Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova defensiva. Preclusão. Requerimento formulado pela defesa de reprodução de áudio em plenário às vésperas do julgamento. Silêncio da defesa na fase do CPP, art. 422. Decisão judicial fundamentada. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Princípio do pas de nulitté sans grief. Menção ao áudio admitida pelo juízo singular, vedando-se apenas a sua reprodução. Testemunha arrolada pela defesa que, devidamente intimada, não compareceu à sessão plenária. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

502 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, por ausência de intimação do acusado. Não acolhimento. Réu compareceu à primeira audiência designada, não realizada pela ausência da vítima e testemunhas, sendo certo que as partes presentes - inclusive o réu - saíram intimadas da data redesignada. desnecessidade de nova intimação. Prejuízo não comprovado. Ausência voluntária do acusado ao ato processual realizado. Observância dos arts. 563 e 565, ambos do CPP. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado defronte à residência da vítima, carregando parte das res. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, pela conduta social do acusado, circunstâncias do crime e reprovabilidade da conduta. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/3, em razão da multirreincidência, caracterizada por quatro condenações definitivas. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido. 

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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Não se evidencia transcendência sob nenhum de seus indicadores, na medida em que, no caso, foram expostos os fundamentos pelos quais a Corte Regional concluiu ser desnecessária a prova testemunhal e porque considerou a parte devidamente intimada acerca da prova técnica. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A causa não oferece transcendência política, porque a decisão recorrida não colide com Súmula ou OJ desta Corte, ou Súmula vinculante do STF, e sequer contraria jurisprudência pacífica do TST. Não há transcendência jurídica, porque a matéria em discussão não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação federal . No caso, a Corte de origem não evidenciou a existência de cerceamento de defesa da parte em relação ao indeferimento da produção de prova testemunhal, por verificar que a solução da controvérsia perpassou pelos outros elementos de prova produzidos, de forma que a oitiva das testemunhas era desnecessária ao deslinde da controvérsia; ao passo que, em relação à intimação sobre o segundo laudo pericial, consta da decisão que, à época da intimação das reclamadas, já estavam acostados aos autos os dois laudos médicos periciais produzidos, de forma que a intimação emitida posteriormente, por óbvio, tinha por finalidade a manifestação sobre ambos os laudos, o que afasta a alegação de ofensa dos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. Não se evidencia transcendência econômica, na medida em que a causa não possui expressão econômica considerável. E, tampouco, é o caso de transcendência social, na medida em que se trata de recurso da empresa-reclamada e, portanto, esse indicador não é aplicável. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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504 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. art. 121, §2º, II E IV, DO CP (FELIPE E ANTÔNIO) E art. 121, §2º, II E IV, N/F DO art. 29, AMBOS DO CP (RONAN).

505 - TRT3. Cerceamento de defesa.

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506 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer» (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir.» 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO PARA QUE FORNEÇAM O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE. 1.

508 - STJ. Habeas corpus. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Audiência no juízo deprecado. Desnecessidade de intimação. Súmula 273/STJ. Nulidade não suscitada no momento processual oportuno (alegações finais). Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 5 - No caso, a parte agravante insiste a alegação de que o TRT, mesmo instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre questões relevantes levantadas pela recorrente no sentido de que a prova oral teria sido frágil e não comprovaria a prestação de serviços do reclamante em prol da empresa agravante. 6 - O TRT, ao analisar os embargos de declaração opostos pela reclamada, registrou que: « Ocorre que não há nenhum equívoco na referida peça quanto a este aspecto do litígio . Pelo que se observa dos fundamentos do acórdão, o Colegiado partiu do pressuposto que os trabalhos indicados pelo reclamante teriam sido realizados na cidade denominada de Santa Teresinha-PB e que a indicação da cidade de Campina Grande-PB constituiria erro material. A localidade «Santa Teresinha», mencionada na inicial, não se refere à cidade localizada no sertão paraibano, entre Patos e Itaporanga. Na verdade, Santa Teresinha também é o nome de uma área da cidade de Campina Grande, na qual se situa o loteamento denominado Central Park, onde estão as obras construídas pela reclamada, O local fica justamente nas imediações da BR-232 e próximo ao motel Happy House, ao posto da Rodoviária Federal. Com essas constatações, desvanecem as obscuridades acerca da cidade onde se encontram instaladas as obras da reclamada: Campina Grande-PB. As indicações do reclamante conduzem à conclusão de que a prestação de serviços ocorreu na referida cidade. Saneada, portanto, a obscuridade . Em relação ao ponto omisso, ou seja, a alegação recursal de que os depoimentos do reclamante e de sua testemunha são conflitantes, em relação à área de Campina Grande em que estão as obras, convém acrescentar ao acórdão os seguintes fundamentos. No depoimento, disse o reclamante que: «o local de trabalho foi atrás da ICOL, numa construção de casas". A testemunha por ele conduzida informou que: - a obra ficava próxima ao depósito da Polícia Rodoviária Federal, ao Motel Happy House e ao salão de festas Bambu; - todo o período trabalhado foi nesse local; - o local trabalhado ficava em Santa Terezinha; - que havia a empresa ICOL próximo ao local de trabalho; - que o ponto de ônibus ficava perto da pista. Não há conflito nos depoimentos. A testemunha soube relatar os pontos de referência na vizinhança da obra (Santa Teresinha, Campina Grande), inclusive reportando- se à proximidade da empresa ICOL. Mais do que isso, a testemunha confirmou a presença do reclamante no referido local, desempenhando atividades na condição de subordinado. Todas essas reflexões reforçam ainda mais a convicção de que o reclamante prestou serviços para a reclamada na obra em questão, qual seja, construção de casas em área localizada em Porteira de Pedra em Santa Teresinha, na BR 232 Km 145,5, no Loteamento Central Park (vizinho ao depósito da Polícia Rodoviária Federal e próximo do Motel Happy House e à empresa ICOL), na cidade de Campina Grande-PB . É inconsistente a alegação da reclamada de que há conflito nos depoimentos, porque a ICOL fica no bairro José Pinheiro. O reclamante e sua testemunha em nenhum momento especificaram o bairro do referido empreendimento, que seria vizinho às obras, tendo prestado depoimento uníssono quanto à denominação, o que é o bastante para se ter como confiáveis os elementos colhidos em audiência para o deslinde da controvérsia. Observe-se que a ICOL é apenas um ponto de referência entre tantos outros indicados pelo reclamante e por sua testemunha, de maneira harmônica, o que não deixa dúvida do fato de que trabalharam na obra da reclamada, consistente na construção de casas na área Santa Teresinha, em Campina Grande-PB. Além de tudo isso, o mapa apresentado em contrarrazões denuncia que a ICOL fica no bairro Santa Teresinha, situado na rua Amadeu Costa e Silva, bem próximo às obras em que o reclamante prestou serviços. Tal constatação consagra, de vez, a sintonia entre os depoimentos do reclamante e de sua testemunha quanto à localização das obras". g.n. 8 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 9 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88). 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento.

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510 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

511 - STJ. Designação de audiência específica para a oitiva das testemunhas referidas. Indicação dos testigos defensivos após o mencionado ato. Pleitos indeferidos. Ausência de previsão no CPP, art. 417 militar. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

512 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso que suscita preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal em juízo. No mérito, persegue a solução absolutória por fragilidade probatória e, subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime do art. 180, §3º, do CP, a isenção do pagamento da pena de multa e a gratuidade. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Apelante conduzia moto Honda, que sabia ser produto de roubo ocorrido no mesmo dia, conforme registro de ocorrência 111-169/2018. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento pela rua Professor Rocha Faria tiveram a atenção despertada para dois elementos, trafegando em atitude suspeita na motocicleta, sendo que os mesmos, ao avistarem a viatura, empreenderam fuga. Relato indicando que o policial Ribeiro anotou a placa da motocicleta, a fim de solicitar consulta à Sala de Operações, mas, durante a perseguição, lograram capturar Alexsandro Semião do Nascimento, que ocupava a carona do veículo e caiu no chão durante a fuga do apelante. Alexsandro que, na DP, indicou o recorrente como o condutor da motocicleta. Apelante que foi reconhecido por fotografia, pelos policiais militares, como sendo o condutor da moto receptada. Réu que foi intimado e compareceu à DP, oportunidade em que negou estar conduzindo a motocicleta receptada e disse não saber o motivo pela qual Alexsandro o indicou como condutor da moto. Instrução judicial que contou com os depoimentos dos policiais militares, já que o réu ficou em silêncio e a testemunha Alexsandro faleceu no curso do processo. Suficiência da prova testemunhal dos policiais militares responsáveis pela abordagem da testemunha Alexsandro, que ratificou a versão acusatória, na linha da Súmula 70/TJERJ, confirmando que o Apelante conduzia a moto subtraída. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente). Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Caso dos autos que contou com reconhecimento pessoal, em juízo, através de termo e observância dos ditames legais, havendo menção expressa de que a defesa constituída à época (Defensoria Pública) e o MP «conferiram a ordem das pessoas a serem reconhecidas, bem como que a testemunha não teve nenhum contato visual antes deste ato". Reconhecimento regularmente praticado nos moldes da lei e presidido por servidores públicos que gozam de fé pública, ciente de que «embora o réu possa constituir novo advogado de sua confiança a qualquer momento, este recebe os autos no estado em que se encontra» (STJ). Ademais, eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação» (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório» (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da testemunha em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226» (precedente do Min. Celso de Mello). Delito de receptação que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente» (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense, sendo inviável a acolhida da tese de desclassificação para a modalidade culposa. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente transportado. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Hipótese concreta que se amolda ao tipo do CP, art. 180, reunidos que foram, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos, sem chance para desclassificação. Juízos de condenação e tipicidade que merecem prestígio, já que fixado patamar mínimo, em regime aberto e com restritiva de direito. Impossibilidade do afastamento da pena de multa cominada no tipo penal, já que o respectivo preceito foi regularmente emitido segundo o disposto no CF, art. 22, I/88. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso desprovido.

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513 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. GRAVAÇÃO CLANDESTINA. 3. PROVA DA ENFERMIDADE. TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO (IN 40/2016, art. 1º, § 1º). 4. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DE PASSAGEM QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. 5. DIFERENÇAS DO REAJUSTE DA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (CLT, art. 896).

514 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

515 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradições do acórdão embargado. Inocorrência. Intimação para defesa técnica posterior à oitiva de testemunhas. Ordem correta. Alegações finais. Oportunidade para acusar eventual falta de intimação para oitiva de testemunhas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Alegação de que uma das testemunhas seria corréu no processo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

517 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.

518 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inexistência de manifestação oportuna. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Réu solto. Intimação do defensor efetivada. Andamento regular do feito. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

519 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração. Descrição minuciosa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de intimação para a oitiva das testemunhas de outro indiciado. Exigência de demonstração de prejuízos à defesa. Produção de provas. Oitiva de testemunhas. Sucessivas diligências. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Ausência de direito líquido e certo.

520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

521 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.

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522 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA/SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I e II, DA CLT e SÚMULA 221 do TST. No tema depoimento pessoal da testemunha/ suspeição, observa-se que a parte além de transcrever trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência art. 896, § 1º-A, I, da CLT, além disso , em relação ao CLT, art. 818, suscitado como violado, é composto de caput e vários parágrafos e incisos, e a parte não deixou expresso quais desses dispositivos teriam sido ofendido, pelo que nesse particular, não atendeu aos dispostos na Súmula 221/TST e no art. 896, §1º-A, II, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. No tema correção monetária observa-se que a parte não traz a indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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523 - STJ. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.

524 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.

525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Injúria. Difamação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação de testemunhas. Intuito protelatório. 4 audiências de oitiva de testemunhas. 11 testemunhas ouvidas. Agravo regimental desprovido.

526 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso. Falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (CP, art. 304, c/c o CP, art. 298 e art. 171, II, h, e CP, art. 14, II). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização nos endereços cadastrados nos autos.

527 - TJSP. APELAÇÃO.

528 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 6º, 8º e 9º, da Lei 9.296/1996. Cerceamento de defesa. Tese de sonegação e perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Nulidade processual. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que atestaram que o referido meio de prova não foi utilizado como suporte para a pronúncia do recorrente. Ausência de comprovação do prejuízo. Aplicação do CPP, art. 563. Princípio do. Violação dos arts. Pas de nullité sans grief 226 e 203, ambos do CPP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Depoimento judicial de testemunha, que esteve no local dos fatos e viu a vítima ser ameaçada, agredida e levada à força, pelo recorrente, para a traseira de um veículo fiorino, carro onde o cadáver foi localizado. Imagens de câmeras de segurança, que comprovam que o ofendido estava na companhia da testemunha momentos antes do crime. Reconhecimento categórico do recorrente, em plenário. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Tese de nulidade da pronúncia. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Matéria apreciada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão do conselho de sentença que supera eventual irregularidade da decisão pronúncia. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 422. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de peritos e assistentes técnicos. Instância ordinária que respeitou o número máximo de testemunhas arroladas defesa que não logrou demonstrar prejuízo. Em razão do alegado vício, não apontando sequer o que visava esclarecer sobre os laudos periciais acostados aos autos. Carência de apresentação de qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade para formação do convencimento do juízo. Violação do CPP, art. 476, § 4º. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário. Recusa devidamente motivada pela corte de origem e testemunha que respondeu de forma satisfatória a vários questionamentos feitos pela defesa por cerca de 1h20min. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Violação do art. 157, e § 1º, do caput CPP. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido mantida com base em prova ilícita e derivada da ilícita, sem provas dissociadas que fundamentem a autoria delitiva. Verificação. Não ocorrência. Decisão da corte de origem devidamente motivada. Preservação da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados. Vertente escolhida fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade na valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Fundamento concreto. Vítima que deixou órfão de tenra idade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. De quantum aumento. Discricionariedade dos órgãos julgadores. Jurisprudência do STJ. Violação do art. 315, § 2º, VI, do CPP. Argumento de que as qualificadoras remanescentes devem ser utilizadas para valorar a primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade de utilização na segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Entendimento do STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Alegação de que o tribunal deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verificado o enfrentamento, pelo tribunal de origem, das alegações deduzidas pela parte, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo conselho de sentença. Prescindibilidade da análise de todos os argumentos suscitados. Entendimento desta corte superior.

529 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput», e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Testemunhas diretas da confissão do acusado. Ausência de testemunho"de ouvir dizer". Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

531 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. PEDIDO DE NOVO DEPOIMENTO DA MESMA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.APELO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUE SE ENTENDA POR VIOLADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

532 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

533 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pluralidade de advogados. Intimação em nome de apenas um, da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

535 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares. Rejeição. Quadro probatório que atesta a existência de fundada suspeita a motivar a diligência, válida. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos dos agentes responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Testemunha presencial que também corroborou a tese acusatória. Indicação sólida da finalidade comercial da conduta, notadamente em razão da apreensão de dezenas de porções de cocaína em conjunto com expressivo numerário, tudo na mesma sacola, considerando-se, outrossim, o histórico delitivo da acusada em delito da mesma espécie. Responsabilização pela traficância acertada, sendo descabida a pretendida desclassificação. Dosimetria escorreita. Pena de multa inafastável. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato, à exceção do direito de permanecer em liberdade, deferido na r. sentença. Gratuidade de justiça a ser pleiteada perante o juízo executório. Desprovimento

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536 - TJSP. Apelação - Atropelamento de ciclista - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. Cerceamento de defesa - Ocorrência - A parte e/ou advogado não são obrigados a providenciar o comparecimento de testemunhas arroladas em foro diverso ao do domicílio delas - Tampouco estas têm a obrigação de comparecer, ainda que tivessem sido intimadas - Audiência por videoconferência era a regra - No caso, não foram observados os procedimentos estabelecidos pelo CNJ (Resolução 354/2020) e provimento CSM 2644/2021, deste TJSP - Demais disso, o pedido para inquirição da testemunhas por precatória não foi analisado antes da audiência - No dia da solenidade (audiência) foi indeferido, com declaração de preclusão da prova testemunhal - Evidenciado o cerceamento de defesa, anula-se a sentença, com retorno dos autos à fase de instrução, para oitiva das testemunhas arroladas pela autora/apelante. Recurso provido.

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537 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Nulidade processual configurada. No caso sub judice o julgador primário impossibilitou a oitiva de testemunhas de ambas as partes litigantes, para apuração dos fatos ventilados, encerrando abruptamente a instrução, quando autor, ré e seus procuradores aguardavam intimação para realização da audiência de instrução. Com a não realização de prova testemunhal, o reclamante ficou sem prova favorável às alegações da inicial. O direito do autor de produzir prova testemunhal foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual. Recurso autoral provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual.

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538 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.

539 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ, REGULARMENTE INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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542 - TJSP. Ação monitória - Sentença que acolheu embargos monitórios para que sejam descontados em dobro do montante cobrado os valores comprovadamente pagos pelo réu - Apelação do réu embargante - Pretensão de retorno dos autos a origem para oitiva de testemunhas para o fim de comprovar o pagamento de outra parte da dívida cobrada - Apelante que em nenhum momento indicou quais valores pretendia provar com a prova testemunhal, violando o Art. 702, §2º e §3º do CPC - Ausente indicação do valor cobrado em excesso, os embargos seriam rejeitados liminarmente no ponto, não sendo cabível a oitiva de testemunhas para comprovação de valor genérico nunca indicado pelo réu - Apelação improvid

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543 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de prisão preventiva decretada em longo período após o delito. Constrangimento ilegal. Ausência de concreta motivação sobre a possibilidade de reiteração, influência em testemunhas ou intervenção no processo.

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Atipicidade. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

545 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público.

547 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

548 - STM. Crime militar. Embargos. Falso testemunho. CPM, art. 346.

549 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 25/02/2023, COM MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 27/09/2023 (DOC. 347) ¿ RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 25/02/2023 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 05/07/2023 ¿ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2023, COM O OITIMA DE UMA TESTEMUNHA ¿ AUDIÊNCIA DE CONTINUÇÃO EM 23/10/2023 COM A OITIVA DE MAIS UMA TESTEMUNHA ¿ AUDIÊNCIA REMARCADA PARA 30/10/2023 ¿ AUSENCIA DA VÍTIMA JACY, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO ¿ PLEITO MINISTERIAL DE OITIVA DA REFERIDA VÍTIMA VIA CARTA PRECATÓRIA, DEFERIDO PELO JUÍZO ¿ PLEITO QUE ORA AGUARDA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM 04/12/2023 COM OITIVA DA VÍTIMA, A PRINCÍPIO, DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2024 (DOC. 424), POSTERIORMENTE, REMARCADA PARA O DIA 10/04/2024 (DOC. 426) E, FINALMENTE, DETERMINADA PARA O DIA 26/06/2024 (DOC. 435) ¿ AIJ PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU JÁ DESIGNADA PARA O DIA 01/07/2024 PELO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRA NENHUMA DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO A JUSTIFICAR A MEDIDA ¿ IMPOSSÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SE AINDA PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA DECRETAÇÃO ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

550 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Encerramento dos trabalhos da CPi. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPi. 2. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 3. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 4. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 5. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.