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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao do processo intimacao

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Doc. 361.4664.0572.4381

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO. - A

higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. - Assim, com intuito de garantir, ao má... ()

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Doc. 210.8150.7792.6532

652 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Feriado local.comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal que objetiva determinar que reste suspensa a exigibilidade de crédito tributário protestado na inicial, e ainda, que o agravado se abstenha de se recusar emitir a certidão de regularidade fiscal com base no referido débito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos c... ()

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Doc. 241.0260.7880.7567

653 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Intimação do despacho que ordena a suspensão do feito a pedido da Fazenda Pública.

1 - Caso em que a agravante sustenta que o acórdão regional padece de omissão acerca da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública do despacho que ordenou a suspensão do processo por cento e vinte dias. 2 - A exequente, ora embargante, peticionou ao Juízo singular para esclarecer que estava sendo operacionalizado convênio entre a PGFN e o Tribunal local para o custeio das despesas com os oficiais de justiça. Requereu o prosseguimento da execução ou o sobrestamento do feito pe... ()

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Doc. 920.0047.4467.9636

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICM. EXERCÍCIO DE 1991. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Deve ser ressaltado, inicialmente, que o presente feito não está abrangido pelas teses fixadas pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que firmou entendimento acerca da aplicação do procedimento previsto na Lei 6.830/80, art. 40: «Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.» Como visto, O referido dispositivo cuida da s... ()

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Doc. 797.4795.1269.9989

655 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo anotado no CP, art. 344, sendo fixada a pena de 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, sendo concedida a suspensão condicional do pena, nos termos do CP, art. 77. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há fragilidade probatória e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação do crime de coação no curso do processo para... ()

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Doc. 196.4264.2000.8600

656 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.

«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. 2. Na ação de reparação por danos morais, ocorrendo a morte da parte autora no curso do processo, pode o herdeiro, se quiser, prosseguir no polo ativo da demanda. Precedentes do STJ. 3. Portanto, em sendo transmissível o direito em litígio, a ausência de intimação ... ()

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Doc. 866.5668.0900.2602

657 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO CLT, art. 11-A LEI 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 11-A Extrai-se das disposições contidas no CLT, art. 11-Ac/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei 14.010/2020 aplica-se a todas as «relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 220.8111.0765.2636

658 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Falta de juntada da Resolução do tribunal de origem que suspendia os prazos. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - A parte recorrente foi intimada do ac... ()

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Doc. 220.4261.0676.9540

659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 211.1290.2297.8820

660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 143.4702.7000.4400

661 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Ação anulatória de débito fiscal. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. Garantia do juízo. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no CPC/1973, art. 655 e 11 da Lei 6.830/80. AgRg no REsp 1.365.714/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2013, DJe 1º.4.2013. 2. No caso dos autos, a ora embargada ofereceu como bens penhoráveis precatórios judiciais. Todavia, tais bens não se equivalem a dinheiro, logo podem ser recusados pela Fazenda P... ()

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Doc. 145.2155.2001.1200

662 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança em fase de execução. Novação da obrigação com estabelecimento de novo valor para o débito, com seu respectivo parcelamento. Acordo celebrado entre as partes, posteriormente descumprido pela agravada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Determinação para prosseguimento da execução com intimação da devedora para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual. Necessidade. Insuficiência do mero trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso desprovido.

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Doc. 598.3448.0121.8154

663 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 357.2518.5587.3646

664 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 776.0104.4438.4904

665 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (iii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do aju... ()

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Doc. 982.8306.7127.7236

666 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. OMISSÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução fiscal é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) se há interesse processual na espécie, à luz das teses firmadas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajui... ()

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Doc. 190.1601.1008.7300

667 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 221.0041.1735.0652

668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 220.5311.1186.7277

669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 154.0671.8003.9900

670 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão condicional do processo. Supressão de instância. Condenação confirmada em sede de apelação. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A questão do direito à suspensão condicional do processo não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. «O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recurs... ()

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Doc. 186.5192.9001.1300

671 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese defendida no recurso especial, a saber, a de que presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação a fim de evitar danos à parte recorrente, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. 369.5893.0960.7693

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33 E arts. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03, ESTES DOIS EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70), E TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÕES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EFETUADAS EM 15/12/2023 (ID. 93527616). PRAZOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PENAL QUE SÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA INTERPOSTO EM 06/02/2024 (ID. 100479944). RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER (ID. 102463205). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593) NÃO OBSERVADO, MESMO QUE SEJA CONSIDERADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO RECESSO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. O art. 798-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCETUA OS PROCESSOS VINCULADOS ÀS PRISÕES DE RÉUS PRESOS. INTIMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA EM 22/01/2024, NA FORMA PREVISTA NO art. 5º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.419/06, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EM 29/01/2024, O QUAL QUEDOU-SE INERTE. DEFENSORIA PUBLICA CONSTITUÍDA NO FEITO EM 31/01/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE A INVIABILIZAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 157.8382.5006.4900

673 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou extinta a execução, por força da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Falta de intimação pessoal do exequente. Anulação da sentença de primeiro grau, que é de rigor, para o devido prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 190.8963.9003.0400

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato bancário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Suspensão do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contraditório prévio à sentença de extinção ausente. Impossibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp 11.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou o entendimento de que «o contraditório é princípio que deve ser respe... ()

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Doc. 168.3405.2001.9100

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento Súmula 282/STF. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Suspensão do processo. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Desídia não configurada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os preceitos de lei insertos nos arts. 205 e 206, §... ()

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Doc. 221.0041.1538.7950

676 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 220.9230.1598.1890

677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte entende que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 2 - Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte S... ()

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Doc. 190.3530.1004.9300

678 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Intimação editalícia da pronúncia. Acusada não encontrada no endereço residencial oferecido nos autos. CPP, art. 565, CPP. Aplicabilidade do CPP, art. 420, parágrafo único. Princípio do tempus regit actum. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ré ausente. Exegese do CPP, art. 367. Deficiência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal descartado. Recurso ordinário improvido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». No caso, o oficial de justiça relatou em certidão que a recorrente havia mudado de endereço, sendo sua localização desconhecida. Modificar tal premissa, seria necessário o revolvimento fático/probatório dos autos, incompatível com via célere do habeas corpus. 2 - O CPP,... ()

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Doc. 140.8133.0012.6000

679 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

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Doc. 210.8080.4369.7169

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a com... ()

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Doc. 208.5054.3002.3200

681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - Assim, não havendo a compr... ()

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Doc. 372.2322.2066.4254

682 - TJMG. Direito Tributário e Processual Civil. Recurso de Apelação. Execução Fiscal. Extinção da execução de baixo valor - prévia intimação do exequente - ausência de comprovação das providência elencadas na tese 1.184 ou de pedido de suspensão para a correlata adoção das medidas - Recurso não provido. 1. A tese firmada no Tema 1.184/STF legitimou a extinção da execução fiscal de baixo valor, quando oportunizada a adoção das providências extrajudiciais para obtenção do crédito, não o faça, podendo requerer a suspensão do feito para tal finalidade. 2. A Resolução 547/2024, do CNJ, orienta que devem ser consideradas de baixo valor as execuções fiscais cujo montante seja inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento da ação. 3. A inércia do exequente, após intimado, em comprovar concretamente a adoção das providências previstas no item 02 da Tese, torna legítima a extinção do processo por ausência de interesse processual. 4. O prazo de um ano previsto na Resolução 547/24 não pode ser aplicado retroativamente. V.V - 1- O STF, no julgamento do Tema 1184, fixou a tese de que «É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» 2- Nesse sentido, foi editada a Resolução 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça, que no §1º do seu art. 1º estabeleceu que «Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.» 3- Verificando-se que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano, porquanto não transcorreu um ano entre a propositura da ação e a prolação da sentença, não é cabível a extinção do processo com base no Tema 1184 do STF. 4- Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 129.5380.6232.3988

683 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução - Ajuizamento sob a égide do CPC/73 - Título executivo extrajudicial - Processo extinto em face da prescrição intercorrente - Autos remetidos ao arquivo em 2018 porque o exequente não providenciou o regular andamento do feito após as penhoras realizadas - Exequente que alega que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil tem início somente após um ano da suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921 - Inaplicabilidade ao caso - Autos que... ()

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Doc. 250.2121.0977.1390

684 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento inatacado. Deficiência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Paralisação do processo. Responsabilidade. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a... ()

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Doc. 142.7805.1001.4500

685 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Desistência. Homologado judicialmente acordo entre as partes litigantes, inadmissível exigir-se do magistrado manter o trâmite da execução se, ao final do prazo aventado para quitação, ficando suspenso o processo, o credor não se manifesta a respeito de eventual inadimplemento e continuidade da lide, apesar de devidamente intimado para tanto. Recurso do banco não provido.

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Doc. 240.9290.5130.5346

686 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada. CPC/1973. Ausência de bens. Suspenção do processo. Arquivamento da execução com expressa possibilidade de futuro desarquivamento. Julgado proferido em incidente de assunção de competência. Iac adotado na fundamentação do acórdão embargado. Impossibilidade de sua indicação como paradigma nos embargos de divergência. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

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Doc. 876.5276.0052.9401

687 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 11/12/2018 para a cobrança de créditos de Taxa de Água, Esgoto e Exp. dos exercícios de 2007 a 2009. Despacho citatório proferido em 23/03/2018. Penhora de bens que restou infrutífera, sendo a Fazenda Publica intimada para dar andamento ao feito por duas vezes, primeiro em 12/12/2019 e, segundo, sob pena de extinção do feito, em 23/10/2020, quedando-se inerte. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo do Município que prospera. Penhora online do crédito exequendo que restou infrutífera, sendo a Fazenda intimada para dar andamento ao feito em 30/04/2020, e novamente em 03/05/2021, momento em que, de acordo com a orientação das Cortes Superiores (REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos), deveria ter sido o processo suspenso pelo prazo de um ano e, «havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável» de modo que o prazo prescricional somente se findaria em 2026, quatro anos após a prolação da sentença extintiva. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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Doc. 210.8170.4752.3944

688 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Tese de nulidade do processo, por inobservância do CPP, art. 366. Réu que possuía advogado constituído nos autos. Suspensão do processo incabível, na hipótese. Nulidade não configurada. Abandono da causa pela defesa, após a citação do réu. Mudança de residência sem comunicação do novo endereço ao juízo processante. Impossibilidade de arguição de nulidade pela parte que a provoca. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Inviabilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Mostra-se incabível a suspensão do processo com base no CPP, art. 366, quando a parte possui advogado constituído nos autos, como na hipótese, em que o patrono do Paciente atuou na ação penal, oferecendo, inclusive, contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, não obstante tenha, após a citação, abandonado a causa. 2 - Ad argumentandum tantum, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no ... ()

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Doc. 210.6241.1903.7233

689 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 210.5310.9910.6674

690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no AREsp 1.698.961/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/202... ()

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Doc. 230.2150.4843.8795

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, estatuída na Resolução CNJ 244/2016, art. 3º, caput, não se aplica à contagem dos prazos processuais penais, ex vi da especialidade normativa do CPP, art. 798. 2 - No presente caso, a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 13/12/2021, sendo o recurso especial somente interposto em 24/01/2022. 3 - É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõ... ()

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Doc. 250.2280.1574.9365

692 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Não conhecimento. Embargos manifestamente incabíveis. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo interno não conhecido.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, « caput «, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzz... ()

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Doc. 148.1011.1004.6000

693 - TJPE. Habeas corpus. Paciente evadido do distrito da culpa. Decisão de suspensão do processo, bem como do prazo prescricional, com determinação de antecipação da prova e de prisão preventiva. Alegação de constragimento ilegal. Inocorrência. Princípio da economia processual e ausência de prejuízo. Encerramento da instrução processual com a intimação das partes para os fins dos antigos arts. 499 e 500, do CPP, sobrevindo sentença penal condenatória. Nulidade patente. Impossibilidade de encerramento da instrução, sem que o réu tenha sido pessoalmente citado e interrogado. Processo parcialmente anulado.

«1. Constatando-se que a decisão de antecipação das provas, nos termos do CPP, art. 366, embora não guarde consonância com a atual exigência de técnica procedimental, porquanto proferida há mais de uma década, foi prolatada a requerimento do Ministério Público e satisfez o princípio da economia processual, não tendo acarretado qualquer prejuízo à parte, em face da observância, pelo Magistrado de piso, do devido respeito às normas legais, com a nomeação de defensor dativo, ine... ()

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Doc. 489.3778.4469.8810

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque o autor sequer foi intimado para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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Doc. 557.7873.0621.5797

695 - TJSP. Processual civil. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação civil pública (autos 1501775-96.2023.8.26.0445). Inconformismo não merece conhecimento, pois, embora regularmente intimada para comprovar a obtenção do benefício da gratuidade judiciária ou efetuar o recolhimento do preparo, não cumpriu a determinação judicial. Caracterizada a deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 823.1580.5585.4297

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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Doc. 765.8072.7980.4826

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido.

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Doc. 795.8140.0290.6181

698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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Doc. 525.8653.7875.0082

699 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que suspendeu, de ofício, o andamento da ação indenizatória por vícios construtivos promovida pela agravante, até desfecho da ação civil pública 1501775-96.2023.8.26.0445. Julgamento direto do recurso. Suspensão do processo individual descabida, porque a autora sequer foi intimada para se manifestar a respeito; além de evidenciada sua opção pelo Prosseguimento da ação. Não aplicação do tema 60/STJ. Recurso provido

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Doc. 210.6241.1552.9713

700 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Deferimento. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Intimação para pagamento por meio de advogado que não mais representa o devedor. Substabelecimento sem reserva de poderes. Incerteza acerca do possível extravio da nova procuração. Pedido expresso de intimação em nome dos novos procuradores, sob pena de nulidade. Aparente violação do devido processo legal e da ampla defesa. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

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