Recurso Restituicao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5797.2683

751 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição de servidor inativo. Embargos acolhidos. Integração nos limites da impugnação. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Precedentes da primeira turma deste tribunal. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao instituto de previdência do estado de são paulo. Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo tribunal de justiça do estado de são paulo. 3. Quando do julgamento do agrg no REsp 1.096.074/sp, da relatoria do eminente Ministro francisco falcão, dj de 26/2/2009, a primeira turma do STJ decidiu, em síntese, que. A) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-Se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o CTN, art. 168, I. 4. De igual modo. Resp 949.788/sc, relator Ministro franciso falcão, dj de 20.10.2008.

5 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.8582.9004.6300

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Contagem do prazo a partir da entrada dos autos na instituição. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Embora a Defensoria Pública possua a prerrogativa de intimação pessoal, o termo inicial para a averiguação da tempestividade do recurso é a efetiva entrada dos autos no órgão e não a aposição da ciência do representante. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.8310.4747.2995

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos c/c reparação por danos materiais e danos morais. Vícios construtivos. Alegação de decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 2 - O prazo decadencial previsto no relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da qu... ()

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Doc. 211.7204.6006.2000

754 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Incidência do prazo decadencial. Pretensão recursal prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Tem-se que, no julgamento da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, definiu que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma. 2 - No âmbito desta Corte Superior, «o direito ao beneficio mais... ()

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Doc. 164.4075.4012.1300

755 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Descumprimento do prazo previsto para a entrega da obra. Rescisão. Cabimento. Restituição integral das parcelas pagas, de uma só vez, devidamente atualizadas. Necessidade. Cláusula que prevê a restituição de forma parcelada. Abusividade. Rescisão, todavia, insuscetível de ensejar danos morais. Recurso provido em parte.

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Doc. 197.2453.9891.3586

756 - TJSP. VOTO 27975 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO CARTÃO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A CONTRATAÇÃO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO, DIANTE DO TEMPO DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido

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Doc. 220.4291.1874.6160

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Tarifa de água. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. REsp Acórdão/STJ. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obter a restituição, em dobro, do valor pago a título de taxa de água, com base em tarifa progressiva, declarada ilegal por decisão judicial, no que diz respeito ao período/08/1982 a julho de 19... ()

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Doc. 191.8657.1538.4203

758 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços, destinados a remessa de valores ao exterior (conta internacional digital), todavia, a transferência não foi concluída no prazo agendado. Recurso do réu contra sentença que acolheu o pedido inicial, sustentando a ausência de responsabilidade pelo evento, porquanto a transferência deu-se em prazo razoável, tratando-se de operação internacional que demanda a intermediação de outras instituições financeiras, consignando que o valor não sacado foi disponibilizado ao autor em abril de 2023, cabendo exclusivamente a este a nova operação de câmbio. Operação de remessa bancária que não foi efetuada no prazo razoável - Atraso no envio do valor que comprometeu a viagem do demandante - Ausência de informação - Falha na prestação de serviços - Eventual responsabilidade de terceiro intermediador que não pode ser imputada ao cliente, cabendo ao prestados dos serviços fazer uso do direito de regresso - Relação de Consumo - Atuação das Instituições Bancárias em parceria, visando à captação de clientes e lucro - Dano material como forma de restituição do valor pago, deduzindo-se eventual valor já resgatado - Dano moral que decorre da lesão ao Direito da Personalidade - in re ipsa - Valor arbitrado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso não provido. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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Doc. 167.2130.9005.8500

759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). 2. Caso em que o processo penal está seguindo ritmo adequado e proporcional às características do processo, que c... ()

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Doc. 230.7040.2280.9497

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de contro... ()

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Doc. 250.4290.6616.4549

761 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do p r o d u t o. V e í c u L o a u t o m o t o r. L I m I t a ç ã o. Ressarcimento. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra fabricante e concessionária em razão de veículo zero quilômetro que, dentro do prazo de garantia, apresentou defeito mecânico e permaneceu 54 dias sem reparo nas dependências da concessionária. 2 - As instâncias de origem limitaram a indenização por danos materiais ao período superior a 30 dias, com base na interpretação do , § 1º, e fixaram o valor da indenização por danos ... ()

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Doc. 832.9265.7847.3512

762 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela agravante em face da instituição financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito para concessão das medidas de consignação em pagamento, manutenção da posse do veículo e impedimento da negativação do nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela, considerando a alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ durante o prazo recursal. III. Razões de decidir O prazo para interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis, contado a partir da intimação da decisão recorrida. A publicação da decisão impugnada ocorreu em 27.01.2025, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, 28.01.2025, com término em 17.02.2025. O agravo foi interposto em 21.02.2025, ou seja, após o transcurso do prazo recursal, configurando sua intempestividade. A alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ nos dias 30/01, 03/02, 04/02, 10/02 e 11/02/2025 não justifica a intempestividade, pois, nos termos do art. 8º, I, da Resolução 551/2011 do TJSP e do Lei 11.419/2006, art. 10, §2º, a indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo recursal. Como a indisponibilidade ocorreu no curso do prazo, mas não no termo final, não houve prorrogação do prazo final de interposição do recurso, que permaneceu em 17/02/2025. A ausência do requisito extrínseco da tempestividade impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser observada sob pena de preclusão temporal. 2. A indisponibilidade do sistema eletrônico apenas prorroga o prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à normalização dos serviços, sem suspender ou interromper a contagem do prazo. 3. Não havendo indisponibilidade no termo final do prazo, não se justifica a prorrogação da interposição do recurso.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 224, 219, 1.003, §5º, e 1.026, §2º; Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 8º, I

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Doc. 182.6811.8000.0000

763 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (, II e § 1º). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no , a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do c... ()

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Doc. 250.6261.2246.6992

764 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório que não se revela irrisório. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço b... ()

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Doc. 103.1674.7450.1100

765 - STJ. Depósito. Armazém geral. Desaparecimento parcial de mercadoria confiada à guarda. Ação de depósito. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º.

«A prescrição da ação de depósito para obter a restituição da mercadoria parcialmente desaparecida ou o ressarcimento em pecúnia é de três meses, consoante o disposto no , § 1º, «fine». Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, nos termos do , IV.»

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Doc. 150.3743.4005.9300

766 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada de lei local. Restabelecimento integral, com observação dos cálculos originários, bem como a restituição dos valores descontados. Procedência mantida. Supressão de direito sem a observância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 118.1251.6000.8600

767 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) O recorrente alega que, ante a ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática de cobrança indevida, é de rigor a incidência da regra contida no art. 205 do CC/02. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o TJ/SC, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 não se aplica à hipótese dos autos que trata de repeti... ()

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Doc. 290.1320.4708.9010

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM APELAÇÃO. ACOLHIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 716.9403.3399.5841

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado.

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Doc. 196.0860.9009.0200

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória com restituição de valores. Eletrificação rural. Prazo prescricional. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 660.9094.7658.9482

771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por prescrição intercorrente, nos termos do , V. Irresignação dos exequentes. Execução de condenação por responsabilidade civil contratual. Atrasos na entrega de imóvel. Indenização de prejuízos, com restituição de quantias pagas pelos compradores apelantes. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. Prescrição intercorrente que deve ser contada a partir da entrada em vigor do CPC/2015. Inteligênci... ()

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Doc. 153.0561.8005.7200

772 - TJSP. Contrato. Consórcio. Restituição de quotas. Cabimento. A devolução dos valores pagos deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo. Cômputo dos juros moratórios que se dá a partir do término do referido prazo. Correção monetária devida. Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.2280.1215.0100

773 - STJ. Recurso especial. Processual civil e direito bancário. Operações de crédito. Portabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Liquidação antecipada. Cláusula contratual. Juros até o final do prazo contratual. Cobrança. Impossibilidade. Desvantagem excessiva.

1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se a parte autora está legitimada para a propositura da ação, c) se houve julgamento extra petita e se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e d) se a cláusula que prevê a cobrança dos juros devidos até o final do prazo contratual, em caso de liquidação antecipada para fins de portabilidade da operação de crédito, coloca o tomador do empréstim... ()

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Doc. 210.4060.4909.5222

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Pedido de restituição do prazo recursal. Doença do advogado. Justa causa. Não comprovação. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência na hipótese.4. agravo improvido.

1 - De fato, «consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe 26/3/2020). 1 -1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da comprovaç... ()

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Doc. 210.7150.7985.3323

775 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria» que não veio a gerar benefício. 2 - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/2002, prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 3 - Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento tenha ... ()

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Doc. 167.9852.0000.1400

776 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (). 3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 843.7158.5531.0046

777 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos e . No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior... ()

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Doc. 326.8703.5542.7273

778 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI 6.766/79. PREVALÊNCIA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS PREVISTO EM CONTRATO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DESTE TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL EFETIVAMENTE PAGA PELOS COMPRADORES. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo com caráter vinculante. Tema 996. Devolução de autos pela E. Presidência para reapreciar a questão, nos termos do , II. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. Devolução integral dos valores pagos. Lucros cessantes descabidos, tendo em vista o pleito de resolução do contrato Retorno das partes ao «status quo ante". Composição do prejuízo material que, em caso de rescisão do negócio, é feita mediante a re... ()

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Doc. 203.5442.5003.2600

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial, civil e processo civil ( CPC/1973). CDC. Aquisição de veículo novo. Vício não sanado dentro do prazo legal de 30 dias. Restituição de quantia paga pelo consumidor. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 137.0703.4010.7600

780 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Devolução integral e devidamente atualizada a ser feita em uma única parcela. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.4705.5002.6400

781 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do 168 do CTN é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o prazo... ()

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Doc. 170.2754.0001.4100

782 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o pr... ()

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Doc. 240.9290.5461.4527

783 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de repetição de indébito. Prazo prescricional. Não há violação dos CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 25/9/2009. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo em relação ao pedido repetitório de cobrança via precatório, atinente ao período posterior à data do ajuizamento da ação mandamental. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a restituição dos valores no... ()

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Doc. 164.3150.8012.6300

784 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inobservância do prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que comprova tal alegação. Rescisão decretada. Restituição integral e em parcela única dos valores pagos. Necessidade. Descabimento, entretanto, da fixação de um valor a título de aluguel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.5513.3000.0700

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Republicação do prazo por meio da imprensa. Devolução do prazo para a parte adversa. Interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 169/STJ e Súmula 597/STF. Preliminares afastadas.

«1. «A republicação pela imprensa, quando necessária, não acarreta restituição de prazo, sendo certo que, quando se realiza por ter havido erro do nome do advogado de uma das partes, só a esta aproveita, não havendo devolução de prazo para a outra» (Luiz Fux. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 354). 2. O vício contido na intimação de um dos sucumbentes não macula a ciência da parte contrária e vice e versa, porquanto, a despeito de simultâ... ()

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Doc. 134.0225.0000.4800

786 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no , e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do CCB/200... ()

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Doc. 250.4011.0388.4378

787 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual se busca informações acerca da destinação de recursos aplicados em fundo de investimento (Fundo 157). 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que julgado procedente o pedido de exigir contas do Fundo 157, o juiz limitará a obrigação da instituição financeira de prestar as contas aos 03 (três) anos anteriores à propositura da ação, q... ()

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Doc. 183.1531.6002.1400

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 e 166 do CTN. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Taxa de administração. Custo de defasagem. ICMS. Incidência. Venda a prazo e venda financiada. Recurso repetitivo Resp 1.106.462/SP.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A «venda financiada» e a «venda a prazo» são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que, sobre a venda a prazo, que ocorre sem a intermediação de instituição financeira, incide ICMS (REsp 1.106.462/SP, Rel. Minis... ()

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Doc. 184.2595.2004.2500

789 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e compensação de danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

«1 - O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2 - É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (, II e § 1º). 3 - No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativ... ()

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Doc. 1689.7900.4078.9600

790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 163, DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.068) DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 210.7151.2173.5844

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança após o prazo para a entrega das chaves. Descabimento. Ilicitude. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, na aquisição de unidades autônomas em construção, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de restituição à autora, ora recorrida, das quantias pagas a título de juros de obra do período posterior à entrega das chaves,... ()

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Doc. 200.5891.4001.7300

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. Defeitos distintos. Reparação do vício. Prazo legal observado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo não provido.

«1 - O § 1º e incisos do CDC, prescrevem que, se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias pelo fornecedor, o consumidor poderá exigir, alternativamente e ao seu livre arbítrio: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. Precedentes. 2 - No caso, o T... ()

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Doc. 180.5175.2002.7200

793 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. 2 - «A suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º,... ()

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Doc. 140.6591.0006.5900

794 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela determinando ao polo passivo que efetue a transferência de propriedade de veículo em nome do polo ativo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Prazo fixado razoável. Valor da multa compatível com a obrigação determinada e com o porte da instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9017.2000

795 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Determinação a instituição bancária para apresentação de documentos em prazo suplementar de trinta dias sob pena de multa. Dever legal de exibição. Existência. Afastamento da multa por não se tratar de ação de obrigação de fazer. Necessidade. Concessão de maior prazo (noventa dias) por se tratar de documentação antiga. Possibilidade. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 774.5856.6904.1492

796 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos

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Doc. 160.3964.0002.5000

797 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Entrega. Prazo. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0150.9473

798 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial elisabeth scarton. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Restituição do indébito. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, «Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002» (Tema 610). 2 ... ()

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Doc. 171.3560.7016.1300

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias, contado em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representant.» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. O agravo regimental deve ser interposto pela Defensoria Pública no prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro (Lei 1.060/1950, a... ()

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Doc. 142.9442.8001.6000

800 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano moral. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Emissão de cheques sem fundo. Talonário de cheques indevidamente entregue a terceiro, não correntista. Emissão de vários cheques em nome da consumidora. Prazo prescricional. Fato do serviço. Aplicação do CDC, art. 27.

«1. Demanda indenizatória movida por correntista contra instituição financeira em face da entrega talonário de cheques a terceiro, com a emissão de várias cártulas devolvidas, gerando a sua inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Caracterização do fato do serviço, disciplinado no , em face da defeituosa prestação de serviço pela instituição bancária, não atendendo à segurança legitimamente esperada pelo consumidor. 3. Aplicação do pr... ()

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