DOC. 292.2782.7519.0423

TJSP. APELAÇÃO.

Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 28, II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência do apelante, bem como em razão da tentativa de agressão aos policiais militares. Negado provimento ao recurso

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