TJSP. Pena. Regime. Fixação. Condenado que deixa de iniciar resgate de sanção substitutiva assinada, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade, vindo a ser determinada privação da liberdade, determinada regressão a regime semiaberto após oitiva. Existência de necessidade de que seja dada oportunidade à autodefesa antes de efetivada a regressão. Hipótese concreta em que fixado na condenação regime aberto para sanção reclusiva, resta evidenciado constrangimento ilegal a que submetido posto que impostas em seu desfavor condições mais gravosas do que as estabelecidas pelo juízo da condenação. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade em eventual hipótese de conversão que se impõe. Liminar convalidada. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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