Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8630.8002.5500

751 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. II. Resta incontroverso, nos autos, que, em 06/06/2013, o paciente teve deferida, pelo Juízo das Execuções, a progressão ao regime semiaberto. Entretanto, até a presente da... ()

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Doc. 147.0481.2000.8900

752 - STJ. Execução penal. Habeas corpus prisão domiciliar. Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Violação dos arts. 67 e 112, § 1º, da lep. Nulidade. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade.

«I - A Lei 7.210/1984 exige expressamente a participação do Parquet em todos os atos do processo de execução penal. Dessa forma, é de se reconhecer a existência de nulidade da decisão que concedeu a prisão domiciliar ao paciente - que já cumpria pena em regime aberto - , sem a prévia manifestação do Ministério Público. II - No entanto, a despeito de se reconhecer a referida nulidade, constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o... ()

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Doc. 593.1585.7462.5771

753 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Pleito deferido pelo Juízo da Execução. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 629.8550.5644.6828

754 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Apresentado o novo cálculo de pena e deferida a progressão ao regime aberto, a impetração perdeu seu objeto

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Doc. 122.9219.9937.8072

755 - TJSP. Agravo em execução criminal. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Impossibilidade de reconhecimento do período como pena cumprida. Agravo improvido

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Doc. 929.1427.8605.3522

756 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Pleito que é patentemente precoce ante o histórico prisional do sentenciado. Recurso não provido

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Doc. 422.4109.2131.1659

757 - TJSP. Apelação. Perseguição. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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Doc. 191.5523.2000.1700

758 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

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Doc. 150.1382.8000.7200

759 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo com causa de aumento de pena. Gravidade abstrata do crime. Concessão. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.» (Súmula 718/STF). 2. «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.» (Súmula 719/STF). 3. O regime aberto, na letra da lei em vigor, baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, requisitando o seu deferiment... ()

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Doc. 767.5704.5317.4222

760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja co... ()

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Doc. 147.0410.7000.2300

761 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 181.413/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação de que o paciente já faria jus ao regime aberto. Liminar concedida para determinar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente transferido ao regime semiaberto. Decisão cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do , I, «f», e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o fundamento de que o paciente já faria jus ao regime aberto, por já haver cumprido os requisitos legais, na medida em que a decisão apon... ()

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Doc. 324.4856.3542.7949

762 - TJSP. Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido

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Doc. 167.2392.0002.7500

763 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência do apenado em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 207.3383.8744.7584

764 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida, com progressão ao regime aberto, contra o qual já foi interposto recurso respectivo. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 946.1637.6561.1041

765 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO -

inconformismo defensivo - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - histórico prisional CONTURBADO - INÚMERAS FALTAS GRAVES E SUCESSIVAS - - interpretação conjunta do art. 112, §§ 1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 16/05/2025 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 145.9182.3006.6100

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de recolhimento em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não expedido. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado deve ser analisado no caso concreto, dep... ()

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Doc. 145.9653.6002.3600

767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Disparo de arma de fogo. Paciente condenado ao regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Descumprimento reiterado das condições impostas. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A teor dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da Lei 7.210/1984, o descumprimento pelo condenado das condições impostas ao regime aberto impõe a regressão do regime prisional. Assim, não fere o princípi... ()

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Doc. 160.2083.1001.2600

768 - STJ. Execução penal. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça. Progressão ao regime aberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Precedentes. 2. Caso em que o apenado teve deferido pedido de progressão ao regime aberto e per... ()

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Doc. 935.1266.7840.5201

769 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de atualização do cálculo de pena para fins de antecipação do regime aberto - Cálculo atualizado e progressão de regime concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 182.4905.2007.2700

770 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2 - Ha... ()

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Doc. 174.1192.4006.9100

771 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. ... ()

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Doc. 177.2621.1002.1400

772 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário.... ()

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Doc. 172.5155.2005.4700

773 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão da ordem, em menor extensão.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas ... ()

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Doc. 220.8221.2645.1382

774 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Desvaloração do vetor da culpabilidade. Fundamentação idônea. Crime cometido enquanto o réu estava cumprindo pena em regime aberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de que o paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime aberto, pela prática de delito anterior, bem como o valor considerável do objeto do roubo, denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para exasperar a pena-base. 2 - A restituição do bem roubado não afasta a consideração de seu valor para o fim de majorar a pena-base a título de culpabilidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.2063.7004.5100

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641/320). Súmula Vinculante 56/STF. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE Acórdão/STF». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar... ()

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Doc. 886.4167.4951.5497

776 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que determinou a regressão cautelar de regime prisional, haja vista o descumprimento das condições impostas ao regime aberto ante o não comparecimento injustificado ao patronato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se as justificativas pelo não comparecimento do Agravante ao patronato são aptas a desconstituir a decisão atacada; e se é legal a regressão cautelar de regime, sem oitiva prévia, ante a notícia de... ()

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Doc. 541.7635.6026.7341

777 - TJSP. Tráfico de drogas - Réu conformado, no essencial - Pretensão apenas à redução das reprimendas e regime aberto - Critérios dosimétrico inalterados - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Regime fechado - Subsistência. Apelo desprovido

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Doc. 140.2254.1003.6600

778 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. A ausência do réu na audiência de oitiva da vítima ou testemunhas não acarreta, por si só, a invalidação do processo, porquanto se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a comprova... ()

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Doc. 400.4313.3493.0472

779 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento das condições do regime aberto, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido

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Doc. 162.2220.5003.2900

780 - STJ. Regime inicial. Progressão para o modo aberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.

«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal concedeu a progressão para o regime aberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa.»

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Doc. 897.5845.1550.8733

781 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de reformatio in pejus no julgamento realizado no âmbito desta C. Câmara Criminal, que aplicou o regime semiaberto ao embargante que havia sido condenado ao cumprimento da pena corporal em regime aberto. Vício inexistente. Como já adiantado no acórdão embargado, apesar de constar no dispositivo da r. sentença recorrida o regime aberto, o Juízo a quo, em sua fundamentação, expressamente fixou o regime semiaberto, citando as circunstâncias judiciais negativas e precedentes que possibilitam a fixação de regime mais gravoso, apesar da quantidade de reprimenda aplicada. Equívoco cometido que não prejudicou a compreensão defensiva, até porque a condenação não decorre tão somente daquilo que se lê no dispositivo. Prequestionamento efetuado. Embargos rejeitados.

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Doc. 180.3804.3004.8600

782 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Extinção da pena. Impossibilidade. Pena remanescente. Cumprimento da pena sequer iniciado. Descaso com a execução da reprimenda. Conduta incompatível com a finalidade do regime menos gravoso. Frustração dos fins da execução. CP, art. 36, § 2º. Conduta passível, inclusive, de configuração de falta grave. LEP, art. 50, V. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Se o apenado descumpre as condições do regime aberto ou não comparece para dar cumprimento às condições impostas, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente, o qual sequer se inicia efetivamente em tais casos. Precedente do STJ. 2. O descumprimento das condições impostas no regime aberto mostra-se incompatível com a sua finalidade ressocializadora, porquanto acarreta a frustração dos fins da execução, além de configurar, em tese, falta discip... ()

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Doc. 870.1227.9137.2341

783 - TJSP. HABEAS CORPUS - Progressão ao regime aberto concedida pela autoridade coatora - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 230.5010.8461.3568

784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Observância dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 201.1721.6516.4537

785 - TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Término do cumprimento da pena. Cumprida a pena temporal aplicada, cabe julgá-la extinta

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Doc. 599.9237.1197.2409

786 - TJSP. Execução penal - Pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado já beneficiado com o livramento condicional - Instituto mais benéfico ao condenado - Recurso improvido

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Doc. 528.5093.1910.5420

787 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Necessidade. Recurso não provido

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Doc. 151.6040.9001.8700

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Imposição do regime aberto. Negativa de recorrer em liberdade. Apelação pendente de julgamento. Desproporcionalidade da constrição. Constrangimento ilegal demonstrado. Reclamo provido.

«1. Consoante entendimento pacificado neste Superior Tribunal, a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena é incompatível com a negativa do apelo em liberdade. 2. Não obstante ter o agente permanecido segregado durante todo o desenrolar da ação penal, a bem da ordem pública, findou condenado a reprimenda a ser descontada em regime aberto, diante da favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais e do fato de o crime ter sido tentado. 3. As particularidades a... ()

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Doc. 785.8680.3931.4878

789 - TJSP. Direito penal. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso provido em parte, apenas para estabelecer o regime aberto. Réu que, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai à residência dela. Autoria e materialidade claras. Palavra da vítima que merece credibilidade, mormente porque respaldada pelo relato dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Alegação de que havia reatado com a vítima sem respaldo na prova e que não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta. Penas que não comportam reparo. Substituição inviável. Regime semiaberto atenuado. Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime aberto

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Doc. 495.3264.4001.1045

790 - TJSP. Execução Penal - Pleito de progressão ao regime aberto - Magistrado determina a realização de exame criminológico - Penas e regime revisados pelo STJ seguidos da redução da reprimenda, com aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com a fixação de regime aberto e substituição da sanção corpórea por penas restritivas de direitos a serem designadas pelo Juízo de 1ª instância - Expedição de alvará de soltura posteriormente pelo Juízo da VEC - Benesse deferida Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, uma vez que já deferida a benesse pleiteada, encontrando-se o reeducando solto.

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Doc. 465.4975.2823.8176

791 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário, ausência de faltas disciplinares recentes e fruição sem incidentes de saídas temporárias. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido

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Doc. 538.1691.2199.5778

792 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime aberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Hipótese em que a Magistrada se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de três crimes de roubo majorado, praticados com grave ameaça ou violência, com necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156.

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Doc. 347.2364.4992.3219

793 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 993 DO STJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de retratação foi submetido ao colegiado após determinação da 2ª Vice-Presidência desta Corte, sob a alegação de possível afronta ao Tema 993 do STJ. 2. O agravo em execução penal discutia a manutenção de decisão que concedeu prisão domiciliar ao condenado, ante a ausência de vagas no regime aberto. 3. O acórdão recorrido manteve a concessão da prisão domiciliar, considerando a impossibilidade de alocação do apenado em estabelecimento adequa... ()

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Doc. 150.4673.1002.6600

794 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 803.4825.0839.3013

795 - TJSP. Agravo em execução. Sentenciado que descumpre as condições impostas no regime aberto. Magistrada que, após examinar petição do sentenciado com a justificativa, desconsidera o tempo transcorrido como pena cumprida. Reeducando que, de fato, descumpriu as condições do regime aberto, não podendo ser agraciado com a extinção de sua punibilidade, pena de se beneficiar quem não possui autodisciplina e responsabilidade. Sentenciado que, em tese, praticou falta disciplinar grave, devendo ser aplicados à hipótese, em tese, os arts. 50, V, e 118, § 2º, ambos da LEP. Agravo parcialmente provido para anular a decisão, com determinação

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Doc. 794.9084.9678.2277

796 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que demonstra contumácia na criminalidade violenta, eis que cumpre pena pela prática de três crimes de roubo majorado e três de extorsão, dois deles majorados e que obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico realizado. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime aberto, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso ministerial provido

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Doc. 757.5750.4720.2184

797 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas mantidas no mínimo - ausência de agravante, atenuante ou causa de aumento ou diminuição da pena. Cabível o regime aberto - Réu menor de vinte e um anos, primário, confesso e pena que não excede o quadriênio - O emprego de um simulacro de arma de fogo, por si só, não é fundamento idôneo para o agravamento do equipamento prisional. Provimento do recurso para conceder o regime aberto.

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Doc. 745.6033.9213.9820

798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES REITERADOS - ATESTADO DE MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REGISTRO DE DUAS FALTAS GRAVES, UMA DELAS DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO, PENDENTE DE REABILITAÇÃO - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE QUANTO À REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS E À SUA MATURIDADE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 638.9875.0389.1074

799 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE NO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO QUE INDEFERE AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DE IMPOR ESSA CONDIÇÃO AO APENADO DO REGIME ABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR, QUE SE RECONHECE, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE AFASTAR ESSA CONDIÇÃO, TUDO À LUZ DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO ORA AGRAVANTE QUE APONTA A MEDIDA HOSTILIZADA, AO MENOS POR ORA, AINDA SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL, O QUE PODE SER REVISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NO FUTURO, TUDO A DEPENDER DE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 246.9564.9645.5305

800 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Ordem não conhecida.

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