DOC. 658.3130.0007.2639

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça praticada no contexto da violência doméstica e familiar (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP). Insurgência defensiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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