DOC. 501.0590.2351.8586

TJSP. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a pena corporal, mesmo diante do descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Possibilidade. Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo mensalmente em Juízo para comprovar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Precedentes. Agravo provido, determinando ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo agravado.

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