DOC. 240.3081.2251.9809

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Reiteração do comportamento criminoso da ré, quando beneficiada com o regime aberto em momento anterior. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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