DOC. 413.4135.1628.2587

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, com fundamento no CPC, art. 290. A apelante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo.

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