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451 - TJSP. Receptação - Reincidência - Regime aberto - Não cabimento - CP, art. 33, § 2º - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Apenado foragido. Constrangimento não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. Precedentes. 2 - No caso dos autos, todavia, não há razões suficientes para a excepcional colocação do reeducando no regime aberto, uma vez que o Tribunal de origem expressamente dispôs que ele já se encontra em estabelecimento penal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Felipe Santana das Neves à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP). O Ministério Público pleiteia a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, a redução da fração de diminuição da pena pela tentativa e a fixação de regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita», por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.
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455 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença condenatória por furto de base líquida avaliada em 47 reais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se cabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos; e (iv) se a imposição do regime inicial aberto é adequada. III. Razões de decidir 3. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de furto. Relato da funcionária coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. 4. Penas bem aplicadas. 5. O regime semiaberto pode ser atenuado para o regime aberto, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o valor insignificante do bem envolvido, apesar da reincidência do acusado. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o regime aberto. Tese de julgamento: A imposição do regime aberto pode ser justificada, mesmo em casos de reincidência, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de pouca monta, respeitando o princípio da proporcionalidade ___________ Jurisprudência relevante citada: HC 135164, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-201
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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:
Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Insurgência ministerial a indicar a necessidade de cassação da decisão de 1º Grau ante a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, exame criminológico favoráveis, ausência de anotação de falta grave durante o cumprimento da penas em regimes mais gravosos e por fim, a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III e IV. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. Não provimento.
«1. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime aberto não é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente. 2. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO «TESTE DE RORSCHACH» - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO E DETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Paciente condenado à pena de 02 anos e 08 meses reclusão em regime fechado. Decisão já transitada em julgado. Impetrantes que requerem a extinção de sua punibilidade pela prescrição ou, em caráter subsidiário, a fixação do regime aberto ou sua colocação em prisão domiciliar, além da detração do tempo de prisão provisória já cumprido. Ventilam que o paciente seria pessoa idosa desde a época da prolação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aberto. Ausência de pedido perante o juízo de origem. Matéria não apreciada em primeiro grau. Inviabilidade de análise pelo tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Correto o acórdão do Tribunal a quo em não apreciar o pleito de progressão para o regime aberto, porque o pedido não fora sequer articulado perante o Juízo das Execuções Penais. 2 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com relevantes aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Falta disciplinar de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO.
Indeferimento. Sentenciada, recém promovida ao regime intermediário. Necessidade de vivenciar as diversas etapas progressivas, aliada ao bom comportamento carcerário. Vedação à progressão por salto. Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto cumulada com monitoramento eletrônico. O agravante sustenta fazer jus à prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica. II. Questão em Discussão: (i) Se é possível conceder a progressão de regime ao aberto com monitoramento eletrônico. III. Razões de Decidir: A análise considerou os parâmetros estabelecidos no Tema 423 de repercussão geral (RE Acórdão/STF) e a Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de mitigação do regime - Descabimento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidência e cometimento do crime enquanto cumpria pena anterior em regime aberto - Recurso desprovido.
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465 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1.
Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. 2. Para a concessão da progressão de regime prisional exige-se o preenchimento de requisitos de ordem objetiva ¿ cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿ nos termos da LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. 3. Gravidade dos crimes cometidos e longa pena a cumprir que não constituem óbices à concessão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento. Semi-aberto. Pena inferior a 4 anos e réu não reincidente. Ressocialização. CP, arts. 33, § § 2º, «c», 44, III e 59.
«No que tange ao regime inicial de cumprimento, temos que a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos, assim, o regime semi-aberto é o que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do indivíduo e para uma correta resposta penal. (...). É cediço que o CP, art. 33, § 2º, «c», estabelece que o condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que, sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF, em relação à falta de vagas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJRJ. Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.
«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. 2. O art. 114, I, da Lei de Execuções Penais deve ser interpretado em consonância com a realidade social, sob pena de se obstar por completo o direito à progressão para o regime aberto e, por conseguinte, o próprio objetivo ressocializador da execução penal. 3 A exigência de prévia proposta de emprego pode tornar-se óbice intransponível para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Inadmissibilidade. Prática de crime gravíssimo. Ausência de condição objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício. Impossibilidade de colocação, desde logo, do sentenciado em regime aberto. Progressão per salto inviável. Decisão cassada. Recurso ministerial provido.
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470 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.
Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. Apenado condenado à pena total 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de concussão ¿ Lei 2848/40, art. 305, caput, com término de pena previsto para 11/04/2026, sendo beneficiado com o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domicilia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. 2. A quaestio iuris objeto do recurso especial restringe-se à tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta de tentativa de furto de três galinhas avaliadas em R$45,00. Assim, a ampliação do seu objeto, a fim de alcançar a fixação do regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Indeferimento - Sentenciado que, ostentando regular comportamento carcerário, encontra-se em fase de reabilitação da conduta ante a prática de falta média - Inconstitucionalidade do, II do art. 89 da Resolução SAP 144/10 afastada - Requisito subjetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49273).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. ORDEM DENEGADA. 1.
A ausência de comparecimento do paciente ao Juízo no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023 configura descumprimento das condições do regime aberto, nos termos da LEP, art. 50, V (LEP), impossibilitando o cômputo desse período como pena cumprida. 2. A não apresentação ao Juízo é equiparada à fuga, interrompendo a execução da pena no período em que o paciente deixou de se apresentar. 3. O fato de o paciente estar preso preventivamente em outro processo não impede ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regiimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Livramento condiconal deferido. Prejudicialidade.
1 - No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento co ndicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. 2 - Os argumentos trazidos no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendida a fixação, como data-base para progressão ao regime aberto, do dia em que o sentenciado alcançou o último requisito, no presente caso o subjetivo. Pertinência da pretensão. A C. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, visando a uniformizar as decisões, reconheceu a natureza declaratória da decisão que defere a progressão, devendo ser observada a data em que atingido o último dos requisitos à progressão anterior. No caso em análise, consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c», § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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478 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à 01 ano de reclusão mais 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Autoridade coatora que determinou a sua regressão cautelar decorrente do suposto cometimento de falta grave. 2. Paciente preso em regime fechado desde 30 de abril de 2024. Ausência de perspectiva de prolação de decisão a respeito da regressão definitiva de regime. Prolongamento da custódia que se aproxima do tempo de duração da sanção penal. Manutenção da prisão do paciente. Medida que se mostra desproporcional. 3. Ordem concedida para revogar a decisão que regrediu, em caráter cautelar, o paciente ao regime fechado, restabelecendo-se o regime aberto até a oitiva do paciente pela autoridade judiciária de primeiro grau.
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado que obteve a progressão ao regime aberto em Minas Gerais. Cumprimento da reprimenda perante a Vepera/DF. Não realização da audiência admonitória no DF. Assinatura de termo de comparecimento com ressalvas no período em que os autos ainda não haviam sido enviados ao DF. Apenado que teria sido intimado para dar continuidade ao cumprimento da pena e não foi encontrado. Prisão posterior pela prática de novos delitos. Tempo de pena no regime aberto não computado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que não foram cumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto durante o período analisado. Embora tenha o apenado assinado voluntariamente os termos de comparecimento junto à VEPERA/DF, a não realização da audiência admonitória, ato no qual são fixadas as condições do cumprimento da pena, impede o computo como pena efetivamente cumprida do aludido período por ausência de formalidade esse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. Embargos de Declaração. Progressão ao regime aberto. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos rejeitados
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.
A progressão ao regime aberto foi concedida ao sentenciado com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo dispensada a realização de exame criminológico, conforme entendimento consolidado. O advento da Lei 14.843/2024, que exige o exame criminológico, não se aplica retroativamente ao agravado, considerando que a lei é mais gravosa e foi promulgada após o cometimento do delito. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de condição especial à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante orientação firmada na Súmula 493/STJ, «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.» 3. Ordem não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - 43 invólucros de crack (12,13 g) - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.
«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no LEP, art. 117, não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser ado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto - Posterior prisão em flagrante por novo delito - Detento recolhido em regime fechado - Recurso ministerial prejudicado
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486 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão do indivíduo ao regime aberto
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487 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a elaboração de exame criminológico. Desnecessidade. Livre convencimento do juízo. Atestado de conduta carcerária e ausência de faltas graves recentes (a última é datada de 27.07.2019), que permitem concluir o bom comportamento do recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e, desde dezembro, vem cumprindo adequadamente as regras do regime aberto, sem qualquer intercorrência, reforçando a dispensabilidade do exame. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Improvido.
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488 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que, em virtude do não cumprimento das penas restritivas de direito impostas à sentenciada, converteu-as em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto - Decisão que se revelou correta - Pretensão ministerial de que fosse estabelecido regime mais rigoroso (fechado), distinto do fixado no título penal condenatório, desacolhido - Precedente desta Câmara - Pleito subsidiário relacionado à alteração das condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto também rechaçado - Agravo desprovido.
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489 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas. Falta Disciplinar - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito de absolvição, reestabelecimento do regime aberto ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Ação que se enquadra como falta disciplinar de natureza grave - Regressão de regime devidamente fundamentada - Pleitos subsidiários desacolhidos. Recurso não provido
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490 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a concessão do regime aberto ao sentenciado já em gozo de livramento condicional - Recurso Defensivo aduzindo que o sentenciado também preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse almejada, sendo direito seu optar pelo instituto que reputa lhe ser o mais benéfico, pleiteando, assim, a conversão do livramento condicional em regime aberto - Concessão do Livramento condicional que torna prejudicado o pleito de progressão de regime - Benefício de caráter mais amplo - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido
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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - NÃO PROVIMENTO -
Requisito objetivo não preenchido. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.
É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão 2. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c» do CP. 2 - O recorrente argumenta que o quantum final da pena (1 ano e 2 meses de reclusão) autorizaria a fixação do regime aberto, independentemente da reincidência. 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do réu impede a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Cabimento. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FOI INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1.
Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. 2. Paciente que possui uma carta de execução de sentença tombada na VEP ( 0234413-23.2018.8.1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Pena-base já fixada no mínimo legal, regime aberto imposto e substituição de pena procedida na sentença, não havendo interesse nestes pleitos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício. Embargos infringentes já julgados. Desprovimento.
«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. 2. Embora o parquet federal alegue a impossibilidade de conhecimento do writ, diante da pendência dos embargos infringentes, constatou-se que o aludido recurso já havia sido julgado. Ademais, estando patente a ilegalidade a que estava submetido o paciente, adequada a concessão de ordem de ofício. 3. Agravo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de detração penal e progressão de regime. Superveniência de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Perda do interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do impetrante se não persiste nenhuma utilidade em processar o recurso ordinário em habeas corpus para declarar, ao final, o erro in procedendo do Magistrado da Comarca de Lagoa Santa - MG, quando deixou de aplicar a regra prevista no CPP, CPP, art. 387, § 2º, uma vez que a detração já foi realizada pelo Juízo das Execuções Criminais e o paciente já se encontra em regime aberto. 2. Agravo reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Prestação de serviços à comunidade. Súmula/STJ 493. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Súmula/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Mitigação da exigência do lep, art. 114, I. Possibilidade.
1 - Orientava-se esta Corte Superior no sentido de que a falta de comprovação de emprego ou possibilidade imediata de fazê-lo acarretaria a não possibilidade do apenado progredir para o regime aberto, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 114, I. 2 - Contudo, a hodierna jurisprudência deste Sodalício vem se posicionando no sentido de que a demonstração de possibilidade eminente de emprego pelo apenado deve ser analisada com ponderação ante a realidade da população carcerária do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)