DOC. 250.6261.2938.7994

STJ. Agravo regimental em. Processual penal. Habeas corpus tráfico de drogas. Preclusão consumativa.

1 - Diante da ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável, no âmbito do agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação do. habeas corpus

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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