Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.2155.2010.8100

351 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos legais. Reconhecimento. Aplicação do LEP, art. 112. Recurso provido.

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Doc. 145.8423.6009.0300

352 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.

«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8355.7006.1500

353 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Regime aberto. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O expressamente prevê a possibilidade da remição de pena pelo trabalho apenas aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino regular ou de educação profissional, como disciplinado no § 6º desse mesmo dispositivo legal. acrescido pela Lei 12.433/2011. , o que, in casu, não se aplica. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 163.4420.6005.7200

354 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A questão referente à inclusão do paciente em regime aberto ou prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando deixa de apreciar pedido de aplicação do regime aberto ou de concessão da prisão domiciliar baseado na mera suposição de que não haverá vaga no regime semiaberto. Decisão mantida por seus próprios funda... ()

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Doc. 100.7237.0526.7061

355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS, JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.

Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar temas da execução penal, se a questão é exclusivamente de direito, é perfeitamente possível o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir abuso e ilegalidade gritante, capaz de afetar a liberdade do indivíduo. Conhecimento da impetração. Paciente, atualmente em regime semiaberto, que ostenta implemento do requisito objetivo para progressão em regime aberto. No entanto, o juíz... ()

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Doc. 103.1674.7463.1100

356 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso ... ()

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Doc. 787.1807.5135.7711

357 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a fixação de regime aberto, indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para fixação do regime aberto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoridade coatora, com critério meramente objetivo, unificou as penas e, desprezando o período de efetivo cumprimento, estabeleceu o regime semiaberto, quando o montante da pena remanescente já unificada é inferio... ()

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Doc. 220.2170.1792.5429

358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. (1) writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) progressão ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado no local de domicílio do paciente. Determinação do cumprimento em comarca diversa. Excessivo ônus para o apenado. Cumprimento no regime aberto domiciliar. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. (3) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3 - A norma... ()

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Doc. 143.5424.0002.0800

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução penal. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da reprimenda em regime aberto. Pacientes mantidos em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a... ()

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Doc. 241.1040.9842.4854

360 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Consubstancia-se em constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais, por configurar desvio da finalidade da pretensão executória. 2 - Habeas Corpus concedido para assegurar ao Paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, que lhe foi deferido pelo Juízo da Execução ou, não sendo possível, para permitir que aguarde a abertura de v... ()

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Doc. 187.9092.0000.0800

361 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Descumprimento das condições determinadas na fixação do regime aberto. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não cumpriu as condições determinadas na fixação do regime aberto à luz dos fatos e provas concernentes à causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 118.1251.6000.2000

362 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inteligência.

«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no , § 2º, «c», e § 3º. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de reclusão, e, ainda, para fixar-lh... ()

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Doc. 241.1081.0248.9732

363 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu ao paciente o benefício da prisão domiciliar.

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Doc. 241.1081.0399.1691

364 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais que deferiu ao paciente o benefício da prisão domiciliar.

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Doc. 241.1040.9728.5640

365 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Regressão cautelar. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Ordem denegada.

1 - O descumprimento das condições impostas para o resgate da sanção no regime aberto permite a sustação cautelar do sistema carcerário firmado. 2 - É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento no sentido de que a regressão cautelar do paciente não exige a sua oitiva prévia, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 163.7853.5000.5600

366 - TJSP. Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput». Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 210.8230.5221.2326

367 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Condenação em regime aberto. Ausência de vagas. Paciente mantido em estabelecimento inadequado. Manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- o fato do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, aguardar em regime mais gravoso, o surgimento de vaga no estabelecimento adequado, constitui situação excepcional a autorizar o uso do habeas corpus, dado o evidente constrangimento imposto à liberdade de locomoção do apenado.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o paciente aguarde em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto.

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Doc. 160.3964.0004.5300

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento de pena em regime menos gravoso inclusive, em prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.2681.7006.4400

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida pelo juízo das execuções. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime aberto. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão que concedeu o benefício até o surgimento de vagas em estabelecimento adequado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento de pena em regime menos gravoso inclusive, em prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 532.7712.1529.2150

370 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. AMPLIAÇÃO ZONA MONITORAMENTO. OMISSÃO.

1. As causas para a oposição dos embargos de declaração estão previstas no , quais sejam, quando a decisão for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. 2. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante ao pretender a concessão de efeitos infringentes, por conta de omissão no acórdão, para que seja autorizado o livre trânsito do apenado que cumpre pena no regime aberto sob monitoramento eletrônico pelos municípios onde vive e trabalha, estritamente para o dese... ()

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Doc. 147.5943.3022.0300

371 - TJSP. Pena. Regime. Fixação do regime aberto. Possibilidade em face do tempo em que o recorrente ficou detido no regime mais gravoso. Recurso provido em parte.

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Doc. 201.5789.4731.1079

372 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REQUISITOU EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Paciente requereu a progressão ao regime aberto e o juízo de origem, antes de analisar o pleito, requisitou a realização de exame criminológico. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei. 14.843/2024. Não acolhimento. A nova lei alterou tão somente a metodologia para aferição de requisito, sem afetar o mérito do benefício em si. 3. Pretendido o afastamento do exame criminológico e concessão da progressão de regime. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal d... ()

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Doc. 145.2155.2007.2500

373 - TJSP. Pena. Regime. A manutenção na modalidade fechada, de condenado ao cumprimento de pena no regime semi-aberto, configura constrangimento ilegal impondo sua imediata transferência, mormente se pelo decurso do tempo passou a fazer jus ao regime final. Ordem concedida para determinar a inserção do sentenciado no regime aberto.

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Doc. 507.3023.1458.3600

374 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

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Doc. 146.4212.2022.6700

375 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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Doc. 326.8956.0689.9640

376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de retificação do cálculo de pena, com alteração da data para progressão ao regime aberto como sendo a data da aquisição do direito, em razão de cumprido o lapso temporal (requisito objetivo) e não a data do resultado do exame criminológico. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que definiu a data-base para a progressão ao regime aberto como sendo a data do resultado do exame criminológico realizado est... ()

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Doc. 103.1674.7126.2500

377 - STF. Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar». Modificação. «Reformatio in pejus».

«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar» não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus» (). «Habeas corpus» deferido para restabelecer a decisão de primeiro grau, relativamente ao regime de cumprimento da pena.»

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Doc. 186.1310.5419.2591

378 - TJSP. Agravo em execução. Nova condenação, em regime fechado, por crime anterior à concessão do benefício do regime aberto. Unificação das penas em regime fechado. Reprimenda cumprida em meio aberto considerada efetivamente cumprida para fins de concessão de progressão de regime e de livramento condicional. Recurso provido

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Doc. 231.0110.8979.8864

379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão do juízo da execução concedendo livramento condicional, mais benéfico ao apenado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias, atualmente no regime semiaberto, formulou pedido de progressão para o regime aberto. O Juízo da Execução Penal, contudo, entendeu deferir o benefício do livramento condicional, por ser mais benéfico ao Apenado, o que foi mantido pelo Tribunal estadual. 2 - Esta Corte de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício do livramento condicional condu... ()

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Doc. 784.2340.4117.6380

380 - TJSP. AGRAVO MINISTERIAL EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS O TRANSCURSO DE SEU TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O descumprimento de condição imposta durante o cumprimento da pena em regime aberto pode configurar a prática de falta disciplinar de natureza grave, mas, se verificado somente após o termo final da pena, não é apto a afastar a extinção desta. Ausência de suspensão ou regressão cautelar de regime enquanto vigente a execução da pena, pelo que não há que se cogitar em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto. ... ()

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Doc. 150.8305.4001.2500

381 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial fechado. Inadequação. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime aberto.

«I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c», e § 3º, c/c o , revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto. II - É incompatível a imposição/manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória a réu condenado a cumprir a pena no regime inicial diverso do fechado, notadamente quando não ... ()

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Doc. 289.8966.0702.7584

382 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

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Doc. 153.1517.4734.4003

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.

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Doc. 147.6886.7456.9148

384 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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Doc. 504.5686.5735.8189

385 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto, em desfavor do sentenciado, em razão do descumprimento da condição de comparecimento trimestral perante o juízo das execuções. Juízo de origem que, durante o processamento do presente recurso, após a recaptura do sentenciado, deferiu nova progressão ao regime aberto, com expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 454.6215.7650.4738

386 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Regressão para Regime Semiaberto. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexandre de Oliveira Fernandes contra decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, devido ao descumprimento das condições do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de falta de justificativa plausível para o descumprimento das condições do regime aberto; (ii) a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado não compareceu para justificar suas atividades, configurando falta grave nos termos da LEP, art. 50, V. 4. A falta grave acarreta a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto constitui falta grave, justificando a regressão de regime. 2. A falta grave interrompe o lapso temporal para concessão de benefícios executórios. Legislação Citada: LEP, art. 50, V; art. 118, I; art. 127. Jurisprudência Citada: STF, HC 94098, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24.03.2009. STJ, HC 207698/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. j. 16.10.2012. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000051-09.2017.8.26.0050, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 27.07.2017

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Doc. 138.6082.3005.2800

387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do , a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na hipótese, tendo obtido a progressão ao regime aberto, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes tipificados no , caput, e no . Após denunciado e ouvido pelo Juízo das Execuções, foi corretamente decretada a sua regressão do regime aberto ao fec... ()

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Doc. 230.7040.2147.1241

388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Direito à visitação. Visitante, genitor do apenado, que cumpre pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Motivação inidônea.

I - «O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) II - Na espécie, o indeferimento do pedido de visitas fundamentou-se tão somente porque o genitor do apenado, ora agravante, cumpre pena no regime aberto, na modalidade domiciliar, inexistindo motivação idônea para tal restrição, consoante a jur... ()

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Doc. 845.6305.9373.1442

389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO -

Pretensão ministerial de conversão com fixação do regime fechado. Inviabilidade. Conforme disposto no art. 44, §4º, do CP e na , do descumprimento injustificado da pena restritiva de direito decorre tão somente a conversão da PRD em PPL. Regime aberto para a hipótese de conversão que restou fixado pelo Juízo sentenciante. Impossibilidade de imposição, neste momento, de regime mais severo, sob pena de afronta à competência, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julg... ()

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Doc. 210.8100.2299.7168

390 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da . 2 - Hipótese na qual há manifesta ilegalidade, pois o Tribunal a quo estabeleceu como condições para o cumprimento da pena em regime aberto a limitação de final de semana e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de dir... ()

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Doc. 142.2935.7000.5400

391 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (). Precedentes. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 148.3683.9005.5200

392 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. 2. Se o apenado submetido a regime aberto estiver cumprindo pena de modo mais severo, como no caso, por superlotação ou precariedade do estabelecimento penal, é permitida, de modo excepcional, a concessão de prisão em regime domiciliar. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão impu... ()

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Doc. 103.1674.7255.7800

393 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.

«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.»

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Doc. 180.4884.1004.0700

394 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - O , IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 169.4471.6885.6853

395 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.

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Doc. 240.3081.2418.4935

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão do juízo da execução concedendo livramento condicional, mais benéfico ao apenado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 42 (quarenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com término previsto para 20/11/2047, formulou pedido de progressão para o regime aberto. O Juízo da Execução Penal, conduto, indeferiu o pleito, mas concedeu o livramento condicional ao Apenado, o que foi mantido pelo Tribunal estadual. 2 - Esta Corte de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apena... ()

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Doc. 822.1617.1317.4070

397 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ante o descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos, afigurava-se imperiosa a reconversão, em pena privativa de liberdade, das penas alternativas impostas na sentença penal condenatória, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, a, da LEP, adotando-se o regime prisional fixado no título judicial, sob pena de excesso na execução penal. REGIME ABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO REEDUCANDO A ESTUDO OU ENTREVISTA SOCIAL. PRETENSÃO NÃO REQUERIDA NA ORIGE... ()

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Doc. 984.5708.9229.5731

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.5943.3022.1100

399 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação qualificada. Insurgência contra decisão que fixa penabase no mínimo legal e seu cumprimento inicial em regime aberto. Acolhimento. Réu que possui personalidade voltada para prática de crimes. Possibilidade de acréscimo em 1/6. Alteração do regime aberto para semiaberto com o cancelamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Medidas concedidas pelo Juiz sentenciante que não se mostram socialmente recomendáveis, nem são suficientes para que o réu compreenda o grau de reprovação de sua conduta. Recurso ministerial provido.

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Doc. 295.7831.8687.7061

400 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pedido de cassação da decisão que unificou as penas do agravante, com a fixação de regime prisional mais gravoso. Não cabimento. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto por receptação e roubo, quando sobreveio outra condenação por roubo, também para cumprimento no regime aberto. Somatório das penas para fins de determinação do regime prisional previsto na LEP, art. 111. Pena remanescente superior a 04 anos. Ausência de ilegalidade na regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Hipótese prevista pela LEP, art. 118, II. Negado provimento ao recurso

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