DOC. 250.3180.5458.4192

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Monitoração eletrônica. Legalidade. Apenado não recolhido em unidade estadual. Competência do juiz federal para resolver os incidentes do processo. Agravo regimental não provido.

1 - O uso de tornozeleira eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar para fiscalização do cumprimento da pena.

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