LEP - Lei de Execução Penal
Art. 116º
Art. 116
- O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Petição 5358405-50.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rinez Da Trindade - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. NATUREZA CÍVEL DA DECISÃO RECORRIDA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.