Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.4050.6006.8100

951 - TJMG. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de livramento condicional e decretação de regressão de regime aberto para semiaberto. Reiteradas ausências à casa de albergado. Faltas graves. LEP, art. 50, V, c/c LEP, art. 118, I. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão do livramento condicional. LEP, art. 131, c/c CP, art. 83. Manutenção da decisão agravada. CP, art. 83. LEP, art. 50, V.

«Uma das hipóteses de regressão de regime previstas na , I, se dá quando o sentenciado pratica ato definido como falta grave, que, nos termos do art. 50, V, do mesmo diploma legal [, V], resta caracterizada quando aquele descumpre, no regime aberto, as condições impostas. Constatando-se que o agravante ausentou-se diversas vezes da Casa de Albergado sem autorização legal, resta configurada falta grave a fundamentar o decreto de regressão do regime aberto para... ()

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Doc. 220.8150.1431.7265

952 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena-base. Circunstâncias favoráveis não levam à redução da basilar. Majoração desproporcional. Pena-base redimensionada. Regime aberto fixado.

1 - Como têm acentuado os precedentes, não existe critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. 2 - Esta Corte firmou entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, na falta de razão especial... ()

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Doc. 721.2117.6188.3647

953 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

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Doc. 195.7255.6003.8700

954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Regressão definitiva de regime. Descumprimento de condições estabelecidas para o regime aberto. Ausência de instauração do pad. Súmula 533/STJ. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça firmou... ()

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Doc. 737.2290.9205.2175

955 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum» de regime - Inteligência do art. 118, «caput», da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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Doc. 220.3140.4727.8342

956 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Delito cometido enquanto em regime aberto por outro crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33, § 3º. Regime fechado justificado. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - O cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Constatação diversa sobre tal fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Impõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0026.4100

957 - TJRS. Direito criminal. Furto. Mandado de prisão. Suspensão. Descabimento. Albergue. Inexistência. Prisão domiciliar. Possibilidade. AG70.042.542.761 ag/m 1.258. S 28.07.2011. P 40 agravo da execução. (LEP, art. 197). Mandado de prisão suspenso por decisão do juízo das execuções criminais, ante a superlotação do estabelecimento prisional e inexistência de outros compatíveis com o regime aberto. Condenações trânsitas em julgado, cujas penas estavam sendo executadas até a fuga do apenado. Necessidade de imediata expedição do mandado de prisão para a continuação da execução da pena privativa de liberdade imposta, todavia com a determinação do seu cumprimento em regime domiciliar, enquanto perdurar a superlotação do estabelecimento prisional ou inexistir casa do albergado, compatível com o regime aberto na comarca. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 250.2121.0816.8637

958 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Rodrigo Braga dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. Em apelação interposta pelo Ministério Público, foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena, de aberto para semiaberto, com fundamento na gravidade abstrata do crime de roubo e no impacto social do delito. O agravante, condenado à pena de 4 anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pretende o ... ()

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Doc. 756.4960.8727.7049

959 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO «PER SALTUM". IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 491, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado pela prática de crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado e 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal, cujo término de cumprimento está previsto para 22/11/2027, e ostentando o registro de uma falta disciplinar de natureza grave (reabilitada), tudo conforme o boletim informativo a fls. 29/33. Ao analisar o pedido de progressão ao regime aberto formulado p... ()

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Doc. 193.9657.1189.0866

960 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 600.5646.6965.8884

961 - TJSP. Duplicata simulada - Pretensão à redução das penas e regime aberto. Dosimetria - Maus antecedentes comprovados - Redução da pena - Possibilidade - Cumprimento no regime inicial semiaberto em face da quantidade e consequências dos ilícitos praticados - Revisão parcialmente deferid

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Doc. 864.0125.7311.6480

962 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Benefício negado pelo não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico, todavia, favorável em seu cerne - Agravo provido

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Doc. 366.4800.7093.4349

963 - TJSP. Habeas Corpus. Concessão do Regime Aberto. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Impetração não conhecida.

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Doc. 643.2587.1733.7100

964 - TJSP. Execução penal - Progressão antecipada ao regime aberto - Informações complementares indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 12/12/2022 - Pretensão prejudicada.

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Doc. 161.5984.5002.2000

965 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso e falsificação de documento. Regime aberto. Fundamentação da prisão preventiva. Medidas cautelares. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e não lhe foi permitido recorrer em liberdade porque persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva 3. A sentença e o acórdão mantiveram a prisão pr... ()

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Doc. 210.8230.9867.6201

966 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Efetiva corrupção da vítima. Prova. Prescindibilidade. Tentativa de roubo. Redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Pretensão. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no 2 - Não é possível a modificação do acórdão que entendeu que o agente percorrera quase todo o iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 3 - O regime aberto pode ser concedido aos condenados à pena igual... ()

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Doc. 141.5993.0006.6000

967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível ao regime intermediário. Prisão em regime aberto ou prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , inciso III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância 2. É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas.... ()

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Doc. 221.0041.1847.7506

968 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no ou na reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, estabelecida a pena definitiva do acusado em 4 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias do , primário o recorrente... ()

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Doc. 165.0973.7001.1300

969 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Fixação de regime semiaberto. Apelo em liberdade. Manutenção da condenação pelo Tribunal. Expedição de mandado de prisão. Admissibilidade. Pretendida concessão do regime aberto. Impossibilidade. Questão a ser analisada pelo juiz das execuções criminais. Embargos rejeitados.

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Doc. 151.5922.7006.4400

970 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Apesar de o prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da ... ()

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Doc. 184.4104.3000.4100

971 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Alteração da competência. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ). 2 - O fato de o reeducando passar a cumprir a pena em regime aberto não autoriza a modificação da competência para execução da pena. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 342.3282.7513.8883

972 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO.

Pretendida concessão da ordem para cassar a decisão que sustou o regime semiaberto. Inviabilidade. Informações dando conta de que o regime semiaberto foi sustado cautelarmente em razão de prática de falta grave pelo sentenciado. Sustação cautelar do regime semiaberto, com regressão ao regime fechado, que não se apresenta abusiva ou ilegal. Decisão pautada no poder geral de cautela do Juiz, não se apresentando abusiva ou ilegal. Inexistente ilegalidade a ser sanada via remédio hero... ()

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Doc. 145.4862.9004.1400

973 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do , § 2º, «c», deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. Preenchidos os requisitos d... ()

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Doc. 800.8490.4354.5396

974 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

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Doc. 427.4417.6033.3535

975 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo requerendo a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto. 1. Descumprimento da obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. Não constatação da irregularidade enquanto em cumprimento a carcerária. Lapso temporal no regime aberto que há de ser considerado como pena cumprida. Imprescindibilidade da situação ser apontada e investigada enquanto ainda houver pena corporal ativa e por cumprir. 2. Fiscalização judicial deficiente que não tem o condão de evitar a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e provido

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Doc. 163.1386.3882.3206

976 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Descumprimento de condições obrigatórias do regime aberto - Ausência de decisão definitiva sobre a infração - Falta de interesse recursal - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância - Sustação cautelar do regime aberto - Possibilidade de conhecimento - Medida autorizada pelo ordenamento - Notícia da prática de falta grave - Exercício do poder de cautela do Juiz - Inteligência do art. 66, da Lei Execução Penal - Precedentes - Desnecessidade de prévia oitiva do sentenciado para a determinação cautelar - Decisão mantida - Recomendação para designação de nova audiência de justificação - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com recomendação

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Doc. 844.4192.2483.7943

977 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em execução penal. Decisão de 1º grau que deferiu a progressão ao regime aberto. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. QUESTOES EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial a indicar a necessidade de cassação da decisão de 1º Grau ante o não preenchimento do requisto subjetivo, gravidade dos delitos, histórico prisional maculado e a longa pena a cumprir. RAZÕES DE DECIDIR: Possibilidade. Ausência de comprovaação do requisito subjetivo. Exame Criminológicocom cisrcuntãncias desfavoráveis. Cometimento de crimes graves, histórico prisional maculado e longa pena a cumprir. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 944.7093.9723.2302

978 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra o deferimento de pedido e indulto/comutação. Decreto 11.846/2023. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que configura impedimento à concessão do benefício, ainda que sua homologação se aperfeiçoe em data posterior. Sentenciado que desde a concessão da progressão ao regime aberto em 2023, aparentemente não deu cumprimento às condições fixadas. Sustação do regime aberto. Questão não abordada no decisum. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 677.2931.0694.5864

979 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado, todavia, condenado pela prática de um único furto qualificado, praticado em 2020 - Crime de natureza comum, sem emprego de violência ou grave ameaça - Agravado sem antecedentes relevantes, sem histórico de faltas disciplinares e que sem encontra há cerca de 6 meses em regime aberto, sem notícias em desabono a sua conduta - Circunstâncias que, excepcionalmente, recomendam a manutenção da decisão impugnada - Recurso improvido

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Doc. 768.7260.4456.0823

980 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Art. 6º do Decreto - Impossibilidade de concessão de indulto em caso de cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da pena em regime aberto - LEP, Art. 50, V - Prescindível que o reconhecimento da falta disciplinar grave ocorra no mesmo período de doze meses anteriores à publicação do Decreto - Decisão declaratória - Precedentes - Pedido de sustação do regime aberto que deve ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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Doc. 771.2770.8001.2949

981 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

RECOMENDAÇÃO 01/2023-CGJ. REGULARIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS E INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE GERA INSEGURANÇA QUANTO À IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA AOS PRESOS DO REGIME ABERTO. HISTÓRICO DA APENADA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 226.7911.9832.9523

982 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Indeferimento, diante da ausência do requisito subjetivo - Requisitos preenchidos - Ausência de prática de falta disciplinar de qualquer natureza - Bom comportamento carcerário - Agravante que realizou o exame criminológico, com conclusão favorável, para a progressão anterior - Ausência de conduta que pudesse alterar seu comportamento - Detento que se encontra no regime semiaberto desde 29/06/2022, retornando de todas as saídas temporárias - Parecer psicológico e da assistência sem ... ()

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Doc. 163.9952.1004.5800

983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Imposição do regime aberto. Preservação da constrição. Negativa de recorrer em liberdade. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante o condenado ter permanecido preso durante todo o desenrolar da ação penal para garantir a aplicação da lei penal, observa-se que o recorrente findou condenado ao cumprimento de reprimenda reclusiva a ser descontada no modo aberto de execução, mostrando-se desproporcional a preservação da ... ()

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Doc. 183.1531.6004.8500

984 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória (9 meses e 10 dias de detenção), em regime inicial semi-aberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Progressão ao regime aberto. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, a sentença condenatória, que estabeleceu o decreto preventivo, encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, os quais denotam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco ... ()

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Doc. 475.7903.5086.3227

985 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO. 1.O

privilégio de pequeno valor previsto no , § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. 2. A dosimetria penal observa corretamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do réu, estabelecendo-se a pena inicial de 01 ano e 02... ()

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Doc. 713.9500.7153.5767

986 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Reincidente doloso, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave - cometimento de novo crime durante regime aberto. Progressão ao regime semiaberto recente. Não provimento ao recurso

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Doc. 519.7161.7433.1107

987 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que determinou regressão de regime - Não acolhimento - Agravante que descumpriu as condições do regime aberto - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP - Recurso não provido

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Doc. 981.7182.0032.7516

988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) deferimento da progressão de regime prisional, (ii) preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. 3. Exame criminológico com conclusão desfavorável. 4. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 5. Recurso desprovido

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Doc. 967.9156.2096.0846

989 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) deferimento da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. 3. Exame criminológico com conclusão favorável. 4. Constatação do preenchimento do requisito subjetivo. 5. Recurso provido

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Doc. 981.6200.2001.2299

990 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA PROGRESSÃO, E PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Cláudio Henrique Santos Muniz contra decisão que reconheceu como grave a falta disciplinar consistente em descumprimento de condições do regime aberto. Arguição de nulidade do procedimento. Pedido de afastamento da perda dos dias remidos e da interrupção do lapso temporal da progressão, e permanência no regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) o procedimento disciplinar se... ()

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Doc. 196.0860.9000.5600

991 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Ausência de violação das regras de competência da CF/88, art. 109. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém esfera estadual. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 213.2886.3067.0283

992 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME ABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO DE RETORNO AO REGIME FECHADO PELO EVENTUAL PROVIMENTO DE OUTRO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DE PERÍCIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente, que promoveu Jonas Costa Nunes Filho ao regime aberto sem a realização de exame criminológico, apesar da gravidade dos crimes e do histórico prisional do Agravado. O Agravante alega a necessidade de realização da perícia, conforme a nova redação do §1º do art. 112, e do art. 114, II, ambos da LEP, dada pela Lei 14.843/2024, e pelas c... ()

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Doc. 212.2643.3009.9700

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição. Não ocorrência. Regime aberto para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa e reincidência. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência da prescrição e pela impossibilidade da fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante ... ()

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Doc. 241.1081.0485.6107

994 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Reincidência. Inviabilidade da substituição de pena e de estabelecimento do regime aberto.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Conquanto a Corte de origem tenha estabelecido a pena-base do paciente no mínimo legal, manteve o reconhecimento da reincidência, não sendo possível, desta forma, a fixação do regime aberto. 3 - Inviável perquirir, na via eleita, se socialmente recomendável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de d... ()

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Doc. 241.0250.7845.5117

995 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. Pena-Base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Inexistência. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se devidamente motivada pelo Julgador, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais previstas no como desfavoráveis. 2 - No caso, inexiste qualquer crime anterior que possa ocasionar reincidência ou maus antecedentes. 3 - Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis, a quantidade de pena imposta, bem como o fato de o crime não ter sido cometido com viol... ()

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Doc. 708.8780.8667.3838

996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.8332.9009.8900

997 - TJRS. Penal. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Remição. Regime aberto. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 117. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36, § 1º. CP, art. 33.

«1 - Prisão domiciliar. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas na , dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Situação na qu... ()

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Doc. 904.6958.3502.0059

998 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Recurso Ministerial aduzindo a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com considerável montante de pena a cumprir - Gravidade em concreto do delito cometido - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime semiaberto. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.

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Doc. 421.4737.4781.2285

999 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, com o consequente restabelecimento do regime aberto. Impossibilidade. descumprimento injustificado das condições estabelecidas no regime aberto. Falta grave configurada (Lei, art. 50, V 7.210/1984). Desrespeito à obrigação de comunicar a mudança de endereço ao D. Juízo da Execução. Alegação de bis in idem, diante da concomitante determinação de perda de dias remidos e regressão de regime prisional. Inocorrência. Penalidade de perda de dias remidos que sequer foi aplicada na origem, eis que não havia tempo remido para ser revogado. Regressão ao regime fechado que se revelou adequada e proporcional à espécie, além do que precedida de regular oitiva judicial do agravante (LEP, art. 118, § 2º). Recurso desprovido.

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Doc. 272.5259.6179.7688

1000 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTROLE EFETIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado progressão ao regime aberto, com cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, diante da ausência de tornozeleiras disponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, diante da alegada indisponibilidade t... ()

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