DOC. 240.5080.2275.2455

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício do livramento condicional. Situação mais favorável em relação à progressão para o regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que «a concessão do benefício do livramento condicional conduz o Apenado a situação mais favorável que a progressão ao regime aberto» (AgRg no HC 831.570/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).

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