Recurso Restituicao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8510.0005.1400

851 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 180.8510.0005.1500

852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 180.8510.0005.1600

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 180.8510.0005.1700

854 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 220.2170.1260.0711

855 - STJ. Previdenciário. Revisão de benefício. Concessão anterior à Medida Provisoria 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Configuração. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC pendentes de publicação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2 - A Primeira Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de que «não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestaçõe... ()

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Doc. 220.6301.2554.1857

856 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. causa jurídica. Existência. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2 - Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, vi... ()

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Doc. 183.2032.1005.4900

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores. Devolução de prazo para recurso. Possibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio. Demonstração.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno... ()

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Doc. 548.8318.6928.1057

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, consolidou-se o entendimento de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 2. Ainda de acordo com o STJ «a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo pa... ()

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Doc. 144.1905.5000.8600

859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Recurso com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de restituição de valores de ICMS incidente sobre acréscimos financeiros decorrentes de vendas a prazo. Resp 1.106.462/sp. Recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo desprovido. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao 2.Quanto ao suposto direito de não incidência do ICMS sobre a parcela da mercadoria correspondente à correção monetária nas vendas feitas a prazo, a suplicante sequer indicou quais os dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pe... ()

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Doc. 210.9141.1559.3784

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 548.0474.4117.4400

861 - TJSP. CONSUMIDOR - restituição de valores relativos a taxa de remarcação de passagem - cancelamento do roteiro na forma programada em razão da COVID-19 - viagem agendada para fevereiro/2022 - cancelamento sem comprovação de indicação de nova data - prazo deve ser computado, portanto, da data originalmente prevista para o embarque - inexistência de prévio aviso demonstrado nos autos - contato do Ementa: CONSUMIDOR - restituição de valores relativos a taxa de remarcação de passagem - cancelamento do roteiro na forma programada em razão da COVID-19 - viagem agendada para fevereiro/2022 - cancelamento sem comprovação de indicação de nova data - prazo deve ser computado, portanto, da data originalmente prevista para o embarque - inexistência de prévio aviso demonstrado nos autos - contato do consumidor com as requeridas em março/22 ( fls. 205/213 e 249/252) - observância do Lei 14.046/2020, art. 2º, §1º - impossibilidade de cobrança adicional pela remarcação de roteiro cancelado pela COVID-19 - pratica abusiva reconhecida - manutenção do dever de restituir - dano moral - notória ocorrência - menoscabo da figura do consumidor - violação do direito da personalidade ao exigir valores claramente indevidos, em postura extorsiva, sob pena de não viabilizar a fruição de serviço de turismo sonhado - sucessiva recusa ao cumprimento de dever legal impondo desvio produtivo ao consumidor - vilipendio ao consumidor evidente - dano moral bem fixado - recurso improvido.

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Doc. 150.2530.6000.8400

862 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 163.9722.5001.2100

863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». 2. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente à Lei Complementar 118/2005. 3. «O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes daLei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava... ()

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Doc. 147.2802.8017.6500

864 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Venda em consignação de publicações literárias. Restituição somente das capas. Contrato verbal. Autorização do descarte do conteúdo não comprovada. Consignatário que deveria, ao término do prazo avençado, pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada no estado em que a recebeu. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 166.0164.9353.3116

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. INSTALAÇÃO DE CÂMBIO AUTOMÁTICO MAL-SUCEDIDA. INCOMPATIBILIDADE DA PEÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. RECLAMAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU NÃO PROVIDO.

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Doc. 785.0173.2918.3971

866 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Rescisão que se firma em desistência dos contratos pela parte consorciada. Restituição dos valores incontroversa. Restituição de valores pagos no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo. Retenção de taxa de administração, proporcional ao tempo de permanência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8200.9442.3625

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devolução das parcelas pagas. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Não abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos. 2 - «É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELI... ()

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Doc. 185.4875.3008.5800

868 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Correção monetária de restituição de indébito. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedid... ()

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Doc. 220.3241.1407.9174

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão das vantagens incorporadas. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No caso dos autos, ao re... ()

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Doc. 195.2744.8001.6800

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Prazo prescricional. Termo final do pagamento. Exame de direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, «o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). 2 - Cont... ()

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Doc. 161.6655.8001.3900

871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente que não conhece do agravo em razão da intempestividade. Prova subsequente da suspensão do prazo recursal. Ausência. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 15/10/2012), na mesma linha do entendimento adotado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626358 AgR, sob a relatoria do Min. Cezar Peluso (Presidente), em 22/03/2012 (DJe-166 Divulg. 22-08-2012 Public. 23-08-2012 RTJ VOL-00223-01 PP-00643 ... ()

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Doc. 745.4456.8569.3508

872 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 229 DO STJ: «A

ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do , I.» MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RE... ()

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Doc. 250.2280.1804.2125

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação não homologada. Alegações genéricas de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. As teses recursais. I) inobservância do princípio da vedação à decisão surpresa, do princípio da congruência e erro in judicando; II) conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória e III) a restituição do prazo para a recorrente propor a ação anulatória, não estão prequestionadas. Súmula 282/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Alegações de ofensa aos e CPC art. 1.022 deficientes, acarretando a incidência da Súmula 284/STF. II - As teses recursais: i) inobservância do princípio da vedação à decisão surpresa, do princípio da congruência e erro in judicando; ii) conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória e iii) a restituição do prazo para a recorrente propor a ação anulatória, não estão prequestionadas, e não consta não consta dos embargos de declaração op... ()

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Doc. 153.9805.0004.9900

874 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. 2. Configura pagamento indevido o depósito pela autarquia previdenciária de pensão previdenciária de segurada falecida em conta-corrente de terceiro. Aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a devolver por força do O prazo de prescrição da cobrança do pagamento efetuado por erro é de dez anos. Não se aplica, no caso, a prescr... ()

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Doc. 220.6301.2166.1967

875 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. 2 - Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, vi... ()

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Doc. 843.8590.6039.5055

876 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, fundada em erro essencial do consumidor. O apelante alegou que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, sem seu conhecimento, aderiu a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a anulação do negócio e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. II. QU... ()

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Doc. 140.3545.9005.3300

877 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Não incidência do ICMS sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.2975.2000.8600

878 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Vícios de integração não configurados. Cota de contribuição do café. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo. Direito à restituição. Prescrição. Transcurso do prazo. Lei 10.522/2002, art. 18, X, § 3º. Renúncia tácita à prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Constatado que a Corte de origem decidiu a demanda de forma clara e fundamentada, apreciando todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, não se configura a alegada violação do 2. Caso em que o contribuinte requereu a repetição de indébito decorrente do recolhimento indevido do tributo denominado «quota de contribuição do café», cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O direito à repetição foi, no entanto, considerado prescrito... ()

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Doc. 200.2815.0000.3000

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de valores adiantados pela Fazenda Pública em contrato administrativo. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade do Código Civil.

«1 - «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do , conforme entendimento firmado pela sistemática prevista no e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 22/02/2011).» (... ()

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Doc. 145.6051.5000.4700

880 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 145.3874.6000.3000

881 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»

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Doc. 146.6884.6000.3300

882 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»

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Doc. 146.7373.3000.1700

883 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 148.0275.8002.0300

884 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/1997.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»

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Doc. 144.4531.9000.4300

885 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 150.2975.7000.7700

886 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 152.7014.7000.7000

887 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 154.7165.7000.2700

888 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 148.4862.0000.4700

889 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 191.2111.0006.3700

890 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Termo inicial. Data da devolução das contribuições a menor. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1111973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 09/09/2009, DJe 06/11/2009), firmou entendimento no sentido de que «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial ... ()

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Doc. 210.8200.9952.6929

891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Duração razoável do processo. Pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Resp1.138.206/RS. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.206/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do da Resolução 8/STJ, assentou que, «tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à... ()

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Doc. 175.4832.9000.9100

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto ao entendimento desta Corte Superior seg... ()

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Doc. 394.7628.9747.6974

893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MULTA - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO RAZOÁVEL - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - RECURSO - DESPROVIMENTO. A

multa fixada em decisão judicial para cumprimento de obrigação de fazer pode ser alterada pelo Juízo, inclusive de ofício, em qualquer momento, inclusive após trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Verificando-se a legalidade da cobrança dos astreintes em desfavor de instituição financeira, em prazo e montante razoável, estipulado pelo magistrado, observados os termos da Súmula 410/STJ, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Recu... ()

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Doc. 180.5622.7003.5200

894 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Repercussão geral. Re 626.489/SE. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação do prazo decadencial. Recurso especial não provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido. II - Em juíz... ()

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Doc. 140.9045.7021.9600

895 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Demanda que versa sobre restituição de pagamento indevido, que não se confunde com o enriquecimento sem causa. Pretensão sujeita ao lapso prescricional geral de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.

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Doc. 250.3180.5315.4806

896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação bucanero. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de origem ilícita. Incidência da Súmula 7/STJ STJ. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o sequestro de bens de empresa e pessoa física, sob a alegação de indícios veementes de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, como roubo qualificado de cargas e contrabando, lideradas por investigado. 2 - A decisão agravada baseou-se na existência de indícios de que os bens foram adquiridos e empregados para a execução de crimes, justificando a manutenção da medida de sequestro. 3 ... ()

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Doc. 144.9131.4007.7900

897 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Incidência de juros moratórios sobre custas iniciais, no caso, calculados da data do recolhimento. Inocorrência. Quantia somente é devida pela parte vencida a partir do trânsito em julgado da decisão que a condenou à restituição. Mora não caracterizada. Termo «a quo» contado do decurso de prazo para pagamento. Recurso improvido.

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Doc. 195.2969.9391.4667

898 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor de instituição financeira. O autor sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e... ()

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Doc. 495.3933.2756.1714

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.

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Doc. 321.4271.1827.2455

900 - TJSP. Compromisso de venda e compra DE IMÓVEL - Correção Monetária - Incidência de periodicidade mensal - Abusividade - Prazo contratual inferior a 36 meses - É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Previsão de parcela irrisória no 36º mês de vigência do contrato - Cláusula nula de pleno direito, a teor da Lei 10.931/04, art. 41 - Má-fé caracterizada - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, observada a incidência de correção monetária anual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido

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