DOC. 186.5165.5002.1300

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada em apelação. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«1 - Opera-se a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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