DOC. 250.6020.1311.2316

STJ. Agravo em recurso especial. Nova avaliação. Homologação judicial. Preclusão. Precedente.

1 - A avaliação de imóvel homologada judicialmente, na ausência de manifestação da parte, sujeita-se à preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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