Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6134.8010.7300

401 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. 2 - Sobre o mérito da controvérsia estabelecida, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ... ()

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Doc. 240.3040.2256.8377

402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pretensão à concessão de progressão ao regime aberto. Benefício mais favorável. Prejudicialidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que resta prejudicado o pleito de progressão de regime aberto quando ao apenado já foi deferido o benefício do livramento condicional, situação que lhe é mais favorável. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 883.5099.4309.9979

403 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reginaldo Pereira Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos para o livramento condicional, destacando o bom comportamento carcerário atual e a inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. Também pleiteou a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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Doc. 210.8150.7417.6117

404 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. 2 - Como bem ressaltou o Tribunal de origem, seria ilógico conceder o benefício para presas do regime semiaberto e ao mesmo tempo criar óbices àquelas do regime aberto, tendo em vista que... ()

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Doc. 146.6923.3004.9600

405 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Assim, se o apenado submetido a regime aberto estiver cumprindo pena de modo mais severo, como no caso, por superlotação ou precariedade do estabelecimento penal, é permitida, de modo excepcional, a concessão de prisão em regime domiciliar. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o... ()

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Doc. 392.7175.6026.1101

406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Edson, contra a r. sentença que o condenou, pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, impondo pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, com sursis por 2 anos, e indenização de R$ 2.000,00 à vítima. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, com fixação de regime aberto e afastamento do sursis. III. Razõe... ()

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Doc. 212.2642.6004.6900

407 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da . 2 - Hipótese na qual se infere manifesta ilegalidade, pois o Tribunal a quo estabeleceu como condições especiais para o cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restr... ()

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Doc. 240.3081.2745.2619

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Alegada ausência das audiências admonitória e de justificação. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Exigência de comparecimento do sentenciado em juízo. Descumprimento. Cômputo do período que medeia a data do início do regime aberto e a de prolação da decisão de unificação de pena como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de justificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, motivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, se o Paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, n... ()

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Doc. 211.0050.9467.7914

409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.

1 - [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2 - No caso, o executa... ()

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Doc. 103.1674.7322.7600

410 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/84, art. 116.

«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus» para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.»

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Doc. 350.7040.7159.2792

411 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada

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Doc. 182.0714.3000.9800

412 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada. Condenação a 4 anos de reclusão. Réu primário. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Súmula 719/STF. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Embargos acolhidos. Ordem concedida.

«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito a cumprir a pena em regime aberto (, § 2º, c). II - A imposição de regime de cumprimento de pena mais gravoso deve ser fundamentada, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima (, § 3º) . III - O entendimento sumulado da Corte é ... ()

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Doc. 241.0291.0973.1331

413 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Imposição de condições especiais. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Afigura-se permitido ao magistrado, ao fixar o regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o Impetrante, e sim, de condição especial prevista no art. 115, da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 529.0807.5246.7847

414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO -

correta a fundamentação, considerando OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO - RECURSO NÃO provido

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Doc. 564.7546.4107.8023

415 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Retificação do cálculo, com alteração da data base de progressão ao regime aberto para o dia de conclusão do exame criminológico favorável. Recurso provido.

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Doc. 284.3830.8316.3220

416 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Alegada nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do sentenciado. Inocorrência. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Audiência referida pela LEP, art. 118, § 2º exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 300.4119.1290.4653

417 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a anulação da decisão que revogou cautelarmente o regime aberto do Paciente, em razão do descumprimento de condição imposta - Impossibilidade - Providência incabível em sede de HC - Matéria de Execução Penal - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que revogou cautelarmente o regime aberto, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida.

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Doc. 117.2448.8134.7114

418 - TJSP. Agravo em Execução - Regime aberto - Defesa que busca a reforma da decisão de Primeiro Grau que não contabilizou como pena cumprida o tempo em que a agravante não cumpriu com as condições impostas e cientificadas a ela em audiência admonitória - Decisão mantida - Impossibilidade de cumprimento ficto de pena - Desídia da agravante que não pode ser considerada pelo Estado - Regime aberto que pressupõe autodisciplina e responsabilidade - Agravo não provido

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Doc. 648.3026.6498.8507

419 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO A APENADO QUE PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO. MESMO CIENTE DA RECOMENDAÇÃO N. 01/2023 - CGJ, NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO. APENADO POSSUI ELEVADO SALDO DE PENA A SER CUMPRIDO, JÁ TENDO REGISTRO DE VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1751.0816

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Dosimetria da pena. Primeira etapa. Conduta social. Crime durante o cumprimento da sanção em regime aberto. Agravo não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8332.9009.9000

421 - TJRS. Penal. Agravo em execução. Remição da pena por atividade laboral. Apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Manutenção da decisão. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36.

«Em não havendo vedação legal para a remição por trabalho de apenados que cumprem pena em regime aberto, deve ser deferido o benefício, de forma a valorizar e incentivar a ressocialização do preso. Agravo desprovido.»

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Doc. 990.3736.2510.5748

422 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido

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Doc. 638.6909.0705.6184

423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido

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Doc. 241.1051.2592.2621

424 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Pleito de livramento condicional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão para o regime aberto. Ausência de estabelecimento adequado. Permanência em prisão comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga no estabelecimento adequado em prisão domiciliar.

1 - A alegação de que faz jus ao benefício do livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, quando não houver vaga em estabelecimento adequado. 3 - Parecer ministerial pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela sua c... ()

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Doc. 145.3760.0003.9700

425 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) recurso provido.

«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. 2. Recur... ()

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Doc. 160.1822.0005.6400

426 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena em estabelecimento compatível com o regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a inexistência de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar. 2. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.»

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Doc. 211.0474.5000.7100

427 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da execução. Extinção. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Se o paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sendo assim, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente. 2 - Outrossim, a situação posta nos autos refere-se ao descumprimento de condições impostas ao apenado em regime aberto, situação distinta daquelas que justificam a aplicação da Súmula 617/STJ, específico para as hi... ()

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Doc. 220.5161.1373.1672

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4849.6492

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6975.5003.2700

430 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Trabalho externo. Estabelecimento empresarial de propriedade de outro condenado beneficiário do regime aberto. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A controvérsia a ser resolvida é unicamente de direito e enseja o pronunciamento a respei... ()

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Doc. 721.9127.5568.0654

431 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. MARCO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, estabelecendo a data de preenchimento do requisito objetivo da progressão anterior como marco para progressão ao regime aberto. 2. O Ministério Público argumenta que a data correta deveria ser a de conclusão do exame criminológico, conforme entendimento do IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000. 3. O agravado cumpria pena de 12 anos e 3 meses em regime semiaberto, pelos crimes de tráf... ()

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Doc. 471.0500.4743.3734

432 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO. PACIENTE RESPONDEU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Malgrado os fundamentos da decisão, efetivamente não pode o condenado em regime aberto, permanecer em regime fechado até que que seja julgada a sua apelação. Ratifica-se a liminar deferida que concedeu ao paciente a liberdade, mediante imposição das cautelares do art. 319, I a IV do CPP.

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Doc. 210.5120.2613.0708

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e para que não se incorra em supressão de instância. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 241.2090.8739.1970

434 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do TRF2 que denegou ordem para revogar a condição especial de comparecimento trimestral em juízo, imposta como condição para o cumprimento de pena em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos pelo Juízo da Execução da Pena. 2 - O recorrente alega excesso de execução, argumentando que a condição especial imposta não se trata de mera condição para cumprimento de pena em regime aberto, ma... ()

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Doc. 139.3911.6001.7562

435 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 739.5470.5676.3208

436 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 548.0382.3412.2052

437 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 852.8229.8637.5180

438 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indefere a progressão ao regime aberto por não se ter cumprido o requisito subjetivo. Agravante que resgata condenação por crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, com pena corporal total calculada em 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Grave retrospecto criminal assinalado por delitos de caráter hediondo, cruento, sob o signo da habitualidade delitiva. Exame criminológico. Resultado desfavorável, ao indicar... ()

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Doc. 940.3304.0312.3695

439 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 154.7655.4004.4000

440 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 240.9290.7806.4905

441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Fixada a sanção definitiva em patamar superior a 4 anos, inadmissíveis o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «b», e 44, I, ambos do CP. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 950.0191.6698.0615

442 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (, § 2º)

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Doc. 210.7582.0000.2500

443 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9800.9009.4400

444 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Concessão de livramento condicional. Configuração de constrangimento ilegal. Resgate da pena, em regime aberto que constitui situação menos gravosa do que o livramento condicional. Progressão cabível. Ordem concedida.

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Doc. 144.7244.0013.1100

445 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 882.9140.6004.8966

446 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Deferimento de progressão ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Laudo pericial do IMESC elaborado quase quatro anos após a determinação, com conclusão favorável. Sentenciado em regime aberto desde janeiro de 2020, ausente notícia de descumprimento de condição ou de reiteração delitiva. Circunstâncias do caso que justificam a manutenção da benesse. Precedente da Câmara. Desprovimento

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Doc. 172.2571.8461.8676

447 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Requerimento de progressão ao regime aberto e alegada prescrição da pretensão executória. Superveniência de decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, estando o pedido superado neste ponto. Reconhecimento da prescrição pendente de análise pelo Juízo das Execuções competente. Ausência de ato coator. Indevida a imediata apreciação por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida em parte e em parte prejudicada, com recomendação.

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Doc. 766.3156.4400.3175

448 - TJSP. Agravo em Execução - regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que, cumprindo regime aberto, descumpriu as condições impostas para o cumprimento da reprimenda naquele regime mais brando. Sentenciado que não foi mais localizado para fins de justificativa acerca do descumprimento. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu as condições impostas no regime aberto - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos. Recurso desprovido, com determinação de oitiva do sentenciado, e prolação de r. decisão acerca da regressão definitiva do regime prisional

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Doc. 756.5051.8204.4934

449 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão 2. Negado provimento ao recurso

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Doc. 145.9182.3008.0700

450 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. - Quanto à progressão de regime, não consistem em fundamentos idôneos para o indeferimento de benefícios da execução o longo lapso de pena a cumprir, bem como a gravidade do delito. - Tampouco podem ser utilizadas como fundamento faltas graves as quais o próprio Tribunal a qu... ()

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