Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 846.8207.8899.3385

851 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.7871.0177.1665

852 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto -Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade de vivenciar o regime intermediário recentemente outorgado, sob pena de indevida progressão por salto, não constitui argumento apto a fundamentar a decisão no caso sub examine - Desconsideração pelo Juiz de Primeiro Grau do período em que o agravante permaneceu outrora em regime fechado - Ademais, cálculo de penas homologado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais e não impugnado pelas partes - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 23.03.2024 - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados efetivamente pelo Juiz de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.5562.8144.9062

853 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, mais gravosa, que alterou a , § 1º. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3452.2003.4000

854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Detração do tempo de prisão cautelar. Concessão do regime aberto. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5990.2004.9400

855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Possibilidade.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial aberto. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.9359.0588.2629

856 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito objetivo - Insurgência defensiva objetivando seja fixado como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário - Não acolhimento. Consoante o Tema 1161 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente em relação à progressão ao regime intermediário, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo para o sentenciado ser promovido ao regime semiaberto, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Requisito objetivo para a progressão ao regime aberto ainda não alcançado. Recurso defensivo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5610.7765

857 - STJ. Direito penal. Roubo majorado. Paciente reincidente. Crime cometido durante cumprimento de pena em regime aberto. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Ariel Ferreira, preso preventivamente, visando à revogação da custódia preventiva. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do crime de roubo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.2882.3000.2100

858 - TJRJ. Pena. Execução penal. Progressão. Regime aberto. Trabalho. Comprovação justificada. Lei 7.210/1984, art. 114, I

«A comprovação de trabalho – requisito para ingresso no regime aberto – pode ser demonstrada por qualquer modo, até pela afirmação do apenado de que «tem como pretensão futura trabalhar em sua profissão e ajudar aos filhos.». Não se pode exigir, como pretende o M.P. uma proposta formal de emprego, sustentando que a decisão aprovada nega a lei (, I). E o agravado começou a trabalhar como borracheiro aos 12 anos. O juiz não pode transformar-se em burocrát... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8007.2100

859 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Ordem concedida para anular a condição especial fixada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1770.8281

860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Paciente condenado ao regime prisional aberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Inocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar. 2 - In casu, consoante se verifica das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora às e-fls.94/132, nos autos da PEmenda Constitucional 688290 - Vara de Execuções Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre a que alu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6978.6185.0898

861 - TJSP. Art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - - recurso provido - regime aberto - substituição por prestação pecuniária - sentença de absolvição reformada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.8605.9610.1879

862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - INSURGENTE CAPTURADO EM PODER DE MOTOCICLETA RAPINADA - EXCULPA FALACIOSA - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO - PENA ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3005.3700

863 - STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum». Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A execução da pena se submete à forma regressiva. Por isso, o condenado pode ser transferido para qualquer dos regimes previstos no , dependendo de avaliação do Juízo das Execuções ou do Tribunal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto para decidir o regime adequado. 3. «Habeas corpus» não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.3733.3000.6800

864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Entendimento da terceira seção do STJ, tomado no recurso especial representativo de controvérsia 1.107.314/pr. Agravo regimental desprovido.

«I. A respeito da fixação da prestação de serviços à comunidade, como condição especial de cumprimento da pena em regime aberto, foi a matéria, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (), apreciada pela Terceira Seção do STJ (REsp 1.107.314/PR, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/10/2011), oportunidade em que restou firmado o entendimento no sentido de que, embora seja possível a fixação de condiçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.6608.1939.9459

865 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ. Constrangimento ilegal - Ausência. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.2195.8992.7220

866 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Prática de novo delito no curso do regime aberto. Prova segura. Condenação definitiva. Consequências mantidas. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.7512.6881.1304

867 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SENTENCIADO DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O descumprimento injustificado das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, nos termos da , V, não havendo que se falar em absolvição. 2. Resta evidenciada a prática da falta grave, quando o sentenciado, ao ser ouvido em juízo, afirma que deixou de comparecer ao fórum pois tomou conhecimento da existência de mandado de prisão sem seu desfavor, de modo que resolveu aguardar determinação da justiça sobre tais fatos, o que evidencia o intuito de evitar no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1549.1771

868 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Monitoramento eletrônico em regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da consonância do ato coator com a jurisprudência da Corte. 2 - A defesa reitera argumentos afirmando que, embora haja autorização legal para monitoramento eletrônico na prisão domiciliar, tal medida não pode ser imposta no regime aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o monitoramen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5002.8100

869 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6975.5002.9200

870 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.4979.9114.2865

871 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA, SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PELA NÃO FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO APÓS A APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO VERIFICADA A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÁRCERE PROVISÓRIO AOS DITAMES DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado, em 1ª instância, por força de decisão ainda pendente de trânsito em julgado, às penas previstas no art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Na ocasião, o Juízo a quo manteve a segregação cautelar do paciente, impedindo-o de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há constrangimento ilegal ante a não fixação do regime aberto a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.7300

872 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Restabelecimento de regime anteriormente sustado. Concessão de liberdade provisória em feito que gerou a regressão não tem o condão de determinar o restabelecimento do regime aberto, visto que liberdade provisória somente diz respeito a aspectos processuais, circunstâncias que não influenciam a análise da necessidade de regressão ou restabelecimento do regime. Dado provimento ao agravo ministerial para que agravado retorne ao regime semi-aberto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.5087.0434.5001

873 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.5512.6402.3867

874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3373.5228

875 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Súmula 269/STJ. Adequação do regime semiaberto.

1 - Conquanto a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção corporal não exceda quatro anos, a reincidência do paciente constitui óbice a que faça jus a iniciar o desconto da sanção corporal no regime aberto, sendo acertada a aplicação do regime semiaberto pela Corte de origem, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). 2 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4963.5006.2200

876 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Livramento condicional e progressão para o regime aberto. Ausência do requisito subjetivo. Especificidade do caso concreto. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que negaram o livramento condicional e a progressão para o regime aberto pela ausência do requisito subjetivo (mérit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9019.0500

877 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0047.9944.1627

878 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário. 2. Não demonstrada a necessidade da realização de exame criminológico, anotando-se que a decisão recorrida (assim como os crimes pelos quais o sentenciado cumpre pena) é anterior à Lei 14.843/2024. 2. Ademais, o agravado já se encontra no regime aberto faz algum tempo, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica. Nesse sentido, o retorno ao regime intermediário, no atual contexto, não atende ao objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.1958.8608.2614

879 - TJSP. Agravo em execução. Pleito ministerial almejando reforma da decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta pelo cumprimento integral, malgrado descumpridas as condições do regime aberto. Viabilidade. O descumprimento das condições estipuladas ao condenado para o regime aberto enseja o reconhecimento de falta disciplinar grave (LEP, art. 50, V). Irrelevante qualquer perquirição acerca da eventual sustação do referido regime até a previsão de término da pena, vez que o descumprimento se deu durante sua execução, tornando inconcebível considerá-la cumprida unicamente pelo decurso do lapso temporal inicialmente estabelecido. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Afastamento da extinção de punibilidade que se mostra de rigor. Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.0394.2941.0536

880 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS TERMOS DA LEI 14.843/24. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, condenado por tráfico de drogas, pleiteando a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo necessário à progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se, à luz da nova redação da , dada pela Lei 14.843/24, a progressão de regime pode ser deferida sem a realização do exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5004.1200

881 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Matéria pacificada. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Ao apenado em regime aberto é possível a concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional no caso de inexistir casa de albergado ou lugar vago na dita instituição enquanto se aguarda surgimento de vaga em estabelecimento pris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6009.0400

882 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negado o direito de recorrer em liberdade. Superveniência de progressão ao regime aberto na execução provisória. Perda do objeto. Não ocorrência.

«1. Ao contrário da opinião ministerial, entendo que o fato de o recorrente ter alcançado, no âmbito da execução provisória, a progressão ao regime aberto não torna prejudicado o tema do direito de recorrer em liberdade. 2. Na espécie, há motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que foi apresentada fundamentação concreta para tanto, calcada inclusive na quantidade, na variedade e na nocividade de uma das drogas apreendidas (cerca de 1 kg de maconha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5781.7003.0300

883 - STJ. Regime inicial aberto. Redimensionamento da sanção para patamar inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade.

«1. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, proporcional o estabelecimento do regime aberto, nos termos do , § 2º. 2. Ausente os requisitos legais previstos, em razão das circunstâncias do caso concreto, inadmissível a substituição da pena privativa pela restritiva de direitos. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena da paciente para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1110.7440.0794

884 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO E MAJORADO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA MONITORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7557.9922

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Agravante regredido para o regime fechado por descumprimento de condições do regime aberto. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da debilidade no estado de saúde do réu. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Apesar das alegações da defesa, a decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação firmada no STJ, devendo assim, ser mantida. 2 - O ora agravante possui 35 anos de idade, cumpre pena em regime fechado, porque desobedeceu às condições impostas na concessão da progressão ao regime aberto, ademais sofreu nova condenação, encontrando-se pendente eventual unificação de penas e, não obstante ser portador de HIV, não há nos autos comprovação de que esteja com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.2372.4610.1917

886 - TJSP. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime. Juízo de origem deferiu a progressão ao regime aberto. Perda do objeto. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5091.1817.9192

887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Possibilidade. Regressão cautelar de regime. Oitiva judicial dispensável. Regressão per saltum. Possibilidade. Habeas corpus. Não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a , V, o descumprimento das condições... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1549.9733

888 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Possibilidade. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2 - Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente cumpre pena em unidade prisional destinada ao regime intermediário, usufruindo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7109.4501

889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Possibilidade. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2 - Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente cumpre pena em unidade prisional destinada ao regime intermediário, usufruindo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1550.9623

890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao agravante o cumprimento da pena no regime aberto, em prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico. 2 - A decisão impugnada foi fundamentada com base na tese fixada pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 993, que estabelece que a inexistência de estabelecimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 359.6436.0813.4950

891 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida - Pena adequada - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Pretensão à substituição da pena pecuniária por pena de multa - Impossibilidade à vista de que a prestação pecuniária possibilita a conversão em pena privativa de liberdade, que alcança finalidade diversa da pena de multa - Regime inicial aberto mantido - Fixação de condições ao regime aberto que não fere o princípio da legalidade - Precedente do STJ - Possibilidade de afastar uma das condições impostas, pois inviável a fixação de pena substitutiva do CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto - Súmula 493/STJ - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2228.3909

892 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais, possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9008.5500

893 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.

1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos, quando fora condenado novamente ao cumprimento de pena no regime fechado. Assim, verificada a incompatibilidade no simultâneo cumprimento das r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0954.2444

894 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de regime prisional. Vício processual configurado. Aplicabilidade do regime aberto. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve o regime prisional mais gravoso para réu primário condenado por tráfico de drogas, sem a negativação das circunstâncias judiciais do O embargante alega vício processual, por ausência de aplicação do regime inicial aberto, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.1619.1295.8119

895 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Pena correta - Regime aberto - Impossibilidade - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.2452.6159.4542

896 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Exame criminológico desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.0600

897 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0843.5004.6000

898 - TJSP. Pena. Regime. Semiaberto concedido sem a ocorrência da transferência. Pedido para inserção imediata em regime semiaberto ou concessão de regime aberto domiciliar. Hipótese em que o Tribunal de Justiça não detém competência originária para apreciar e decidir o alegado constrangimento. Ordem não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9619.5313.7457

899 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto. Decisão antiga. Realização de exame criminológico ou indeferimento da benesse. Não cabimento. Sentenciado em cumprimento da pena já em regime aberto. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.7206.1182.7210

900 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações