TRT4. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Empregado público.
«Em se tratando de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, é indevida a aplacabilidade do regramento contido no inciso III do parágrafo segundo do CF/88, art. 40 acerca da aposentadoria compulsória, em observância à limitação trazida pelo próprio texto constitucional acerca dos servidores estatutários. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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