STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.
«Aplicação. No «lapsus legis», a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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