DOC. 140.9094.4000.5300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O agravo regimental não é sede de análise de matéria não suscitada no recurso especial, ante a preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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