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851 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento.
«I. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II. Pedido de reconsideração não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.
«1. «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual» (Súmula 178/STJ). 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência.
«Em face de possível violação do CF/88, art. 7º, XXIX deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Execução acidentária. Salário-de-benefício. Pagamento de amparo posterior que, no período básico de cálculo, tomou salários-de- contribuição diversos dos que empregara anteriormente. Reconhecimento, por parte da Previdência Social, de seu equívoco. Correção. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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860 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e previdenciário. Contribuição previdenciária destinada à assistência social.
«1. Restituição de valores descontados do servidor estadual inativo: inexistência de repercussão geral do tema. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e negar provimento ao recurso extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática.
«Esta egrégia Corte adota o posicionamento no sentido de que a responsabilidade pela reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, que não efetuou o cálculo do benefício na forma do Regulamento próprio e na época oportuna. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TST. Seguridade social. Responsabilidade pelo pagamento. Descontos previdenciários.
«1 - Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento da sua quota-parte. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática.
«Esta egrégia Corte adota o posicionamento no sentido de que a responsabilidade pela reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, que não efetuou o cálculo do benefício na forma do Regulamento próprio e na época oportuna. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento.
«A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte, em relação à contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado no item II da Súmula 368/TST desta Corte, em sua parte final. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria e pensão. Avanço de nível. Decisão denegatória. Manutenção.
«O TST, por meio da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 62/TST-SDI-I-Transitória, pacificou entendimento no sentido de que «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Seguridade social. Competência. Ausência. Benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.
«1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Embargos de divergência providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Fundamentação suficiente.
«1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Necessidade de demonstração do desacertos dos reajustes.
«A procedência da ação de revisão de benefício, na qual se busca a manutenção de seu valor real, alegadamente defasado por indevida correção ao longo do tempo, está absolutamente adstrita à demonstração do desacerto do reajuste e, conseqüentemente, da existência da alegada diferença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.
«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Salário variável. Benefício. Média salarial. Lei 8.213/91, art. 86.
«Na remuneração variável, o benefício deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos salários de contribuição. Inexiste lei determinando ser o benefício, em se tratando de remuneração variável, calculado com base no salário de contribuição do empregado, vigente no dia do acidente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria (rmnr). Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STF. Seguridade social. aposentadoria especial. servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. inexistência de lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º.. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Recálculo. Recálculo da aposentadoria ordinária. Reserva matemática.
«A pretensão do reclamante de recalcular o benefício ordinário, adicionando no saldo da conta o valor da reserva matemática, impossibilitaria o pagamento do benefício saldado, na medida em que a reserva matemática serviu de aporte financeiro a justificar esse benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.
«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.
«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.
«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Cassação. Pretensão ao restabelecimento. Impossibilidade. Existência de concubinato. Inteligência da Lei Estadual nº: 52/74. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido
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890 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Desconto de contribuição previdenciária de inativos. Inviabilidade durante a vigência da emenda constitucional nº: 20/98. Possibilidade da cobrança com a vigência da emenda constitucional nº: 41/03. Recurso improvido.
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891 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Previdência social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Instituto de previdência dos municipiários. Ipm. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Presentes todas as condições da ação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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892 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ. Lei 6.367/1976.
«Buscando o autor amparo na lei acidentária, a competência para julgar a lide é da Justiça Comum Estadual. Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula 15/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.
«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da petrobrás. Complementação de aposentadoria. Empregado aposentado pelo INSS que continua na ativa
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento, porquanto constatada divergência jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Incompatibilidade com o regime estabilitário. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 443, § 2º, «c».
«A cláusula resolutiva é da essência do contrato a termo. Incompatibilidade do regime de estabilidade provisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)