Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6603.5504

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional deferido. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido da prejudicialidade do pleito de progressão de reg... ()

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Doc. 293.1420.0173.0570

502 - TJSP. Furto simples - Ré portador de maus antecedentes e reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido.

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Doc. 769.0264.8567.4143

503 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto deferida. Demora na transferência do preso para o regime para o qual foi promovido. Transferência promovida. Impetração prejudicada

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Doc. 220.2211.1579.3411

504 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.

I - De acordo com a , constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do ... ()

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Doc. 166.3064.5002.5300

505 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Regime aberto. Pretensão. Pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.

«1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não pode ser apreciada, tanto por se tratar de inovação recursal quanto por ausência do requisito do prequestionamento. 2. Condenado o agravante à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, não há que se falar na fixação de regime aberto para seu cumprimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1491.8219

506 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Habeas corpus concedido para reformar o aresto impetrado, permitindo ao paciente, em caráter excepcional, aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado ao modo aberto salvo se por outro motivo estiver em regime mais gravoso.

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Doc. 208.5305.4005.0900

507 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Precedentes. Execução provisória da pena. Sentenciado no regime aberto. Agravo provido.

«1 - Não obstante seja o réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, houve fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso, na medida em a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma deu-se na companhia de dois adolescentes, sendo legítima para justificar a fixação do regime fechado. Precedentes do STJ. 2 - Considerando que o Juízo das Execuções reconheceu o preenchimento dos requisitos contidos na e progrediu o a... ()

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Doc. 210.7090.2822.7730

508 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prevenção de outro ministro. Paciente condenada a regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - A matéria sobre a prevenção de outro Ministro para julgamento do writ encontra-se preclusa, porque já houve decisão de mérito, e não foi arguida tempestivamente. Ademais, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura era vice-presidente do STJ quando o processo foi distribuído, o que afasta a competência por prevenção. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na... ()

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Doc. 124.0462.9000.0500

509 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.

«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar com... ()

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Doc. 160.8352.8005.2000

510 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. 2. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerente... ()

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Doc. 163.4184.3005.7100

511 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.

«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. 2. Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerente... ()

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Doc. 140.4033.4003.4500

512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum, deve ser a decisão agravada mantida por se... ()

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Doc. 164.8631.7002.0000

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.

«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. 2. Patente a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, torna-se imperiosa a concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou... ()

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Doc. 987.8072.6376.8285

514 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. 2. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave nos termos da , o que legitima a regressão de regime como medida necessária para assegurar o cumprimento da pena e demonstrar a aptidão do apenado ao regime menos rigoroso. 3. Precede... ()

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Doc. 143.5424.0002.4700

515 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Omissão a respeito da confissão espontânea e do regime aberto. Não ocorrência.

«1. Não há omissão no acórdão a respeito da confissão espontânea, porquanto consta no julgado não ter a sentença trazido fundamentos nesse sentido, mas, sim, ter havido uma manobra defensiva. 2. Tampouco há omissão a respeito do regime aberto, pois, ao fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena, o Tribunal decidiu de acordo com o que determina a lei. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7389.7900

516 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu», mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condena... ()

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Doc. 145.9654.1003.6500

517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Súmula 493/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - «È inadmissível a fixação da pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto» (Súmula 493/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar, como condição especial ... ()

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Doc. 197.5597.9268.7188

518 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 161.6975.5003.2500

519 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no ... ()

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Doc. 161.6975.5002.9700

520 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no ... ()

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Doc. 161.6703.3005.8900

521 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no... ()

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Doc. 161.6703.3005.9700

522 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no ... ()

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Doc. 161.6703.3005.8000

523 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que se, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ... ()

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Doc. 162.2462.4002.7900

524 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no... ()

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Doc. 241.1120.1297.1259

525 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.

1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo. 2 - Na hipótese, o pleito de progressão para o regime aberto do Paciente restou negado pelo Juízo das Execuções com fundamento nos laudos periciais psicológicos desfavoráveis ao Reeducando. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 784.5216.3209.6455

526 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 300.1969.3303.3319

527 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico devidamente fundamentada. Ordem denegada

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Doc. 547.0360.3752.7318

528 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Deferida a progressão ao regime aberto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto

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Doc. 116.1219.0243.7016

529 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO PATRONATO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. O CODIGO PENAL, art. 36 DISPÕE QUE O REGIME ABERTO SE FUNDA NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO CONDENADO. NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO MEDIANTE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, O MESMO RECEBE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS E MAIS IMPORTANTES, SENDO CERTO QUE O DEVER DE COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. E O APENADO, NO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, É CONSIDERADO PRESO E, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CARACTERIZA EVASÃO, QUE É CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (arts. 118, I C/C 50, II E V). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 193.1384.9000.0300

530 - TJRS. Agravo em execução. Prisão domiciliar especial. Regime aberto. Ausência de vagas. Permitir frequência à igreja. Culto religioso.

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Doc. 189.0128.1216.0302

531 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de regime aberto - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, estando no gozo de regime aberto, voltou a delinquir.

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Doc. 115.6139.6974.0732

532 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido

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Doc. 260.6252.3867.3146

533 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para reconhecer a ausência de preenchimento do requisito objetivo - Cálculo de pena que revela que não foi cumprido o lapso necessário para a progressão ao regime aberto - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 608.7354.4036.4479

534 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida. 1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo o paciente ao regime aberto, no último dia 27 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 450.1499.4089.0473

535 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/1923 - Recurso acusatório. Reeducando que não compareceu em juízo para justificar atividades, descumprindo as condições do regime aberto - Juízo de primeiro grau que, com a concordância do parquet, acolheu a justificativa apresentada e manteve o regime aberto - Decisão proferida após a data-base do Decreto - Preclusão consumativa que apenas ensejaria eventual configuração de falta grave por abandono do cumprimento de pena ocorrido posteriormente - Requisitos preenchidos - Decisão concessiva do benefício que possui natureza meramente declaratória. Recurso desprovido

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Doc. 210.5040.8729.1321

536 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.

1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo» (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma ve... ()

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Doc. 141.1712.3001.2700

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme nesta Corte o posicionamento de que ao paciente beneficiado com a progressão ao regime aberto, e não existindo vaga em estabelecimento prisional adequado, é permitido o recolhimento ao regime d... ()

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Doc. 154.9890.4003.3600

538 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Apenado que, no regime aberto, pratica novo delito. Regressão e interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Retificação, de ofício, de erro material no decisum agravado.

«1. O recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, pois, após seu ajuizamento, o apenado - que estava no regime aberto - regrediu ao semiaberto, ante a prática de outro delito, o que provocou nova contagem do prazo para obtenção do benefício da progressão. 2. Agravo regimental improvido, com retificação, de ofício, de erro material havido no decisum agravado.»

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Doc. 493.9097.4085.0205

539 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao executado, condenado a 17 anos, 11 meses e 4 dias por roubo majorado, corrupção ativa e posse de arma de fogo de uso restrito. O MP alega gravidade dos crimes e saldo de pena a cumprir, requerendo a regressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os... ()

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Doc. 173.4223.5004.1900

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto permitiriam a fixação do regime prisional fechado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria que impedem a fixação do regime aberto, mas autorizam a fixação do regime intermiediário. Agravo regimental desprovido.

«Na espécie, a circunstância referente a quantidade da droga foi considerada na terceira fase da dosimetria para impedir a incidência da minorante em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime aberto, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8300.3567.9417

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pleito de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Recurso não provido.

1 - No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. 2 -. Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 230.3130.7220.5865

542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela. Valor significativo dos bens subtraídos. Regime aberto inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência e a substituição da pena reclusiva. 2 - A imposição de regime aberto para as hipóteses em que a bagatela é obstada pela reincidência depende também da aferição do valor ínfimo dos bens subtraídos, o que não ocorre nestes autos. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais ... ()

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Doc. 153.5611.2000.0500

543 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Federal fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se o condenado tiver de cumprir a sanção penal em estabelecimento prisional sob a jurisdição de Juízo das execuções estadual, este é o competente para o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de tal etapa processual. O fato de não mais se encontrar custodiado, em virtude de haver obtido a progressão para o regime aberto, não torna incompetente o Juízo estadual para continuar a presidir sua execução. Incidência da Súmula 192/STJ. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 236.2708.4739.6931

544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto para cumprimento de pena definitiva por Delmiro Gonçalves. Alega descumprimento da Súmula Vinculante 56/STF, Resolução 474 CNJ e Comunicado 628/2022 da CGJ/SP, requerendo a anulação da decisão e concessão de prisão domiciliar na falta de vagas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consistia em veri... ()

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Doc. 868.5603.4613.0860

545 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.

Condenação em dois processos com concessão de sursis. Revogação dos benefícios, nos termos do , I. Fixação do regime de cumprimento de penas mais gravoso. Decisão correta. Ordem denegada

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Doc. 172.5155.2004.7100

546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Corte estadual atesta que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto indevida a concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o cumprimento da pena em regime aberto. 2. De qualquer sorte, imprópria a estreita via do habeas corpus à revisão do entendimento. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.3150.8012.1900

547 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.

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Doc. 241.1090.3220.6613

548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso. 2 - A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primári... ()

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Doc. 286.0866.8759.7010

549 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Indeferimento pelo Juízo das Execuções - sentenciado que após a interposição do presente recurso teve reconhecida falta disciplinar de natureza grave - Alteração fática na execução da sentenciada - Recurso prejudicado

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Doc. 723.6923.2372.8686

550 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso defensivo oleiteando para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário - CABIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na - O termo inicial para fins de nova progressão de regime deve corresponder àqu... ()

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