Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

702 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE REGULA O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - NULIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP ADOTANDO A DATA DO CONTRATO COMO MARCO INICIAL - PRAZO NÃO DECORRIDO - AUTORES QUE PROMOVERAM A AÇÃO COM MENOS DE 12 MESES DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ATRASO - DESCONTO DOS VALORES (20% DOS VALORES PAGOS) MANTIDO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - COMISSÃO SEQUER MENCIONADA EM LUGAR ALGUM DO CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO 1 - A

703 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

704 - TJSP. Ação indenizatória. Pacote de viagem. Indisponibilidade do serviço nas datas indicadas. Falha na prestação de serviços da requerida. Opção do consumidor pelo cancelamento e restituição do valor pago. Descumprimento do prazo estabelecido pela ré para pagamento. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO PROVIDO

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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é faculdade da instituição financeira. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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706 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.

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707 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Precedentes. Incidência dos artigos 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002.

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos.

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709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Civil restituição de prazo recursal indeferida. Suposta afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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710 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais". Sentença de extinção, sem análise do mérito. Inconformismo. Determinação de regularização da procuração, com a apresentação de novo instrumento particular específico, no prazo de 15 dias. Parte que deixou de se manifestar no prazo, tendo apresentado nova procuração apenas quando da interposição do recurso de apelação. Nova procuração que não pôde ser aceita, diante da aparente divergência de assinatura. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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711 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

712 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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713 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Empreendimento localizado em área de preservação ambiental - Determinação judicial em ação civil pública para suspender a obra - Prazo de entrega já extrapolado - Desnecessário aguardar o fim do prazo de tolerância para reconhecer o direito pleiteado - Impossibilidade de entrega do imóvel no prazo avençado - Interesse de agir configurado - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Incidência de juros de mora desde a citação - Termo inicial a partir do trânsito em julgado somente aplicável em caso de culpa do comprador pela rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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714 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de bem imóvel - Legitimidade passiva da corré - Grupo econômico - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ - Falta de entrega do imóvel após o prazo de tolerância - Prazo que teve início com a assinatura do contrato principal - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Lucros cessantes cabíveis - Danos morais não configurados - Indenização afastada - Falta de interesse recursal quanto à matéria que impugnou suposta inversão da multa contratual - Sucumbência recíproca - Verbas redistribuídas - Recurso conhecido em parte, e na parte em que conhecido, provido em parte

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715 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Seguro do cartão de crédito. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021 e respeitado o prazo prescricional decenal. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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716 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade recursal. Restituição do prazo. Justa causa não comprovada. Alegações genéricas sobre a pandemia de covid-19. Duplo juízo de admissibilidade. Dilação probatória incabível. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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717 - TJSP. Prescrição. Prazo. Comissão. Corretagem. Pretensão de restituição de valores pagos à título de serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Recurso parcialmente provido.

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718 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Encontro fortuito de provas. Interesse público. Excesso de prazo. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

720 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.

721 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Pretensão de reexecução do contrato e de redibição. Prazo decadencial. Aplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO IMEDIATO DOS RECURSOS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO BACEN 4.753/2019. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

723 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Tributário. Restituição do ICMS recolhido a maior. Decisão impugnada a destempo. Reconsideração. Suspensão de prazo para interposição de agravo. Inocorrência.

725 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

726 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, CDC. ÚNICO DESCONTO EM CONTA OCORRIDO EM MAIO DE 2019. PROPOSITURA DA AÇÃO APENAS EM AGOSTO DE 2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

728 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistente. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Afastada. 2. Contrato internacional. Legislação aplicável. Eleição. Prazo prescricional. Validade. Violação da ordem pública. Não configurada. Prescrição. Afastada. 3. Fato do príncipe. Efeitos sobre contratos privados. Inadimplemento. Rompimento do liame objetivo. Restituição das partes ao status quo ante. 4. Condição suspensiva expressa. Absoluta impossibilidade jurídica. Reconhecida. Negócio jurídico subordinado. Invalidade. Art. 116 do cc/16. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

729 - TJSP. Compra e venda de aparelho eletrônico. Relação de consumo. Decadência inocorrente. Prazo decadencial que se conta da ciência do vício oculto. Direito de restituição da quantia paga, acrescida de perdas e danos (DC, art. 18) - Danos morais configurados ante o ardil perpetrado. Indenização fixada em quantia módica - Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual c/c repetição do indébito. Fioprev. Previdência privada. Desligamento do plano. Resgate das contribuições de forma integral. Prazo prescricional vintenário. Precedentes. Agravo interno não provido.

731 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória. Extinção do feito. Prazo prescricional quinquenal não consumado. Termo inicial. Último desconto. Precedente do STJ. Prescrição da pretensão não configurada. Sentença extintiva afastada. Exame do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC, art. 6º, VIII. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição de valores devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido

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732 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.

733 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

734 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

736 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOLSA DE ESTUDOS - PERDA DO DIREITO - REMATRÍCULA REALIZADA FORA DO PRAZO - PROVA DE QUE A AUTORA RECEBEU A INFORMAÇÃO SOBRE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA OBTER O DESCONTO DE 50% NAS MENSALIDADES EM TEMPO HÁBIL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisção de veículo zero quilômetro. Vício apresentado no prazo de garantia. Substituição do motor. Reparo. Extrapolação do prazo de 30 dias. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 12, caput e § 3º, I, II, e III, e 18, § 1º, do CDC e 373 do CPC. Da violação dos arts. 182, 405 e 884 do cc. Enriquecimento ilícito. Não verificação. Juros. Correção monetária. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

738 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente. Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano e a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 nos termos da Lei 14010/2020, não ocorreu a prescrição intercorrente. Recurso provido

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739 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA. CASSAÇÂO DE CNH. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO JUDICIAL.

740 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

741 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL INDEVIDA - CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES - PARCELA FINAL INCLUÍDA COM INTUITO DE PROLONGAR O CONTRATO - APLICAÇÃO DA CORREÇÃO ANUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVID

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742 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE EMENDA. I. CASO EM EXAME.

743 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Consórcio. Caracterizada a culpa exclusiva do autor na rescisão, diante da inadimplência. Exclusão do grupo consorcial. Restituição das quantias pagas, a contar da contemplação do excluído ou no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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744 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indefere restituição de valores levantados por terceiros não integrantes da lide - Comunicação do bloqueio em tempo hábil à depositária dos valores, sem tempo suficiente para o efetivo cumprimento - Determinação de bloqueio não cumprido em razão de problemas operacionais derivados da exiguidade de prazo entre a ordem judicial e o efetivo levantamento - Negligência ou falha na prestação de serviços não evidenciada - Inviabilidade de compelir a instituição financeira a restituir os valores - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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745 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Desvio de valores pela instituição financeira. Conversão de moeda. Enriquecimento ilícito. Prazo prescricional trienal. Inexistência de vício no julgado.

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Último desconto. Agravo interno não provido.

747 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Prestações. Aquisição de imóvel a prazo. Cobrança de resíduo inflacionário anual e juros capitalizados. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 10192/01. Observância do disposto na Lei 9069/95. Restituição devida. Recurso provido em parte.

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748 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.

749 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Entidade de previdência privada aberta. Pecúlio e renda mensal. Morte, invalidez e velhice. Desligamento voluntário antes do prazo para aquisição do benefício. Restituição de contribuições. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, 282/STF.

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Contagem do prazo a partir da entrada dos autos na instituição. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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