Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.3754.1577.2660

651 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto, em razão da demora no exame do pleito defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há uma questão em discussão: (i) saber se existe a demora apontada pela impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de excesso de prazo na análise de progressão para o regime aberto que encontra-se superada em razão da decisão deste Relator no HC 0107135-32.2024.8.19.0000, determinando que o ju... ()

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Doc. 157.2142.4003.8100

652 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Questão conhecida de ofício. Regime de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de se estabelecer regime mais brando. Fixação conforme ditames, do CP. CP. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de resgatar a pena no regime aberto.

«Ante a declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (, § 2º, «c»).»

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Doc. 854.6062.7604.9736

653 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal consistente na ausência de apreciação do pedido de progressão ao regime aberto nos autos do processo de execução criminal. 2. Alegação de que a decisão judicial limitou-se a determinar a realização de exame de sanidade mental, sem enfrentar o mérito do pedido de progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que condiciona a análise da progressão ao regime aberto à realização de exame de sanid... ()

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Doc. 781.7170.0761.9279

654 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso ministerial visando à reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 914.6036.8557.4691

655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Recurso ministerial visando a reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 720.1703.4639.2145

656 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Reincidência - Regime aberto - Não cabimento - CP, art. 33, § 2º - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 163.5450.2003.9500

657 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência em regime inapropriado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, no caso de inexistência de vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto, deve ser concedido ao apenado, em... ()

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Doc. 161.5984.5002.5500

658 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime inicial aberto. Inexistência de casa de albergado na localidade. Permanência no regime semiaberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado, em car... ()

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Doc. 669.2095.4847.5495

659 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo

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Doc. 852.6418.9892.6353

660 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a indevida manutenção do regime semiaberto - Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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Doc. 161.6244.3008.4000

661 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido. Pleito de colocação em regime aberto ou domiciliar. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. No caso dos autos, não há demonstração de que o recorrente, condenado definitivamente a quatro ano e um mês de reclusão em ... ()

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Doc. 210.7020.6962.4960

662 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pen... ()

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Doc. 203.7604.9006.1300

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da p... ()

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Doc. 166.4963.5006.6600

664 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena em regime aberto não t... ()

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Doc. 166.4963.5006.6800

665 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena em regime aberto não t... ()

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Doc. 103.1674.7126.3100

666 - STJ. Recurso. Pena. Regime aberto. Negativa de apelo em liberdade. Falta de justificação. Exigência.

«Se o réu respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a sentença condenatória impôs regime inicial aberto para o cumprimento da pena, incongruente se torna a proibição de que apele em liberdade, desde que não fundamentada tal decisão, no sentido de que ocorreu fato novo para evidenciar a mudança de tratamento. Recurso em «habeas corpus» a que se dá provimento para conceder ao réu o direito de apelar em liberdade.»

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Doc. 462.3623.2797.3258

667 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

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Doc. 753.6411.9766.3046

668 - TJSP. HABEAS CORPUS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PROGRESSÃO CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 696.6433.4393.5813

669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 731.9354.9312.3092

670 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 609.3274.2314.6807

671 - TJSP. Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo STJ. Recurso improvido.

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Doc. 815.3659.6472.9473

672 - TJSP. HABEAS CORPUS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PROGRESSÃO CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 212.2655.0004.0300

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Histórico prisional. Prática de roubo durante o cumprimento do regime aberto. Agravado improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que se constata na espécie. 2 - A exigência do exame criminológico encontra fundamento válido, destacado na prática do crime de roubo durante a execução da pena em... ()

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Doc. 775.5710.5436.0044

674 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação de regime aberto. Decisão motivada e fundamentada. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 116.0734.3939.0443

675 - TJSP. Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Benesse concedida - Pedido prejudicado Resta prejudicado pedido de progressão ao regime prisional, se já expedido ofício de liberação para o regime aberto, em favor do reeducando

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Doc. 220.4251.0207.4430

676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Faltas graves ocorridas em data não longínqua. Justificativa concreta. Recurso improvido.

1 - [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 3 - No caso, ao indeferir a prog... ()

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Doc. 652.0383.7410.9302

677 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento

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Doc. 211.2171.2747.2808

678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revogação da prisão domiciliar e indeferimento da progressão ao regime aberto. Histórico conturbado do apenado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto ou na revogação da prisão domiciliar se as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão no histórico conturbado do paciente, que descumpriu, por trinta e oito vezes, as condições do monitoramento eletrônico e, ainda, não foi localizado para fiscalização do resgate da pena, o que evidencia descaso com a execução penal. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 201.9110.8003.4900

679 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Instauração de processo administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Lei 7.210/1984, art. 50, V, da Lei de execução penal. Incidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto na , Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes. 2 - In casu, o paciente, durante o cumprimento de pena em regime aberto mediante o uso de tornozeleira eletrônica, violou o perímetro estabelecido como condição do benefício pelo Juí... ()

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Doc. 241.0260.7190.8471

680 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in c... ()

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Doc. 211.0473.9000.8200

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime e substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Primariedade, bons antecedentes, ínfima quantidade de entorpecentes. Fixação do regime aberto e substituição. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo legal em virtude da «quantidade, diversidade e natureza» dos entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime aberto para a reprovação do delito. 3 - Estabelecida a pena em 3 anos e 9 meses de reclusão, verificada a primariedade da paciente (e bons antecedentes) e sendo í... ()

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Doc. 528.4832.7786.4468

682 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para progressão ao regime aberto. Autoridade coatora que determinou a realização do exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Requisitos objetivos atingidos. Liminar indeferida. 1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo a paciente ao regime aberto. Paciente colocada em liberdade no último dia 9 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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Doc. 673.1800.3540.0713

683 - TJSP. Revisão Criminal. Embriaguez ao volante. Pedido revisional objetivando o regime aberto e a substituição por restritiva de direitos. Improcedência. A revisão criminal se presta para corrigir decisões que afrontem a sistemática legal, não para ela própria afrontar esse mesmo sistema. Por ser reincidente, é vedado ao peticionário a fixação de regime aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP) e, por ser reincidente específico, é-lhe vedada a substituição da privativa de liberdade por medida restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Pedido revisional indeferido

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Doc. 241.1131.2278.2534

684 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Possibilidade de fixação do regime aberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis.

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Doc. 142.7761.8003.4900

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a... ()

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Doc. 140.8353.0006.0800

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é direito subjetivo do recluso, cabendo ao Estado a sua implementação, cumprir a pena nos exatos termos da condenação ou decisão da Vara de Execuções Penais, conforme o caso. Destarte, a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado para a... ()

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Doc. 746.5762.0040.7352

687 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Pleito defensivo pela reforma da decisão - Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5356.0294

688 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Penas restritivas de direitos supervenientes à privativa de liberdade em regime aberto. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.925.861/SP (tema 1.106). Cumprimento simultâneo. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Não se verifica contrariedade ao enunciado da Súmula 493/STJ, porquanto a prestação de serviços à comunidade não foi estabelecida como condição especial para a concessão do regime aberto. 3 - No presente caso o ... ()

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Doc. 250.5031.8134.0258

689 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo

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Doc. 185.7292.9000.0200

690 - STJ. Conflito negativo de competência. Condenação pela Justiça Federal. Execução da pena pela Justiça Estadual. Súmula 192/STJ. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

«1 - «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.» Súmula 192/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime aberto não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Exe... ()

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Doc. 103.1674.7508.2000

691 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.

«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do »

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Doc. 144.9131.4010.9100

692 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade diante da quantidade de entorpecente. Alteração para o regime aberto. Inadmissibilidade. Razoável a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.5010.8890.2548

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Perturbação de tranquilidade. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de regime aberto. Substituição da pena privativa. Indeferida. Existência de reincidência e condenação pretéria com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Descabe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena, devendo o paciente continuar no semiaberto, se presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Encontra-se justificado o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência do réu e por tratar a condenação pretérita de lesão corporal, tendo esta envolvido violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 3 - Agravo regi... ()

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Doc. 167.1720.6004.5100

694 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2... ()

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Doc. 172.0293.2009.4200

695 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito da paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas co... ()

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Doc. 168.2691.5005.3000

696 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 11 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2. Habeas... ()

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Doc. 168.2691.5005.6600

697 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 2.... ()

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Doc. 162.1713.1012.0300

698 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Pena-base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o condenado não reincidente, cuja pena... ()

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Doc. 241.1090.3329.0737

699 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar deferida pelo juízo singular. Decisão cassada pela corte estadual. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado. II - Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática, que permitiu ao paciente o desconto de sua repr... ()

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Doc. 408.3334.6318.9715

700 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido

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