Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.6773.8502.4275

551 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - PROMOÇÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 279.7690.8902.8484

552 - TJSP. Furto simples - Confissão - Atenuante compensada, na sentença, com agravante da reincidência - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido

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Doc. 173.5917.2644.1744

553 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - PROMOÇÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. 176.9255.5005.3100

554 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado ao regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Descumprimento reiterado das condições impostas. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Paciente condenado a regime inicial aberto, com a pena substituída por restritiva de di... ()

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Doc. 220.4291.1503.9981

555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Trabalho externo realizado no cumprimento de regime aberto e em livramento condicional. Impossibilidade. Motorista carreteiro. Dificuldade de fiscalização estatal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta corte tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela lep. Precedentes. AgRg no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 15/05/2018, DJE 25/05/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 244.1151.9072.6663

556 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 9.246/2017, art. 4º, IV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crime impeditivo. O recorrente sustentou o direito ao benefício, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a existência de crime impeditivo; e (ii) estabelecer se o sentenciado preenche os requisitos para de comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sentenciado não cumpri... ()

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Doc. 167.2110.8003.5100

557 - STJ. Regime inicial. Progressão para o modo aberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime aberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 816.5373.3172.7398

558 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DO REGIME ABERTO. Conforme , V, descumprir condição do regime aberto constitui falta grave. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. O cometimento de novo delito no curso da execução, caracteriza falta grave, conforme art. 52, da LEP. Inclusive, é prescindível o trânsito em julgado da sentença condenatória, visto se tratar de procedimento administrativo, o qual independe da apuração penal, bastando o cometimento de fato definido como crime doloso. Audiê... ()

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Doc. 210.8170.3733.9247

559 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Condição para ingresso e permanência no próprio regime. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Segundo orientação desta Corte, bem como do Supremo Tribunal Federal, a prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 3 - O trabalho, nos termos do art. 114, I... ()

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Doc. 241.0310.7228.0196

560 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A pena restritiva de direito, a teor do , possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. 2 - Precedentes deste STJ. 3 - Ordem concedida, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto imposta pelo Juiz das Execuções.

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Doc. 134.7424.2000.2000

561 - STJ. Execução penal. Pena. Regime aberto. Pleito de prisão domiciliar. Não cabimento. Superlotação e de precárias condições da casa de albergado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 117.

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Doc. 220.4041.1387.4931

562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Pedido genérico, sem demonstração do risco concreto à saúde do apenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na . 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()

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Doc. 158.4670.3002.1400

563 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Progressão per saltum. Evolução ao regime aberto cassada pelo tribunal a quo. Inteligência do enunciado sumular 491/STJ. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional» (Súmula 491/STJ). 3. O marco i... ()

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Doc. 328.7139.9736.7115

564 - TJSP. Agravo em execução penal - Alegação de inconstitucionalidade da execução provisória -- Execução provisória que, até mesmo no caso concreto, se apresentou benéfica - Sentenciado que, apesar de não ter sua situação processual definida, viu-se beneficiado com a progressão ao regime aberto - Inocorrência de inconstitucionalidade - Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento, em sede de ADCs 43, 44 e 45, pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, salvo em caso de prisão preventiva devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312 - Agravante que se encontra preso preventivamente com base em elementos concretos e na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Compatibilidade da prisão preventiva e o regime aberto, desde que observadas as regras do referido regime - Precedentes - Agravante que se encontra cumprindo regularmente a pena no regime aberto - Permanência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar ou suspensão da execução provisória - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7386.7100

565 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (, § 2º), as condições pessoais do réu (, § 3º c/c o ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta na sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para aplicar o máxim... ()

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Doc. 151.5810.7008.0200

566 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de penas restritivas de direitos como condições especiais à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante orientação firmada na Súmula 493/STJ, É inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto. 3. Habeas corpus n... ()

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Doc. 151.6040.9001.8800

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Imposição do regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Desproporcionalidade da constrição. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante ter o agente permanecido segregado durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, findou condenado a reprimenda a ser descontada em regime aberto, mostrando-se desproporcional a preservação da prisão preventiva. 3. Recurso ordinário provido para revogar a prisão preve... ()

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Doc. 148.3683.9005.5500

568 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o julgador pode, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi cassada a decisão que deferiu ... ()

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Doc. 621.6897.3067.0243

569 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais Regional de Novo Hamburgo, que progrediu o apenado para o regime aberto e concedeu o benefício da prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico. Sustenta a inadequação da medida em razão da gravidade dos delitos (roubo majorado e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da porcentagem de pena cumprida (49%) e do saldo de pena... ()

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Doc. 173.0575.1002.2900

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Monitoramento eletrônico. Necessidade. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domic... ()

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Doc. 201.9540.5001.0700

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação. Superveniente alteração para o regime aberto. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

«1 - Diante da superveniência da alteração do regime prisional imposto para o aberto, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. 2 - Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 153.2734.2003.0400

572 - STJ. Fixação do regime aberto para o resgate da sanção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação da alegada necessidade de fixação do regime aberto para o resgate da reprimenda corporal, bem como da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.8310.9571.7879

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não implemento da condição especial imposta ao regime aberto. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - Considerando que a obrigação de que o apenado concluísse a obra do matadouro municipal no prazo de 60 dias não se fez po... ()

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Doc. 241.1081.0106.0283

574 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a , o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1051.2999.6281

575 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a , o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 231.1010.8672.0496

576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Precedentes. Deferimento do regime aberto. Perda de objeto. Não ocorrência. Institutos diversos. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional. Precedentes. 2 - Não há falar em perda de objeto da pretensão recursal, uma vez que, conforme informações prestadas pelo juízo das Execuções Penais, mesmo após a revogação do livramento condicional, em face da decisão monocrática ora recorrida, o executado foi progredido ao regime aberto. ... ()

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Doc. 820.2938.2837.6739

577 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. Também aponta que o agravante é réu primário em crime hediondo e o lapso a ser aplicado para fins de progressão de regime é o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena e não 60% (sessenta por cento). II. Q... ()

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Doc. 177.1490.4009.3700

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Pena de quatro anos. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Agravo não provido.

«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). 2. Diante das premissas estabelecidas na sentença condenatória, estabelecida a pena definitiva em 4 anos de reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado à prevenção e a reparação do delito, nos termos d... ()

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Doc. 789.0275.3581.6472

579 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Manutenção do benefício. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Exame criminológico elaborado por equipe multidisciplinar completa. Elementos que autorizam a progressão. Atestado de ótima conduta carcerária. Histórico carcerário favorável, sem o registro de faltas disciplinares. Desnecessidade de realização do «Teste de Rorschach". Decisão do C. STJ que determinou a apreciação do pedido de progressão ao regime aberto da corré independentemente da realização do referido exame. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 273.1431.5386.4036

580 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que descumpriu o horário de permanência na residência. 2. Justificativas que se mostraram insuficientes. Agravante que, em data anterior, já havia sido flagrado fora da residência em descumprimento à ordem judicial. Conduta relevada pelo juízo. Reiteração da conduta faltosa. Descumprimento intencional das condições do regime aberto. 3. Regressão para o regime semiaberto, perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do prazo para nova progressão devidamente determinadas. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 124.0188.8974.1898

581 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Penas restritivas de direitos convertidas em pena privativa de liberdade. Imposição do regime fechado. Impossibilidade. Correta manutenção do regime aberto estabelecido na sentença penal condenatória. Regressão que representaria indevida dupla punição. Pretendida alteração das condições para cumprimento do regime aberto. Adição de condição especial. Viabilidade. Medida respaldada pelos LEP, art. 115 e LEP art. 116. Agravo parcialmente provido para acrescentar, como condição especial a ser observada pelo agravado, a obrigação de manter atualizado o seu endereço e demais meios de contato, comunicando ao Juízo eventuais alterações.

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Doc. 926.7466.5039.4405

582 - TJSP. agravo à execução defensivo. Não provimento. Agravante que tem filho menor de 12 anos de idade e está grávida. Solicita, estando em regime semiaberto, ficar em regime aberto ou até a filha completar 12 anos de idade. O CPP, art. 318 não é aplicável, pois a prisão decorre de condenação. O LEP, art. 117 exige que a reeducanda esteja já em regime aberto, ademais, não há situação excepcional, pois não se provou a necessidade concreta da presença materna e, tampouco, que está grávida e, se estivesse, que algum norma tivesse sido transgredida. Decisão mantida

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Doc. 911.2813.5464.7376

583 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Avaliação conjunta favorável. Ausência de intercorrências recentes. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Cumprimento da pena de forma satisfatória. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 877.7405.0234.4014

584 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO RECOMENDÁVEL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por José Domingos dos Reis, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e análise do pleito de progressão ao regime aberto, cuja reversão postula, concedendo-se o benefício, independentemente da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para pro... ()

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Doc. 195.9240.2012.7000

585 - STJ. Regime inicial. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo aberto e substituição por sanções restritivas de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Tratando-se de condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, primário e de bons antecedentes, com quem foi apreendida quantidade de substâncias tóxicas que não se revela expressiva, e arma de uso permitido, impõe-se o estabelecimento do regime aberto para o cumprimento inicial da reprimenda privativa de liberdade, bem como a sua substituição por sanções restritivas de direitos. 2 - Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime de ass... ()

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Doc. 930.2156.4023.0718

586 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. CONDENADO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar especial ao agravado, sem monitoramento eletrônico, considerando a indisponibilidade de vaga para o regime aberto e a Recomendação 01/2023-CGJ. O agravante sustenta que, na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da pena deve ocorrer com monitoramento eletrônico, inexistindo justificativa para sua dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em dis... ()

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Doc. 250.6020.1956.1252

587 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Extinção dapunibilidade. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial provido.

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Doc. 210.7050.3671.1497

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Saída antecipada ou regime aberto. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - Apesar de o agravante alegar estar no grupo de risco por ser portador de tuberculose, não se vislumbra motivos para deferir a saída temporária ou o regime aberto, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias de origem que não há qualquer prova nos autos que demonstrem que se encontra em algum grupo de risco ou de que a unidade p... ()

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Doc. 136.7593.6004.5400

589 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

«1. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, Rel. Ministro AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no . 3. Não obstante o afas... ()

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Doc. 137.9553.5004.5600

590 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I. Arma de fogo inapta a efetuar disparos. Causa de aumento de pena não caracterizada. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, concedida.

«1. O emprego de arma de fogo incapaz de efetuar disparos somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no , § 2º, inciso I. Precedentes. 2. Resta prejudicado o pedido de fixação de regime inicial aberto, diante da noticia de que foi concedida ao Paciente a progressão ao regime aberto, na execução da pena sub judice. 3. Ordem de habeas corpu... ()

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Doc. 153.9805.0006.5100

591 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. 2. Inobservados requisitos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, em relação às condições mínimas dos estabelecimentos penais, não havendo estabelecimento prisional compatível com o exigido para os presos em regime aberto, é possível ao juízo da execução penal conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 755.7647.5980.2706

592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário «regular". Prática de duas faltas disciplinares. Critérios mais rigorosos para concessão de livramento condicional- NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 301.0918.0633.2699

593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico inconclusivo. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos. RECURSO PROVIDO

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Doc. 141.7450.2098.3473

594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico com conclusão desfavorável. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 737.8512.1630.8193

595 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE EXAURIDA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, independentemente do descumprimento de condições do regime aberto e do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento das condições do regime aberto pode interromper per se o cumprimento da pena corporal; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidad... ()

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Doc. 231.1080.8981.1422

596 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e incêndio. Sentença condenatória. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a elementos concretos do caso a fim de justificar a segregação cautelar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser incompatível a fixação do regime aberto com a manutenção da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8300.3174.4250

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto cabível. Precedentes.

1 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, em casos de réu primário com pena-base fixada no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção aplicada, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2 - De acordo com a Súmula 719/STF, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. 3 - No caso, diante da primariedad... ()

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Doc. 592.1163.6684.1952

598 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO LEP, art. 115, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais... ()

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Doc. 197.9530.6003.5100

599 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão. Contradição com o disposto na sentença. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Possibilidade de exame de ofício. Princípio da isonomia. Fixação do regime aberto. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concessão da ordem de ofício, para fixar o regime aberto, com extensão a corréu.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Não se verifica omissão, uma vez que o impetrante não trouxe nenhuma argumentação refer... ()

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Doc. 163.9273.9004.4300

600 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Tentativa. Fixação do regime fechado. Inadequação. Fixação de forma diversa da prevista em lei. Réus reconhecidos como primários e sem antecedentes. Alteração para o regime aberto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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