Regime Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2342.3003.1800

801 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 171.3163.7004.4200

802 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedentes. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o agravante está abrigado em unidade prisional destinada ao regime ... ()

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Doc. 172.5074.2006.0000

803 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 172.5074.2006.0100

804 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 172.5074.2006.1100

805 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Prisão domiciliar ou regime aberto. Cumprimento em estabelecimento similar. Cabimento. Precedente. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Hipótese em que, a despeito da inexistência de colônia agrícola ou industrial, o recorrente está abrigado em unidade prisional destinada ao regime... ()

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Doc. 145.9654.1002.9100

806 - STJ. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de casa de albergado na comarca em que reside e trabalha. Direito não absoluto. Sentenciado cumprindo pena em regime aberto. Requisitos do LEP, art. 117. Ausência. Monitoramento eletrônico. Inovação recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão domiciliar pode ser concedida a reeducandos que estejam cumprindo pena no regime aberto e que se enquadrem nas hipóteses do , ou, ainda, àqueles que estejam resgatando pena em regime mais gravoso em razão da falta de vagas. 2. No caso, o agravante já está resgatando sua pena em regime aberto e não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas contidas no ... ()

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Doc. 527.8358.6720.5985

807 - TJSP. Habeas corpus. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO AZEVEDO SANTANA, visando à progressão para o regime aberto, diante do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é cabível a concessão da progressão ao regime aberto por meio de habeas corpus, considerando que o pedido ainda não foi analisado pelo Juízo competente. III. Razões de Decidir 3. Verifica-se que o paciente foi progredido ao regime semiaberto em 03/12/2024 e que o pedido de progressão ao regime aberto ainda não foi analisado, estando pendente de apreciação pelo Juízo competente. 4. O habeas corpus não é o instrumento adequado para verificar o preenchimento dos requisitos para concessão de benefícios em sede de Execução Penal, devido aos limites de cognição desta via. Indevida, outrossim, a imediata apreciação por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para análise de progressão de regime pendente de apreciação pelo juízo competente. 2. A análise do critério subjetivo para concessão de benefícios em Execução Penal é vedada nesta via

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Doc. 153.5602.6001.5800

808 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de fixação de regime aberto. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida. Regime adequado, progressão e substituição da pena realizadas pelo juízo da execução. Diversidade e quantidade da droga.

«1. É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas se preenchidos os requisitos legais. 2. Ordem concedida para que o Juízo da Execução proceda ao exame do regime prisional mais adequado, inclusive do direito à progressão, bem como do preenchimento, pela ora paciente, dos requisitos exigidos pelo A pretensão de que esta Corte fixe, desde logo, o regime... ()

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Doc. 392.0188.6271.1863

809 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Réu reincidente específico e com maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de detenção, em regime aberto, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido.

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Doc. 615.7934.6915.3849

810 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO.

Alegação de não cometimento da falta e nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Verificação do alegado e do suposto não cometimento da falta incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada

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Doc. 153.9805.0027.3000

811 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a pre... ()

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Doc. 276.4959.5832.2440

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. CONSIDERAÇÃO DESSE PERÍODO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA A RETOMADA DOS COMPARECIMENTOS NORMAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou cálculo de pena, considerando o período de suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19 como tempo de pena cumprida, em regime aberto. 1.2. O Ministério Público pugnou a retificação do cálculo, propondo a desconsideração do período da suspensão, em face do não-atendimento das condições atinentes ao desconto da reprimenda em regime aberto, durante esse interstício. A decisão foi manti... ()

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Doc. 144.9644.5000.3200

813 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado privilegiado. Regime inicial aberto. Desacolhimento. Réu portador de maus antecedentes. A despeito do homicídio privilegiado não ser considerado hediondo, e a pena imposta inferior a 4 anos, tem-se por impossível a fixação do regime aberto, uma vez que o apelante foi considerado portador de maus antecedentes. Razoável o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 166.5122.9005.5900

814 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de elementos concretos a figurar em demérito das pacientes. Regime fechado. Desproporcionalidade. Penas inferiores a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

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Doc. 693.2160.4941.6337

815 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APONTADA ERRONIA NOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA AUSENTE NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, E PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INFUNDADA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-B e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 E art. 8º DA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

A irresignação contra o cálculo de regime de progressão de cumprimento de pena, sequer, foi submetida ao Juízo de 1º grau, e, não constando a matéria da decisão guerreada pelo recurso em liça, é insuscetível de conhecimento no presente julgamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. DA IMPOSIÇÃO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO. A decisão agravada, que indeferiu pretensão do executado, que cumpre pena em regime aberto, de ... ()

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Doc. 196.9734.7005.5200

816 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Aventada ilegalidade no Decreto e manutenção da prisão preventiva. Superveniência de condenação e progressão do réu ao regime aberto. Prejudicialidade configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A expedição de alvará de soltura em favor do condenado, após haver sido beneficiado com a progressão ao regime aberto, prejudica a análise de eventual ilegalidade no decreto e na manutenção de sua prisão preventiva, diante da perda do seu objeto. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.2855.8000.1900

817 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para o regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso do mpf desprovido.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 192), iniciada perante a Justiça estadual a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal, o deferimento de progressão ao regime aberto não altera a competência anteriormente estabelecida. 2. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.»

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Doc. 211.2171.2486.5474

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Segunda fase. Confissão informal não utilizada para subsidiar a condenação. Regime aberto. Substituição.

1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese dos autos. 2 - Fixada a pena-base no mínimo legal, ao apenado com pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a quantidade de drogas (571,3g de maconha, e 199,6g de cocaína), embora não possa ser... ()

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Doc. 171.2342.3002.9600

819 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Cabimento. Decisão mantida. Novos parâmetros a serem observados no re 641.320/RS pelo juízo das execuções. Súmula Vinculante 56/STF. Agravo provido em parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou de prisão domiciliar até o surgimento de vaga em local apropriado ao cumprimento da pena, uma vez que a ineficiência do Estado em assegurar instituições em condições adequadas não pode causar prejuízo ao apenado. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais g... ()

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Doc. 210.8300.3444.4730

820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições do regime aberto. Ausência de comparecimento periódico em juízo. Tipicidade dos fatos narrados. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É assente nesta Corte Superior que «Se o apenado descumpre a... ()

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Doc. 250.6020.1374.1493

821 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de condição do regime aberto. Writ substitutivo. Ausência de ilegalidade flagrante. Falta grave em tese configurada. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - O Tribunal de origem não apreciou, nos limites em que trazida a demanda, a questão acerca de o Juízo singular não ter se manifestado sobre a regressão cautelar, o que im... ()

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Doc. 994.8930.6696.7170

822 - TJSP. Agravo em Execução. Decisão que regrediu cautelarmente o agravante ao regime semiaberto, após suposto descumprimento das condições do regime aberto. Exercício regular do poder de cautela do Juiz da Execução. Recurso desprovido

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Doc. 494.0368.9525.3381

823 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução de Pena - Pedido de progressão de regime - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão deferindo o regime aberto ao paciente - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

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Doc. 876.2271.8349.3713

824 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o termo inicial para progressão a... ()

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Doc. 853.2585.0433.2527

825 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TC... ()

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Doc. 814.4774.1755.8306

826 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - Nova redação do art. 112, § 1º da LEP aplicável apenas para crimes cometidos após a sua entrada em vigor - TCP previsto para 23/09/2025 - Decisão ma... ()

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Doc. 258.4245.8234.2981

827 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - Muito embora a interposição de agravo em execução seja a medida adequada para manifestar inconformismo quanto à decisão proferida pelo Juízo das Execuções, verificando-se a ocorrência de evidente ilegalidade ou abuso de poder por parte do I. Magistrado, como in casu, em que as circunstâncias concretas do caso não justificam a necessidade da regressão cautelar ao regime fechado, pois foi fixado o regime inicial aberto no crime cuja pena está sendo executada e, no processo destinado a apurar o novo delito cometido, também destituído de violência ou grave ameaça, foi o Paciente beneficiado com a liberdade provisória e com a fixação do regime inicial aberto; bem como por não haver previsão para a realização da audiência de justificação ou para a prolação de decisão apurando eventual falta disciplinar, autoriza-se, excepcionalmente, a concessão do pleito por meio da estreita via do Habeas Corpus, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime. Ordem parcialmente concedida, para determinar a manutenção do Paciente em regime aberto até a decisão de eventual regressão de regime, com recomendação.

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Doc. 171.1614.3001.0200

828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime aberto. Possibilidade. Réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Recurso desprovido.

«1. Estabelecida a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do CP, , § 2º, «c» e § 3º. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata d... ()

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Doc. 112.7470.9245.2355

829 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza grave. art. 129, §1º, I, do CP. Sentença que julga procedente a ação, condenando o réu à pena de 1 ano de reclusão, no regime aberto, concedido o sursis penal. Condenação mantida. Confissão parcial do réu e firmes relatos da vítima Nour e da testemunha Michele. Lesão corporal grave que restou bem consubstanciada pelos laudos periciais. Dosimetria. Primeira fase. Valoração dos maus antecedentes mantida, para elevar a pena-base para 1 ano e 2 meses de reclusão. Segunda fase. Confissão parcial que induz à aplicação da atenuante, correta aqui também a r. sentença. Ausentes causas de aumento e de diminuição na terceira fase, fica mantida a pena definitiva. Regime aberto corretamente fixado. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos, ante ao crime praticado com violência contra a pessoa. Correta a aplicação do sursis, ressalvando-se que o réu poderá recusar o benefício em audiência, se o caso, optando pelo cumprimento da pena em regime aberto. Sentença reformada. Recurso não provido.

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Doc. 881.7236.8044.3046

830 - TJSP. Habeas corpus. Execução. Pedido prejudicado. Deferida na origem a progressão ao regime aberto, dá-se por prejudicada a impetração que assim originariamente reclamava

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Doc. 631.4771.9910.2364

831 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Imposição de pena de advertência - Inatendível - Decisão Mantida - Agravo improvido

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Doc. 720.2165.9148.6075

832 - TJSP. Apelação - Contravenção Penal - Materialidade e autoria delitivas comprovadas no acervo probatório - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Sentença mantida - Apelação desprovida.

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Doc. 137.6731.2010.3300

833 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado condenado por roubo agravado e atentado violento ao pudor. Ausência de requisito objetivo de ordem temporal no momento da prolação da decisão recorrida. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 668.7692.7505.8616

834 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA DECISÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme pacífico entendimento do STJ, se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida, a despeito de inexistir decisão anterior de sustação cautelar do referido regime. Precedentes (AgRg no HC 828.478/PE - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 11/09/2023 - DJe de 14/09/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palhei... ()

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Doc. 182.4873.7002.3900

835 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Impossibilidade. Regime mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Apesar do quantum da pena ter ficado em patamar inferior a 4 anos, não há se falar em regime aberto, tendo ... ()

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Doc. 161.6975.5002.8500

836 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência em regime mais gravoso. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 272.2988.1094.3223

837 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Indeferimento sob alegação de que o paciente deveria permanecer mais tempo no regime intermediário, bem como a impossibilidade de progressão por saltos. Ausência de amparo legal para o fundamento utilizado. Benefício que pode ser concedido a sentenciados em regime fechado ou semiaberto. Determinação, em primeiro grau, de realização de exame criminológico. Ordem concedida para cassar a decisão proferida, determinando-se que outra seja prolatada após a vinda do exame criminológico, e... ()

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Doc. 155.5412.4002.4000

838 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisio... ()

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Doc. 241.0301.1610.0124

839 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. (art. 12, caput da Lei 6.368/76) . Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. Da Lei 8.072/90. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB; assim, considerando a pena aplicada (3 anos de reclusão), impõe-se a determi... ()

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Doc. 1692.3105.3808.4500

840 - TJSP. Ameaça - Autoria e materialidade comprovadas - Delito que não exige ânimo calmo e refletido - Dolo configurado - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Desígnios autônomos - Réu primário - Regime aberto - Provimento parcial para modificar o regime prisional

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Doc. 119.9093.5034.0297

841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DERTEMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 127.0531.2000.1900

842 - STJ. Pena. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem de «Habeas corpus» concedida deferindo a progressão. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 114, I. CPP, art. 647.

«... De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra descrita na , inciso I, da Lei de Execuções Penais - a qual exige do condenado, para ingressar no regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo - deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade nos mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de dem... ()

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Doc. 172.4371.8007.3300

843 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime aberto. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Pena de multa. Reformatio in pejus, ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. 2. Verificada a ocorrência de ... ()

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Doc. 103.1674.7377.2100

844 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c». CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do ), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao pa... ()

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Doc. 846.8207.8899.3385

845 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 443.7871.0177.1665

846 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto -Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade de vivenciar o regime intermediário recentemente outorgado, sob pena de indevida progressão por salto, não constitui argumento apto a fundamentar a decisão no caso sub examine - Desconsideração pelo Juiz de Primeiro Grau do período em que o agravante permaneceu outrora em regime fechado - Ademais, cálculo de penas homologado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais e não impugnado pelas partes - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 23.03.2024 - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados efetivamente pelo Juiz de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação

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Doc. 180.3452.2003.4000

847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judicias favoráveis. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Detração do tempo de prisão cautelar. Concessão do regime aberto. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 532.5562.8144.9062

848 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -

Recurso do Ministério Público. Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Não acolhimento. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, mais gravosa, que alterou a , § 1º. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do senten... ()

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Doc. 141.5990.2004.9400

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Possibilidade.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial aberto. Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 603.9359.0588.2629

850 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de requisito objetivo - Insurgência defensiva objetivando seja fixado como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a progressão ao regime intermediário - Não acolhimento. Consoante o Tema 1161 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente em relação à progressão ao regime intermediário, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo para o sentenciado ser promovido ao regime semiaberto, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Requisito objetivo para a progressão ao regime aberto ainda não alcançado. Recurso defensivo não provido

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