhas por carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

633 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Mandado de prisão em aberto. Necessidade de observância aos ditames do CPP, art. 293. Fuga no momento da abordagem. Ausência de testemunhas. Ilegalidade flagrante.

634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

635 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas com insuficiência de endereço. Não localização pelo oficial de justiça. Certidão negativa cujo teor a defesa teve ciência antes da sessão de julgamento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo paciente. Eiva inexistente.

636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e organização criminosa. Ausência de intimação da ré solta para audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa causada pela defesa. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Recurso desprovido.

637 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Nulidade processual por força de não observância às mudanças da Lei nº11.689/2008. Da inobservância do número legal de testemunhas arroladas pela acusação. Da nulidade do feito por ausência de intimação do acusado e de seus defensores para funcionar em audiências de instrução e julgamento. Da omissão de apreciação do magistrado de piso quanto à questão preliminar de retirada do réu da sala de audiência. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação concreta dos elementos de formação do convencimento do magistrado. Da nulidade processual em face da potencial presença de assertiva, na decisão de pronúncia, capaz de influenciar o julgamento pelos jurados. Da nulidade da decisão de pronúncia por ausência de motivação das qualificadoras aplicáveis ao feito. Preliminares não acolhidas, à unanimidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

638 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

639 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JURI. 1.

640 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 664, III e CPC/1973, art. 669.

641 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

642 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Pleito de nulidade. Intimação para apresentar resposta à acusação. Ausência de informação quanto à necessidade de levar as testemunhas arroladas. Ausência de exigência legal para que conste da intimação. Regra que consta do CPP, art. 396-A. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de defesa técnica. Deficiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 4. Habeas corpus não conhecido.

643 - STJ. Prova ilícita. Autoincriminação. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Recorrente que já vinha sendo investigada pelo ministério público, a despeito de tal condição não ter sido oficializada. Privilégio constitucional contra a auto-incriminação: direito que tem qualquer investigado ou acusado de não produzir quaisquer provas contra si, mesmo perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada de tais garantias fundamentais em depoimento prestado perante o parquet, em que foi intimada formalmente como testemunha. Prova ilícita. Desentranhamento que se impõe. Trancamento tout court do processo-crime: medida que, entretanto, não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. Recebimento implícito da denúncia. Validade. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 299, caput.

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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

645 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

646 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade nulidade. Cerceamento de defesa. O CLT, art. 825 determina que as testemunhas devem comparecer à audiência independentemente de intimação e «... As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas à condução coercitiva...». Assim, instituir que deva necessariamente ser juntado rol de testemunhas e cominar pena para o descumprimento é medida contrária à lei, evidenciando que o juízo legisla em prol dos interesses imediatos da vara, em detrimento da Lei e da justiça. Da Lei porque o que o art. 825 consagra é um procedimento menos formal e mais célere, em consonância com os princípios que regem a justiça do trabalho, especialmente a celeridade, que, não obstante não pode servir de base para que sejam tolhidos direitos das partes, que devem ser preservados em nome da justiça. Assim sendo,

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647 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.

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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Writ impetrado após 3 (anos) anos do julgamento do recurso em sentido estrito. Preclusão temporal e nulidade de algibeira. Precedentes do STJ. Testemunho indireto. Relato da própria vítima apontando para o autor dos fatos. Validade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, pelo óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, conforme o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT asseverou que a reclamada se desincumbiu de comprovar a jornada de trabalho registrada, pois os cartões de ponto juntados aos autos possuíam marcações variáveis, indicando inclusive a prestação de horas extras. Porém, a Corte a quo constatou que o reclamante não logra demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela parte. 4 - Em relação a prova produzida em torno das horas extras o Tribunal de origem consignou que o reclamante se limitou a indicar apenas um cartão de ponto onde constava o registro da extensão da jornada, porém sem a indicação da ausência de contraprestação, pois não foi acompanhado da demonstração de incorreção nos comprovantes de pagamento. 5 - O TRT prosseguiu afirmando que os depoimentos prestados não seriam capazes de infirmar os documentos juntados, pois o reclamante teria sido confuso e contraditório, e a testemunha trazida a seu rogo declarou que não recordava o momento de início e de término de seu próprio contrato de trabalho, mas saberia dizer com precisão a jornada exposta na petição inicial. 6 - Ressalte-se que o Tribunal Regional, soberano no reexame dos fatos e prova, concluiu que os cartões de ponto eram válidos e que o reclamante não logrou demonstrar a invalidade dos mesmos, nem demonstrar diferenças no pagamento das horas extras. 7 - Diante desse contexto, a pretensão da parte de que se considere os depoimentos das testemunhas como válidos e de que havia horas extras não pagas realmente demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento vedado em recurso de revista pelo entendimento da Súmula 126/TST, estando correta a decisão monocrática agravada. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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650 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. 1. Preliminar. 1.1. A independência entre o Direito Civil e o Direito Penal, como se sabe, reflete a diferenciação de esferas que abordam relações jurídicas distintas. Separação que garante que cada ramo atue de acordo com suas finalidades. Da necessidade de abordar litígios de naturezas diversas surge a formulação de procedimentos específicos. A aplicação das normas do processo civil ao processo penal é subsidiária, dependendo de lacuna a ser suprida. 1.2. A matéria relativa à prova testemunhal encontra-se integralmente disciplinada no art. 202 e seguintes do CPP. Inaplicabilidade do disposto no art. 447, §2º, I, do CPC. Não há qualquer óbice à tomada do depoimento de parentes das partes no curso da instrução. Menores de 14 anos, doentes, deficientes e parentes do réu que, contudo, estão dispensados de prestar o compromisso. 1.3. Hipótese em que o filho das partes foi ouvido como informante. Parâmetros legais respeitados. Ausência de nulidade a ser declarada. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Declarações fornecidas pela vítima seguras e livres de contradições. Indicação de que o seu então companheiro a agrediu com socos, chutes e murros. Narrativa confirmada pelo filho do casal, que tudo presenciou, e pela guarda municipal que atendeu a ocorrência. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial, compatível com a agressão descrita. Relação íntima de afeto. Conduta agressiva realizada em contexto de relacionamento afetivo. Versão fornecida pelo acusado que restou isolada no contexto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Agressões que foram perpetradas na presença do filho menor de idade do casal. Readequação do aumento para 1/5. Reincidência afastada. Condenação relativa a fatos posteriores aos apurados nestes autos. 4. Regime semiaberto fixado em sentença. Modificação para o regime inicial aberto. Acusado que é tecnicamente primário. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a violência empregada. 5. Recurso desprovido

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