Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2691.5005.3000

701 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas... ()

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Doc. 168.2691.5005.6600

702 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2.... ()

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Doc. 162.1713.1012.0300

703 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o condenado não reincidente, cuja pena... ()

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Doc. 241.1090.3329.0737

704 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar deferida pelo juízo singular. Decisão cassada pela corte estadual. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado. II - Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática, que permitiu ao paciente o desconto de sua repr... ()

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Doc. 408.3334.6318.9715

705 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

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Doc. 290.8504.6285.3935

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO -

Insatisfação ministerial - Necessidade - Suposta prática de falta grave que justifica a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévia do sentenciado - Considerações sobre o mérito da falta impertinentes, por ora - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 697.9104.6729.6710

707 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional negado. Cometimento de novo crime durante o regime aberto. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso desprovido

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Doc. 250.1061.0560.3942

708 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do irmão que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do irmão do recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto. 2 - O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 250.2121.0285.0570

709 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do filho que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca assegurar o direito de visita do filho da recorrente, que está cumprindo pena em regime aberto. 2 - O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de autorização de visitas, com base na Portaria VEP/DF 8/2016, que impede a visitação por quem está em cumprimento de pena em regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 862.2349.2542.2223

710 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculos. Progressão ao regime aberto. Termo inicial para a obtenção do benefício. Pretendida retificação. Impossibilidade. O d. Juízo homologou o cálculo de liquidação das penas, adotando como data-base para progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado efetivamente preencheu o lapso para progressão ao regime intermediário. Decisão acertada. Deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente satisfeito o requisito objetivo. A existência de faltas graves é irrelevante, dado que a reabilitação ocorre também com o preenchimento do requisito objetivo, nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Retificação do cálculo indevida. Agravo ministerial não provido

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Doc. 210.8131.1102.1910

711 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Exigência de comparecimento da sentenciado em juízo. Descumprimento. Cômputo do período que medeia a data do início do abandono e a de prolação da decisão que suspendeu o benefício como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Se a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 819.7932.9689.3620

712 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCEDIDA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSTERIOR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA, COM REGRESSÕES AOS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO.

AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 876.0670.8700.2332

713 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Recurso do sentenciado desprovido. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade da progressão ao aberto. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Requisito subjetivo para a progressão, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes há mais de dez anos e cometeu um dos delitos quando cumpria pena no regime aberto. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo desprovido. Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112.

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Doc. 221.1011.0392.8865

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. 2 – A , estabelece quais são as condições gerais e obrigatórias a serem cumpridas por todos os sentenciados em regime aberto. A possibilidade de imposição de outras medidas está prevista na Lei 7.210/1984, art... ()

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Doc. 153.9805.0027.9500

715 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Regime aberto. Albergue de taquara. Desvio de finalidade. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a pre... ()

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Doc. 691.4997.2660.0762

716 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência da defesa contra a decisão que deferiu o pedido de livramento ao sentenciado por entender mais benéfico ao sentenciado. Pleito pela progressão ao regime aberto. Possibilidade. O regime aberto se mostra mais favorável ao agravante, visto que em caso de revogação do benefício o período no qual ele usufruiu do benefício é efetivamente considerado como pena cumprida. Precedentes. Por outro lado, o juízo de primeiro grau não apreciou efetivamente o pleito de progressão de regime, de modo que a análise diretamente por esse E. Tribunal ensejaria supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 151.7968.4305.6507

717 - TJSP. Execução Penal. Sentenciado que, após ser agraciado com a progressão ao regime aberto, pratica falta grave, consistente em descumprimento de condições impostas para o regime aberto. Realizada oitiva judicial, nos termos da LEP, art. 118, § 2º, reeducando que não justificou o descumprimento das condições impostas. Decisão determinando a regressão ao regime fechado que deve ser mantida, sob pena de se beneficiar quem não possui autodisciplina e responsabilidade. Hipótese, de resto, em que restou frustrada a finalidade da execução. Regressão por salto não vedada na lei especial e que se mostrava, mesmo, adequada ao caso concreto. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Recurso improvido.

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Doc. 383.2412.5028.6136

718 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime aberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto. Hipótese em que a magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de tráfico de entorpecentes transnacional, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno da agravada ao regime semiaberto, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156.

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Doc. 584.1505.3659.2438

719 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo a realização de exame criminológico. Agravado reincidente, com histórico de falta grave, em cumprimento de pena por delitos equiparados a hediondo. Sustenta a necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Avaliação por equipe multidisciplinar. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLVI, e Lei 14.843/2024. Inadmissibilidade. Agravado que obteve progressão ao regime intermediário em Julho/2023 e a progressão ao regime aberto em Julho/2024, sem ocorrências negativas, esta com apresentação de comprovação trabalho e residência, o que enseja, excepcionalmente a manutenção do benefício. Agravo improvido

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Doc. 134.6001.7003.6100

720 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Estabelecimento compatível com o regime aberto. Ilegalidade manifesta. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In ca... ()

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Doc. 135.7562.7009.5400

721 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)prisão domiciliar. Estabelecimento compatível com o regime aberto. Ilegalidade manifesta. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In ... ()

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Doc. 881.8723.5399.8459

722 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Cópias integrais não acostadas - Ausência de demonstração acerca de eventual reincidência em feito pretérito - Exame criminológico obrigatório, segundo o art. 112, §1º, da LEP, na redação dada pela Lei 14.843/2024, não acostado - Ausência de decisão judicial que, tendo como parâmetro o parecer Ministerial, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Não conhecimento

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Doc. 492.3356.4395.5483

723 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Determinação de realização de exame criminológico. Pedido de apreciação do pleito sem a necessidade de realização da avaliação criminológica. Decisão fundamentada. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para análise das razões do Juízo que determinaram a realização do referido exame. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual seu pedido será apreciado. Ordem denegada

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Doc. 241.1131.2887.6693

724 - STJ. Habeas corpus. Remição. Possibilidade a condenado no regime aberto. Previsão legal em sentido contrário. Ordem denegada.

1 - Segundo orientação desta Corte, bem assim do Supremo Tribunal Federal, a prevê a remição da pena pelo trabalho somente aos apenados que se encontram nos regimes fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/2011. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 724.6468.1688.5611

725 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO.

Agravante condenado a pena privativa de liberdade unificada que totaliza 9 (nove) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, iniciada em 7/7/2019, no regime fechado, decorrente da condenação por três furtos qualificados, cujo término de cumprimento está previsto para 9/7/2030, tendo descontado 55,333% da pena. Constam outras condenações por quatro furtos qualificados e um furto simples, cujas penas já foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Não há registro da prátic... ()

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Doc. 210.8150.7926.2433

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Pena-base. Causa especial de diminuição. Bis in idem. Regime aberto. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Este STJ firmou entendimento de que a quantidade de droga não pode gerar valoração negativa em duas fases diferentes da dosimetria, sob pena de ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2 - Inexistente fundamento concreto para recrudescer o meio prisional, corretos o regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, conforme o art. 33, § 2º, e o art. 44, ambos do CP. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.4075.4007.3200

727 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

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Doc. 145.1754.5007.9000

728 - TJSP. Pena. Regime aberto. Conversão das restritivas de direitos impostas no processo de conhecimento. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e obrigação pecuniária (originariamente impostas quando da condenação) como condições especiais do regime aberto, na forma do LEP, art. 115. Descabimento. Conversão operada que não pode ensejar a manutenção das restritivas colocadas através do processo de conhecimento, sendo aquelas incompatíveis com a pena privativa de liberdade. Inadmissibilidade da pretendida imposição de penas autônomas sob o «disfarce» de condições especiais, em evidente afronta à lei. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público improvido.

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Doc. 161.6975.5002.8000

729 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência no regime semiaberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em ca... ()

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Doc. 162.2661.1004.4000

730 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência no regime semiaberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em ca... ()

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Doc. 500.0825.6651.8441

731 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Restabelecimento pela autoridade coatora. Perda do objeto. Ordem prejudicada

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Doc. 164.7400.5012.9900

732 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

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Doc. 468.5574.4988.6042

733 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, sob o fundamento de não preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Em que pese preenchido o lapso temporal exigido para sua transferência para o regime mais brando, conclui-se que o requisito de ordem subjetiva não foi atendido. Inequívoca a importância da concessão dos benefícios que ensejam a saída desvigiada da unidade prisional àquele, cuja pena esteja próxima do seu... ()

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Doc. 250.1061.0908.7835

734 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1673.0002.7000

735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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Doc. 233.4049.3242.6328

736 - TJSP. Habeas corpus - Impetração pretendendo a remoção para estabelecimento compatível com o regime intermediário recentemente concedido - Paciente progredido ao regime aberto e já liberado - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 700.5822.5257.5156

737 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Informação nos autos originários de que já foi realizado o laudo e deferida a promoção ao regime menos gravoso - Pretensão superada - Recurso prejudicado

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Doc. 692.9944.4383.2226

738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DATA-BASE EM QUE FOI OBTIDO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 381.2477.5445.0720

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO CONCEDIDA EM 04/07/2024 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO

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Doc. 920.2419.5900.1536

740 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Avaliação psicossocial em parte desfavorável - Necessidade de observância do recluso no regime intermediário - Requisito subjetivo não demonstrado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 840.8363.0693.2231

741 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso defensivo para que seja determinada a retificação do cálculo de penas, a fim de nele considerar como termo inicial para a progressão ao regime aberto, o dia em que preenchido o lapso temporal para a promoção ao regime intermediário, promovendo desde já a promoção de regime ao agravante - PARCIAL PROVIMENTO - Para fins de progressão de regime, a data-base a ser considerada é aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos na - O termo inicial para f... ()

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Doc. 241.1040.9852.6908

742 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 467.0565.2968.8114

743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 306, CAPUT, E art. 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. DEFESA PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Apelante que no dia 06 de fevereiro de 2022, no horário compreendido entre 21h10min e 21h40min, na Rua General Osório, Centro, na Comarca de Nova Friburgo, consciente, voluntária e livremente, conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Ainda no mesmo contexto fático, conduzia a motocicleta Yamaha YBR 125, placa KWU1129, sem a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Dosimetria irretocável. Regime... ()

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Doc. 846.0488.8524.1448

744 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação da decisão e realização de exame criminológico - Superveniência de progressão ao regime aberto. Recurso prejudicado

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Doc. 893.6324.2431.6424

745 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu à apenada a progressão ao regime aberto e a prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível e da escassez de equipamentos de monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitorame... ()

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Doc. 162.2273.9002.8600

746 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no... ()

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Doc. 926.5601.8260.5241

747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 163.5721.0001.7100

748 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

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Doc. 241.0291.0120.2705

749 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Preenchimento dos requisitos. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para examinar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos à progressão para o regime aberto. 3 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter examinado o mérito ... ()

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Doc. 264.4422.6461.8078

750 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA POSTULA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXCECUÇÃO. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.

Habeas corpus impetrado para a concessão do regime aberto ao paciente. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. Não se verifica que o paciente esteja sofrendo qualquer constrangimento, muito menos ilegal, por parte da autoridade apontada como coatora. Consta da decisão que se encontra pendente de juntada uma nova CES, sendo provável a alteração dos marcos temporais. O habeas corpus é inadequado para a análise e/ou revisão ... ()

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