Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA RESTITUIÇÃO DO PRAZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

602 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição em dobro e danos morais. Recurso interposto além do prazo recursal de quinze dias úteis. Intempestividade caracterizada. Verba honorária mantida. Recurso não conhecido

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603 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, Pro Max, fabricado pela corré Apple, desacompanhado dos acessórios carregador e fone de ouvido. Decurso do prazo decadencial. Inocorrência. Discussão que não se restringe a vício do produto, mas em suposta venda casada e abusividade na supressão de acessórios que anteriormente acompanhavam o aparelho e reparação do dano moral. Prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Alegação de falta de itens essenciais ao funcionamento e venda casada. Não ocorrência. Acessórios pretendidos que não impedem o funcionamento do aparelho e permite uso de similares. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, quanto nas mídias de venda. Dever de informação cumprido. Possibilidade de aquisição de produtos similares em estabelecimentos distintos, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha e afasta a venda casada. Restituição não devida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. VU.  

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Icms. Creditamento. Acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Pretensão de restituição de valores. Impossibilidade.

605 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Vício do produto - Lentes de óculos - Bem durável - Prazo decadencial para reclamação que expira em 90 dias - art. 26, II, CDC - Reclamação junto à ré realizada após mais de 160 dias da constatação do vício pela consumidora - Reconhecimento da decadência do direito para restituição do valor - Sentença mantida quanto ao pedido de dano material - Dano moral cuja configuração depende da demonstração de falha na prestação dos serviços da ré - Defeito do produto que só pode ser constatado mediante perícia, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO numa parte e PREJUDICADO no tocante à indenização pelo dano moral, no qual extingue-se o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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606 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.

607 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

608 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

609 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA DENEGADA.I. 

611 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ação ordinária de cobrança. Desvio de valores pela instituição financeira. Conversão de moeda. Enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal.

612 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público. Vista dos autos para manifestação em incidente de restituição de valores. Autos incompletos. Íntegra do feito encaminhada na mesma data. Devolução do processo. Abertura de nova vista com o inteiro teor da ação penal. Interposição do recurso no prazo legal. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Prazo decadencial. Incidência do prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios já concedidos. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

614 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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615 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Restituição do prazo para apresentação de defesa. Reexame de provas. Elemento subjetivo na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ.

617 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

618 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO.

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619 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aquisição de pacote turístico com previsão de cancelamento gratuito. Legitimidade passiva da plataforma intermediadora da venda. Tentativas de solicitação de cancelamento dentro do prazo estipulado, que não foram atendidas pela intermediadora. Falha na prestação de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aquisição de pacote turístico com previsão de cancelamento gratuito. Legitimidade passiva da plataforma intermediadora da venda. Tentativas de solicitação de cancelamento dentro do prazo estipulado, que não foram atendidas pela intermediadora. Falha na prestação de serviço caracterizada. Devida a restituição dos valores gastos com a aquisição do pacote de viagem. Dano moral configurado, em face das circunstâncias narradas. Indenização arbitrada adequadamente, não comportando redução. Recurso desprovido.

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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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621 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo. CCB/1916, art. 177, e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão. Não provimento.

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623 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

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624 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor. Cumprimento de sentença. 1. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Iac no Resp1.604.412/SC. 2. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Agravo desprovido.

625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Cláusula contratual. Nulidade. Valores pagos. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal.

626 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva da promitente-vendedora. Devolução integral do preço pago. Súmula 543/STJ. Descumprimento do prazo pela vendedora. Pretensão de alteração. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

627 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e confins. Alíquota zero. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005. Instituição da alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Violação ao CTN, art. 178 configurada. Recurso especial provido, para conceder o mandado de segurança. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

628 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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629 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Devolução fora do prazo estipulado como free time. Fato incontroverso. Dever de ressarcimento pela utilização de contêineres além do prazo de gratuidade. Havendo responsabilidade pelo pagamento do atraso na restituição, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Recurso provido.

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630 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição de valores. Consumidor do serviço. Termo de contribuição. Prazo trienal. Interrupção. Não ocorrência. Prescrição reconhecida.

631 - STJ. civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

632 - STJ. Processual civil. E tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pleito de devolução imediata. Impossibilidade. Prazo de 20 anos. Posterior conversão dos valores em ações dentro do prazo legal. Aventada perda do objeto não reconhecido.

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633 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE - ARREPENDIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR DENTRO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVID

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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Irresignação quanto a decisão que atribuiu o ônus do pagamento da perícia à parte executada. Pugnam a aplicação do CPC, art. 95. Não acolhimento. Não há aplicabilidade do CPC, art. 95, por já definida a parte sucumbente. Matéria posta em análise de recurso repetitivo. Julgamento proferido pelo C. STJ (Tema 871). Pleiteiam, subsidiariamente, pela restituição do prazo para avaliação e impugnação do montante arbitrado a título de honorários periciais. Acolhimento. Retorno dos autos para devolução do prazo. Decisão reformada em partes. Recurso parcialmente provido.

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635 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Desvalor atribuído às consequências do crime pela não restituição do bem furtado. Elemento ínsito ao tipo penal. Afastamento. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo. Comando normativo contido no CP, art. 110, § 1º do CP. Agravo regimental desprovido.

636 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de cartão de crédito bancário. Dois lançamentos indevidos aparentemente estornados nas faturas seguintes mediante créditos equivalentes. Existência de parcelamento no exato valor de um dos lançamentos indevidos. Consumidor que pagava as faturas no valor integral e dentro do prazo de vencimento. Acerto de contas pela instituição financeira que gerou situação confusa. Repetição das parcelas não demonstrada. Manutenção da sentença de determinou a repetição dos valores já pagas a título de parcelamento. Violação do dever de informação por parte do fornecedor. Consumidor considerado parte vulnerável no contrato. Recurso não provido.

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637 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

638 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

639 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ação indenizatória. Prescrição. Fatos anteriores ao CCB/2002. Incidência da regra do CPC, art. 2.028. Prazo vintenário. Publicação de matéria jornalística. Rol de pessoas impedidas de participar de operações de crédito rural e agroindustrial. Fornecimento do rol à imprensa. Documento público. Circular do banco central do Brasil. Ato lícito. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo causal.

640 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos. Violação dos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Prazo prescricional. Prazo decenal ou vintenário. Incidência do prazo decenal. Prescrição. Não ocorrência. Limites das questões acobertadas pela coisa julgada material. Decisão expressa no dispositivo. Critério de interpretação da sentença. Leitura do dispositivo em conformidade com a fundamentação. Questões decididas na ação de declaração de dissolução de sociedade que tramitou entre as partes. Transferência de quotas efetivada por mero instrumento particular. Desnecessidade de alteração do contrato social e do consenso dos demais sócios. Repetição da mesma ação. Não ocorrência. Pedido distinto baseado exclusivamente em alegações afastadas por decisão transitada em julgado. Ausência de inadimplência do réu recorrente. Improcedência do pedido. Prejudicadas as outras teses alegadas pelo recorrente.

641 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

642 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Processo administrativo. Pedido de restituição. Prazo razoável. Reconhecimento do pedido. Honorários indevidos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Termo inicial da prescrição. Data do último desconto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

644 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE VALOR) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO/ESTORNO DO VALOR DE R$ 64.998,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO PROCEDA AO CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DA AÇÃO FRAUDULENTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$50.000,00. INSATISFAÇÃO DO BANCO SOMENTE NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Valores pagos à parte contrária por meio de tutela antecipada. Revogação posterior. Ação de ressarcimento. Prescrição. Prazo trienal. Agravo interno desprovido.

647 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Cobrança de diferenças decorrentes de planos econômicos. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da súmula 291. Decisão agravada. Manutenção.

648 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de prazo para restituição do bem, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Penalidade, no entanto, limitada a 20% do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c./c. restituição de valores pagos. Fase de liquidação de sentença. Decisão que afastou a comprovação dos gastos com a venda do veículo por meio de «Prints» de tela unilaterais, determinando que o Agravante exiba os comprovantes de despesas que totalizam o montante de R$ 8.583,60. Recurso do Agravante que não comporta acolhimento. Prestação de contas a título de gastos com a venda do veículo, por meio de «Prints» de telas sistêmicas. Impossibilidade. «Prints» de telas do sistema interno da instituição financeira que não comprovam os encargos e despesas com a alienação do veículo, vez que produzidos unilateralmente e destituído de qualquer comprovante. Precedentes do STJ. Pedido de prazo suplementar que não comporta acolhimento. Decisão agravada disponibilizada no Dje de 01/07/2024, concedendo prazo de cinco dias, observando-se que até o presente momento a casa bancária não demonstrou qualquer esforço para apresentar a referida documentação à luz do princípio da cooperação e celeridade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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650 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido