+ de 10.000 itens encontrados
801 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Programa de Assistência Social (PAS). Revogação. Interesse de agir. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista.
«Aplica-se ao empregado público celetista a norma contida no CF/88, art. 40, inciso II, §1º, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Colendo TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STF. Seguridade social. Militar. Regime previdenciário. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 596.701-8/MG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski - direciona à devolução do processo, que verse idêntica matéria, à origem -CPC/1973, art. 543-B.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/1997.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TRT4. Seguridade social. Férias. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«Não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho do reclamante, mas apenas a sua suspensão em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de férias. Recurso do reclamante não provido.[...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.
«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Seguridade social. Benefício. Execução. Correção monetária. IPC. TR.
«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários. Cabível a aplicação do IPC para efeito de pagamento decorrente de execução de sentença promovida por servidores públicos, no período compreendido entre março/90 e janeiro/91.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a complementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas da incorreção do cálculo do salário de contribuição, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Entidade filantrópica
«O Tribunal Regional registrou a ausência de prova nos autos para viabilizar a dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias pleiteada. A Reclamada propugna a modificação da decisão regional, apresentando premissas fáticas diversas da delineada. Incidência da Súmula 126/TST. Julgados. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.
«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a» de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.
«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Ausência de eficácia por falta de regulamento do Poder Executivo.
«A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela Medida Provisória 1.991/00.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamento não impugnado pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.
«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Extensão aos inativos.
«O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento do FGTS. Indevido. Desprovimento.
«Deve ser mantido o r. despacho quando não comprovada a violação dos dispositivos indicados. Divergência jurisprudencial superada nos termos do CLT, art. 896, §4º. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício.
«1. A alteração do teto do salário de contribuição não enseja reajuste nos mesmos índices dos benefícios de prestação continuada. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Fundamentos não impugnados pelo recurso. Súmula 182/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Termo inicial. Pedido administrativo.
«1. Havendo pedido administrativo, na data dele será fixado o termo inicial do benefício. Precedentes. 2. Mantida a decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)