+ de 10.000 itens encontrados
601 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Semiaberto. Pedido. Prejuízo. Uma vez alcançado o regime aberto, em progressão do cumprimento da pena, tem-se prejudicado pedido formalizado no habeas, no sentido da observância do regime semiaberto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial contra concessão de regime semiaberto - Posterior deferimento de regime aberto pelo juízo de origem - Perda de objeto - Impugnação prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pretendido reestabelecimento do regime semiaberto. Progressão ao regime aberto concedida ao paciente pelo Juízo de origem. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Regime aberto. Necessidade de autorização prévia para se ausentar da comarca. Previsão autorizada pelo Lei 7.210/1984, art. 115, III, (Lei de execução penal. Lep. Inexistência )de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O art. 114 da Lei de Execuções Penais estabelece como uma das condições para a concessão do regime aberto que o condenado esteja trabalhando ou que comprove a possibilidade imediata de trabalhar. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Pena. Regime. Aberto. Sustação cautelar em razão de descumprimento das condições impostas. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade, por não se tratar de cassação definitiva do benefício. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Reiteração do comportamento criminoso da ré, quando beneficiada com o regime aberto em momento anterior. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - In casu, a determinação para a realização do exame criminológico se amparou em argumento idôneo e concreto, qual seja, o fato de que, em momento anterior, quando beneficiada com a progressão ao regime aberto, reiterou o comportamento criminoso, situação indicativa de falha na assimilação da tera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 158, caput. Regime aberto. Possibilidade.
Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto (Precedentes). Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Descumprimento condições regime aberto. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O reeducando descumpriu as condições do regime aberto, pois não compareceu para o início do cumprimento da pena, e a sua justificativa se isola dos demais elementos dos autos. F alta grave constituída, nos termos do CP, art. 50, V, porquanto, conforme bem pontuado pela Corte local, «o impetrante foi intimado pessoalmente no dia 03/03/2021» e «lançou no respectivo mandado a sua assinatura". 2 - Infirmar a versão colhida nos autos para acatar a tese de defesa de que o sentenciado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. 2. Habeas Corpus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Deferimento de pedido liminar. Não cabimento do recurso. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que assegurou ao paciente (ora agravado) o direito a cumprir a reprimenda provisoriamente em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, desde que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Ausência de mérito. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO.
Pleito para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário - CABIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na LEP, art. 112 - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àquele em que foi impleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão para o regime aberto. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Possibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inexiste constrangimento ilegal na imposição, pelo Juiz das Execuções Penais, da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento da pena restritiva de liberdade no regime aberto, nos moldes da LEP, art. 115, não havendo que se falar em cumulação de penas. Precedente desta Corte. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Legalidade. Apenado não recolhido em unidade estadual. Competência do juiz federal para resolver os incidentes do processo. Agravo regimental não provido.
1 - O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena. 2 - Como o condenado, após a sentença, não foi encaminhado a nenhuma unidade penitenciária estadual, não houve a transferência do processo de execução, sendo de competência da Justiça Federal a fiscalização do cumprimento da pena e seus incidentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA DA COMARCA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para a executada ausentar-se da comarca durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2. O agravo em execução perde seu objeto quando o período para o qual se pleiteia autorização já decorreu integralmente, tornando-se impossível qualquer efeito útil da decisão judicial. 3. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Writ substitutivo. Recorrente progredido ao regime semiaberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão em regime aberto ou domiciliar. Recurso provido.
«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Recurso provido para, confirmando a liminar, determinar que seja o recorrente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto; na ausência de vaga, que aguarde em regime aberto; a persistir o constrangimento ilegal, seja-lhe assegurada a prisão domiciliar até o surgimento de vaga no regime intermed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. 1.
Paciente que possui em execução a CES 0012496-82.2007.8.19.0205, em que cumpre pena total de 08 (oito) anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto. 2. De acordo com as informações constantes do relatório da situação executória acostado às fls. 15/19 (anexo 01), a paciente já teria cumprido 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, com previsão de progressão para o regime aberto em 26/06/2023, livramento condicional em 14/09/2023 e término de pena em 11/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reprimenda reduzida. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.
«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante ter a agente permanecido segregada durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, foi beneficiada com o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e findou condenada a reprimenda a ser descontada em regime aberto, mostrando-se desproporcional a preservação da prisão prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto ao semiaberto. Decisão ordenada pelo fato do paciente ter empreendido viagem para fora da Comarca. Necessidade de comprar mercadorias para abastecer seu comércio. Fixação de condição que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial. Descabimento. Rigor excessivo. Regressão cassada. Recondução determinada ao regime aberto. Ordem concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO MENSAL DO SENTENCIADO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. PLEITO DEFENSIVO PARA QUE OS COMPARECIMENTOS PASSEM A SER TRIMESTRAIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME ABERTO, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O LEP, art. 115. DESEMPREGO DO SENTENCIADO E FATO DE ELE RESIDIR DISTANTE DO ENDEREÇO DO JUÍZO QUE NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO (LEP, ART. 116). DESPROVIMENTO.
Sentenciado condenado por tráfico de drogas e, quando se encontrava no regime semiaberto, foi progredido ao regime aberto, com a imposição das condições gerais obrigatórias previstas na LEP, art. 115, entre as quais, a de comparecimento periódico em Juízo para justificar suas atividades, com a qual ele concordou expressamente. Comparecimento mensal em Juízo que se justifica para a adequada fiscalização do cumprimento da pena pelo sentenciado. Alteração da periodicidade dos compareci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da finalidade da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Se o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para dar cumprimento às condições impostas, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente, o qual sequer se inicia ef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.
«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Regressão ao regime semiaberto. Recurso Defensivo. Descumprimento de condição do regime aberto, consistente em comparecimento periódico. Regressão ao regime intermediário que se mostra proporcional ao caso. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.
1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. 2 - [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às condições específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e regiões previamente determinados, portanto, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão ao regime aberto. Livramento condicional concedido de ofício. Aceitação das condições na cerimônia de livramento. Recusa que poderia ter ocorrido nessa oportunidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição do réu. Materialidade e autoria. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Regime aberto. Estabelecimento de condições. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com base no contexto fático probatório da lide, descabe sua revisão na via eleita. 2 - É possível ao m agistrado sentenciante, o estabelecimento de condições especiais para o regime aberto em complemento daquelas previstas na LEP. 3 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício do livramento condicional. Situação mais favorável em relação à progressão para o regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que «a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a situação mais favorável que a progressão ao regime aberto» (AgRg no HC 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício do livramento condicional. Situação mais favorável em relação à progressão para o regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que «a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a situação mais favorável que a progressão ao regime aberto» (AgRg no HC 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício do livramento condicional. Situação mais favorável em relação à progressão para o regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que «a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a situação mais favorável que a progressão ao regime aberto» (AgRg no HC 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a pena corporal, mesmo diante do descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Possibilidade. Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo mensalmente em Juízo para comprovar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Precedentes. Agravo provido, determinando ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo agravado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Regime prisional. Semiaberto. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Antecedentes criminais. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, pelo crime do art. 273, § 1º-B, do CP. A Defensoria Pública da União requer a fixação do regime aberto, enquanto o regime semiaberto foi estabelecido na origem em caso de reversão da pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Agravo Regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - readequação da pena regime aberto substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo provido em parte e recurso ministerial improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Excesso de prazo. Pedido de progressão ao regime aberto. Benefício concedido em primeira instância. Impetração prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Habeas corpus - Sustação cautelar do regime aberto - Restabelecimento do benefício pelo juízo de origem - Perda do objeto - Pedido prejudicado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491, C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar regular comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Progressão de regime concedida posteriormente - Regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção automática de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Necessidade de interrupção da contagem da pena. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo advento do T. C. P. indicado no cálculo de penas. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas para o regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Descumprimento das condições do regime aberto que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, além de configurar frustração dos fins da execução, a autorizar, em tese, a regressão de regime. Possibilidade, nesses termos, de sustação cautelar do benefício, com fixação do regime prisional semiaberto, provisoriamente. Inteligência do art. 118, I, cc. art. 50, V, e art. 118, § 1º, todos da LEP. Decisão de origem cassada. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Condenado que deixa de iniciar resgate de sanção substitutiva assinada, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade, vindo a ser determinada privação da liberdade, determinada regressão a regime semiaberto após oitiva. Existência de necessidade de que seja dada oportunidade à autodefesa antes de efetivada a regressão. Hipótese concreta em que fixado na condenação regime aberto para sanção reclusiva, resta evidenciado constrangimento ilegal a que submetido posto que impostas em seu desfavor condições mais gravosas do que as estabelecidas pelo juízo da condenação. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade em eventual hipótese de conversão que se impõe. Liminar convalidada. Ordem de «habeas corpus» concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSSÃO DE INSTÂNCIA E INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE ATINGIDO O FIM DA PENA ANTES QUE FOSSE PROFERIDA DECISÃO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Robson Rodrigo Lourençon Ferreira contra decisão que sustou cautelarmente o regime aberto quando deveria ter declarado extinta a punibilidade. O Agravante não cumpriu as condições do regime aberto, alegando situação de rua, e busca a aplicação da Súmula 617/STJ para extinção da pena privativa de liberdade, bem como da pena de multa por hipossuficiência, forte no Tema 931, do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena
«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 94, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. - Consoante expressa previsão do Lei 7.210/1984, art. 126, deverá o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)