Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídios e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Preliminares de nulidade.

552 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto ao tema «ilegitimidade passiva ad causam «, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto o excerto transcrito não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que o Reclamante trabalhou em obra de construção de uma escolinha do haras. Anotou que, « Apesar de negado pela reclamada que tal obra não lhe pertence, o que foi confirmado pela preposta e por sua testemunha, há fortes indícios que contrariam esse fato. O encarregado do setor de infraestrutura, Sr. Mário Luiz Abreu Beloli, foi quem contratou o reclamante e sua testemunha. O mestre de obra da empresa também atuava nessa construção. Se a mesma nada tinha a ver com o empreendimento, como explicar que seus empregados se ativavam naquela localidade? A obra existe e o reclamante nela trabalhava, como provam as várias fotografias carreadas ao feito e a afirmativa de sua testemunha. Ressalte-se que a reclamada tem como atividade secundária a construção de edifícios (41.20-4-00), como estampado no CNPJ. Afora isso, constam dos autos várias notas fiscais de despesas diárias com produtos alimentícios (pão, arroz, leite, ovo, frango, refrigerante e outros), adquiridos em outubro/novembro/2020, em pequenas quantidades, de um supermercado de Rio Preto (Frigopaz), destinados aos trabalhadores «. Ressaltou que « foi carreada ao feito uma folha de pagamento do pessoal do haras relativa ao período de 24.9 a 7.10.2020, entre os quais o reclamante e sua testemunha, referindo-se a 12 diárias (R$110,00) e 13 horas extras (R$130,00), num total de R$1.450,00. Tal folha traz o logotipo da Samel Planos de Saúde «. Concluiu que « o trabalho prestado de forma habitual, em atividade inerente aos objetivos empresariais da reclamada, com subordinação jurídica ao chefe imediato, o mestre de obra da Samel, Sr. Aldenei de Souza Barreto, e mediante salário (onerosidade), requisitos estes configuradores da relação empregatícia, à luz do CLT, art. 3º, tendo a contratação sido efetivada pelo encarregado do setor de infraestrutura da reclamada «. Nesse contexto, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a apontada violação de dispositivos de lei. Ademais, tendo sido a controvérsia resolvida à luz das provas dos autos, não há violação do CLT, art. 818, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Por fim, os julgados colacionados para o confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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553 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem para fins de trancamento da ação penal, tendo a impetração considerado que o processo originário, autuado sob 0001406-84.2024.8.19.0204, não tem provas que firmem a narrativa acusatória. Processo originário que conta com fase instrutória iniciada, para a qual compareceu testemunha arrolada pela acusação, de cujo depoimento não se tem notícia em assentada, porque nela consta consignada ausência da vítima ao ato, mesmo intimada, oportunidade em que foi aberta vista ao Parquet para manifestação. Trancamento da ação penal que é medida excepcional, não convindo suprimir instância para análise de inexistência probatória que deverá repercutir em resposta jurisdicional meritória pelo juízo natural. Trancamento da ação penal que resta obstado, sem prejuízo de recomendação ao juízo de origem quanto à necessidade de solução rápida da ação penal, quando muito por se tratar de paciente que, mesmo solto, responde à ação penal sob medidas cautelares que, mesmo alternativas, mitigam seu status libertatis e o não encerramento da instrução se deveu por ausência da vítima, que fora intimada para o ato. ORDEM DENEGADA.

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554 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em concurso formal (duas vítimas), em continuidade delitiva. Descumprimento de medida protetiva. Concurso material. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações dos ofendidos corroboradas pelo depoimento da testemunha presencial. Eventual drogadição não tem o condão de isentar o réu de responsabilidade. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da ofendida, sua madrasta. Conduta típica. Provas suficientes para a condenação. Sentença absolutória revertida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Incidência das agravantes previstas no art. 61, II, s «e», «f» e «h», do CP, para os crimes de ameaça e da agravante do CP, art. 61, II, «h», para o delito de descumprimento de medida protetiva. Reconhecidos o concurso formal e a continuidade delitiva para os crimes de ameaça, praticados em concurso material com o descumprimento de medida protetiva. Fixado o regime inicial aberto e concedido o «sursis". Estabelecida indenização por danos morais às vítimas. Recurso provido.

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555 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Uso de documento público materialmente e ideologicamente falso. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes. Prova testemunhal. Intimação da defesa da expedição das cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Súmula 273/STJ. Ofensa ao CPP, art. 212 não demonstrada. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 231/STJ. Pretensão de compensar a atenuante da confissão com acréscimo decorrente de causa de aumento de pena. Falta de amparo legal. Inversão do sistema trifásico. Absolvição e reconhecimento de atenuantes expressamente afastadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

556 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.

557 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso, falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (art. 304, c/c o art. 298 e art. 171, II, h, e art. 14, II, todos do CP). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização do recorrente nos endereços cadastrados nos autos. Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do recorrente voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.documento eletrônico vda42178728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 26/06/2024 12:25:36publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 708244fa-dbc3-4bb9-b42c-d7e0450d4c29

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558 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Cerceamento de defesa. Absolvição. Réu. Co-participação incomprovada. Acr 70.024.113.250 ac/m 1.823 s/m 18.09.2008 p 03 apelação crime. Em preliminar. Ausência de intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações preliminares em favor dos réus m.l.s. E r.c.f.a.d. Vulneração do devido processo legal aplicável à espécie, corolário lógico da ampla defesa dos acusados no processo. Reconhecimento da nulidade absoluta do processo a partir dos interrogatórios, exclusive, mantendo-se hígida a prova oral colhida no feito. Determinação da cisão processual em relação ao réu não atingido pela nulidade. No mérito. Ausência de prova suficiente da autoria do réu a.x.s. Réu que nega a imputação, sendo sua versão confirmada por uma testemunha. Vítimas que não o reonhecem como autor do fato-subtração. Única prova existente contra este réu residente nas declarações dos policiais que efetuaram a sua prisão, que são contraditórios no ponto relativo á sua participação. Absolvição que se impõe com base no princípio in dubio pro reo. Nulidade parcial do processo decretada de ofício. 3º apelo prejudicado. 2º apelo provido. 1º apelo prejudicado.

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONVERSAS DE WHATSAPP E DOCUMENTOS, QUE NÃO EVIDENCIAM O AJUSTE VERBAL. APELADO QUE NEGA O AJUSTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO POSTAL DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELA PARTE AUTORA ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE IMPORTA EM DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, COMO PRECEITUA O CPC, art. 455, § 3º. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE QUE SEJA RECONHECIDA A PACTUAÇÃO NA FORMA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE QUANTIA POSTULADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO O AJUSTE VERBAL. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE A RECORRENTE, UMA EMPRESA CONHECEDORA DAS NORMAS JURÍDICAS, DEVERIA TER SE PRECAVIDO EM ELABORAR CONTRATO PREVIAMENTE AO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE CONFESSADAMENTE NÃO O FEZ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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560 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

561 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença. Pronúncia. Oitiva de testemunhas. Carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Despronúncia. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Índicios. Configuração. Qualificadora. Meio cruel. Não caracterização. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Preliminar. Pronúncia prolatada sem retorno de precatória expedida para oitiva de testemunhas de defesa. Carta que retornou sem a inquirição de duas testemunhas, não localizadas pelo juízo deprecado. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência.

562 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Instrução criminal. Prazo. Excesso.

563 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. CPP. Retirada do réu devidamente fundamentada. Temor das testemunhas. Impossibilidade de oitiva por videoconferência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.

564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

565 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

566 - TST. Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão da existência de questão preliminar arguida no recurso de revista do reclamado . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE NA AUDIÊNCIA UNA PARA SER OUVIDA POR CARTA PRECATÓRIA. REGISTRO EXPRESSO DE QUE AS TESTEMUNHAS DEVERIAM SER CONDUZIDAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONFISSÃO DO RECLAMADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA . Discute-se se configura cerceamento de prova o indeferimento de intimação de testemunha na audiência una para ser ouvida por carta precatória, mesmo quando, na notificação enviada, as partes haviam sido comunicadas expressamente de que deveriam comparecer na audiência una acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. A caracterização do cerceamento do direito de prova está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. O tema encontra-se disciplinado na CLT em seus arts. 825 e 845, do que se observa que no processo do trabalho as partes devem comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de haver ou não intimação. No caso, o Juízo de origem indeferiu o pedido realizado em audiência de expedição de carta precatória para oitiva da testemunha arrolada na defesa, ao fundamento de que não cumprida a determinação imposta na notificação, de que as partes deveriam comparecer à audiência una acompanhadas de suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, inexistindo, ainda, prova de que eventuais testemunhas da reclamada foram efetiva e regularmente convidadas a comparecer à audiência e/ou injustificadamente se recusaram. Dessa forma, não está caracterizada a nulidade suscitada, pois, na notificação, a parte recorrente foi cientificada de que a audiência seria una e de que as suas testemunhas deveriam ser conduzidas para a audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Além disso, a SbDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que o indeferimento de intimação de testemunha somente configura cerceamento de prova caso comprovado que foi convidada para prestar depoimento e não compareceu à audiência em que ocorreria sua oitiva, o que não se verifica no caso vertente. O Regional, por outro lado, considerou desnecessária a oitiva da testemunha em face do depoimento da preposta do reclamado em cotejo com a prova documental constante dos autos, de forma que não se observa, na hipótese, nenhuma nulidade no indeferimento da prova testemunhal. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL . NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: «1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade da Lei 8.177/1991, art. 39, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (arts. 100, § 12, da CF/88, inserido pela Emenda Constitucional 62/2009 e pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (Lei 8.177/1991, art. 39), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice « a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal» (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte «julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida» (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral -, concluiu pela inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina» (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado «procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública» (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o «direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao CLT, art. 879. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)» e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, «em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02) » e que «a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem « . 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 12. Na hipótese sub judice, foi determinada a atualização monetária em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item «ii» da modulação. Portanto, constatada ofensa aa Lei 8.177/91, art. 39 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO de Líder Industrial para Encarregado COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Discute-se o direito do reclamante a diferenças salariais por desvio de função de Líder Industrial para Encarregado a partir de 1/1/2014. O Regional, instância soberana na análise das provas dos autos, concluiu, com base no conjunto fático probatório, especialmente o depoimento da preposta em cotejo com a prova documental, que está demonstrado o desvio de função. Com efeito, consignou o Regional que, não obstante as declarações da preposta, no sentido de que no setor em que o reclamante laborava como Líder Industrial havia um Encarregado, não soube dizer quem era esse superior hierárquico, destacando a preposta que « a reclamada possui a relação de empregados do setor de fabricação de peças onde o reclamante trabalhava e diz que nela consta o nome do encarregado e do Líder Industrial de tal setor», razão pela qual o Juízo a quo concedeu prazo e determinou que ré juntasse aos autos referido documento, destacando que « sua inércia c/c o depoimento pessoal de sua preposta aqui presente, implicará em confissão quanto a tal matéria de fato» . Constatou, todavia, que « o reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório, na medida em que os documentos por ele juntados não foram suficientes para elidir a pretensão do autor», pois, em realidade «constam a assinatura e o carimbo do reclamante como Encarregado do Setor «, razão pela qual considerou efetivamente provado o desvio funcional. Nesse contexto, a pretensão da parte em obter a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de que não houve desvio de função, demandaria, inequivocamente, o revolvimento da valoração do conjunto probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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567 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE EVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DESPESA DE DESLOCAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT QUANTO A NENHUM DE SEUS TEMAS. LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e, em seu recurso de revista, o reclamante ora deixa de transcrever os trechos contidos na petição de embargos declaratórios quanto ao tema «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional» (vide págs. 504), deixando, assim de obedecer ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT; ora apresenta transcrições insuficientes do acórdão recorrido quanto aos temas «suspeição de testemunha» (vide págs. 504-508) e «adicional de periculosidade» (vide págs. 508-510) e ora deixa de apresentar qualquer trecho da decisão recorrida quanto ao tema «indenização por despesa de deslocamento» (vide págs. 510-512). Conclui-se, portanto, que a parte deixa de delimitar as teses eleitas pelo TRT de forma plena e suficiente e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta c. Corte Superior, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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568 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de oitiva das testemunhas sem a presença dos acusados. Ausência de intimação. Nulidade relativa. Prejuízo. Não demonstrado. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade.

569 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência de intimação pelo juízo deprecado. Desnecessidade. Prejuízo não comprovado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

570 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, II), resistência (CP, art. 329, §§ 1º e 2º), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), falsidade ideológica (CP, art. 299), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, VII), domínio de mercado e concorrência desleal (Lei 8.137/1990, art. 4º, I, alínea «a» e, V e VI), adulteração de combustível (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) e formação de quadrilha (CP, art. 288). Pedido de anulação da audiência de instrução e julgamento arguindo ausência de intimações pessoais dos réus e falta de intimação das testemunhas. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Precedentes STJ. Acolhimento parcial do pleito de nulidade processual, diante da ausência de intimação das testemunhas arroladas pela defesa. Cerceamento configurado. Ordem parcialmente concedida. Decisão por maioria.

571 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.

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572 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração.

573 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

574 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Hipóteses não configuradas. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.

575 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

576 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DA ADOLESCENTE LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIO - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE - UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA DA ADOLESCENTE NÃO ARROLOU A CITADA TESTEMUNHA PARA QUE PUDESSE SER OUVIDA EM JUÍZO. ADEMAIS, PRESENTE O PATRONO DA REPRESENTADA NA AIJ NÃO SOLICITOU QUE A TESTEMUNHA LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES FOSSE INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI REALIZADO NA DATA DE 11/10/2023, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DE IGUAL FORMA, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DAS SUPOSTAS FILMAGENS, POIS A MAGISTRADA ENTENDEU QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES, E, TAMBÉM QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FORAM UNANIMES AO AFIRMAR QUE NÃO EXISTIAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA CONFIRMOU OS FATOS EM JUÍZO ADUZINDO QUE: «NESTE DIA EU LEVEI O CARTÃO NO INTERIOR DE MINHA BOLSA; QUE VOLTEI PARA CASA NORMALMENTE E, POR VOLTA DAS 18H, CHEGARAM ALGUMAS NOTIFICAÇÕES NO CELULAR DA MINHA MÃE; QUE ESTAS NOTIFICAÇÕES FALAVAM QUE COMPRAS SUSPEITAS ESTAVAM SENDO EFETIVADAS COM O CARTÃO; QUE NÃO ACHEI O CARTÃO NA MINHA BOLSA; QUE ENTREI NO MEU INSTAGRAM E OLHAR O PERFIL DA ADOLESCENTE LIZIA; QUE VI QUE ELA ESTAVA COM A MARIA VITÓRIA EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; QUE «PRINTEI» TUDO E GUARDEI; QUE NO DIA SEGUINTE MINHA GENITORA RESOLVEU IR À DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO; QUE O CARTÃO ERA MÚLTIPLO, SENDO DÉBITO E CRÉDITO; QUE TODAS AS COMPRAS FORAM FEITAS POR APROXIMAÇÃO; QUE NADA MAIS FOI PEGO DA MINHA BOLSA; QUE NO MESMO DIA LIGAMOS PARA O BANCO E BLOQUEAMOS O CARTÃO; QUE SUSPEITEI DA MARIA VITÓRIA PORQUE SÓ ELA SABIA QUE MEU CARTÃO FICAVA NA MINHA BOLSA; QUE VI QUE AS LOJAS QUE ELAS ESTAVAM BATIAM COM AS COMPRAS QUE ERAM FEITAS NO CARTÃO; (...) QUE FORAM VÁRIOS GASTOS; QUE NÃO TIVE DÚVIDAS DE QUE ELA ESTAVA USANDO OS CARTÕES; QUE NO DIA SEGUINTE, MINHA MÃE FOI ATÉ AS LOJAS PEDIR AS GRAVAÇÕES; QUE EM ALGUMAS LOJAS PUDEMOS CONSTATAR QUE NAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO APARECIAM A MARIA VITÓRIA USANDO O CARTÃO POR APROXIMAÇÃO» - POR FIM, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SE MOSTRARAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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577 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

578 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação do réu para a audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Presença do advogado constituído ao ato.

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de posse com pedido liminar. Decisão oposta contra audiência de instrução. Inconformismo. Anulação anterior da r. sentença por esta Câmara, com reconhecimento de cerceamento de defesa e determinação de produção de prova testemunhal por ambas as partes. Pedido de adiamento de audiência efetuado pelo réu, com apresentação de atestado médico. Pedido não apreciado pelo juízo antes do ato. Redesignação de nova data para realização da audiência, quando possível o comparecimento do réu. Inteligência do art. 362, II e §1º, do CPC. Argumento do recorrente de ausência de intimação de suas testemunhas. Incumbência que cabe ao seu patrono, conforme disposição do CPC, art. 455. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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580 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.

581 - STJ. Penal e processual. Homicídio. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. (1) excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Enunciado sumular 21 desta corte. (2) nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública para a audiência de instrução. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. (3) ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. (4) nulidade. Retirada do réu da sessão para a oitiva de testemunha. Ilegalidade. Inocorrência. Precedentes. (5) falta de cientificação do teor dos depoimentos ao acusado e da ocorrência do interrogatório imediatamente em sequência. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (6) habeas corpus não conhecido. 1. Não se configura excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o réu foi pronunciado. Incidência do enunciado 21 da Súmula desta corte.

582 - STJ. Falso testemunho. Advogado. Participação (induzimento ou instigação). Possibilidade, apesar de ser denominada de mão própria. Fundamentação com base no entendimento do Min. Félix Fischer. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 342, § 1º.

583 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou as questões apontadas pela parte como não examinadas, alusivas à análise das provas dos autos que embasaram o entendimento quanto à comprovação do labor externo sem a possibilidade de controle de jornada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . 2. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que a Autora realizava trabalho de vendedora externa (CLT, art. 62, I), fora do alcance da fiscalização direta e sistemática pelo empregador. Consignou que a Reclamante afirmou que comparecia no início e no final da jornada no escritório das Reclamadas, no entanto, pontuou que « a 1ª testemunha da reclamante, apesar de trabalhar em outro horário, e internamente, soube dizer com precisão o horário de trabalho da reclamante, que se ativava externamente, o que retira a credibilidade sobre suas afirmações .». Assentou também que « As testemunhas ouvidas pela reclamante nada acrescentaram a respeito deste fato, ao contrário da testemunha pela reclamada, que deixou claro que a reclamante comparecia ao escritório apenas duas vezes por semana. «. Destacou, por outro lado, que « O fato considerado pela MM. Juíza para condenar ao pagamento de horas extras, indicação em um único holerite do pagamento de verba sob a rubrica «horas extras dom/feriados», isso nó penúltimo mês trabalhado, me parece insuficiente a comprovar que havia controle de jornada pela reclamada em relação à reclamante, que efetivamente trabalhava externamente, efetuando venda de produtos da empresa .». Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação do dispositivo de lei indicado. Arestos inespecíficos, porquanto escudados em premissas fáticas diversas (S. 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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584 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Recurso. Apelação criminal. Novo julgamento. Anulação do primeiro julgamento pelo tribunal estadual. Juiz presidente que concede às partes o direito de se manifestar na fase do CPP, art. 422 (redação da Lei 11.689/2008) . Retrocesso à fase de julgamento que já havia se consumado com o oferecimento do libelo-crime acusatório. Ampla defesa. Prova testemunhal. Novas testemunhas arroladas pela acusação. Preclusão. Ofensa. Manifesto prejuízo da defesa. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 593, III, «d».

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. DIREITO CIVIL. -

587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Denúncia. Rol de testemunhas. Adição. Possibilidade. Busca da verdade real. CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.

588 - TJSP. Condomínio Edilício - Ação de anulação de Assembleia Geral Extraordinária de 10 de dezembro de 2022 - Sentença de Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Oitiva de testemunhas arroladas pela autora indeferida, fundada na preclusão - Em que pese a indicação intempestiva das testemunhas, a autora já havia apresentado o rol em manifestação anterior à decisão saneadora, quando intimada para tanto - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Reabertura da instrução probatória que se impõe - Sentença anulada - Recurso provido

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589 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INACESSIBILIDADE AO REGISTRO AUDIOVISUAL DAS AUDIÊNCIAS E INVERSÃO NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VICIADO POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHA QUE JÁ CONHECIA O RECORRENTE E INDICOU A AUTORIA DELITIVA. INCONSISTÊNCIA NO EXAME DE NECROPSIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EXTRAÍDA DA PROVA JUDICIALIZADA. INVIÁVEL DECOTE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 396-A Intimação de testemunhas servidores públicos via oficial de justiça. Flagrante ilegalidade. Não se pode impor justificação da necessidade de intimação de testemunhas. Desequilíbrio na relação entre a defesa e a acusação. Recurso provido.

591 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Ausência da defensoria pública na inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.

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592 - TJSP. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor suficiente para o conserto da motocicleta da recorrida. Inexistência de item no orçamento que não pudesse ter sido danificado com o acidente. Cerceamento de defesa não ocorrido. Despacho claro ao determinar a indicação do e-mail da testemunha pretendida sob pena de preclusão. Inobservância injustificada do comando judicial. RECURSO IMPROVIDO. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.

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593 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que declarou preclusa a oitiva de duas testemunhas, bem como indeferiu a tentativa de intimação de outras duas testemunhas por meio do aplicativo WhatsApp. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que, no prazo assinado, requereu diligências com vistas à localização das testemunhas. Preclusão não configurada. Possibilidade de intimação de testemunhas por meio do aplicativo WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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595 - STJ. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas (CPC, art. 407). Audiência de instrução e julgamento adiada. Preclusão. Não ocorrência. Garantia do contraditório assegurada. Precedente do STJ. Considerações do Min. Guaglia Barbosa sobre o tema.

596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri. Testemunhas de defesa. Ausência em plenário. Indeferimento do pedido de substituição. Inexistência de comprovação de que teriam sido arroladas com cláusula de imprescindibilidade. Mácula não configurada.

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal. 2. Alegação de nulidade processual. CPP, art. 217. Retirada do réu da sala de audiência. Ilegalidade não demonstrada. Decisão devidamente fundamentada. 3. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563. 4. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do texto do mandado de intimação endereçado às testemunhas/vítimas. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. 5. Recurso improvido.

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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans»). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

599 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.

600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA NA NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À PARTE DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA INTIMAÇÃO PRÉVIA. ROL NÃO APRESENTADO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.

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