STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Ocorrência. Questão suscitada, por meio de exceção de pré-executividade, e decidida, operando-se inclusive a coisa julgada. Alteração do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Matéria de ordem pública. Apreciação em decisão transitada em julgado. Caracterizada a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido (acerca da ocorrência da preclusão consumativa, porquanto já suscitada e apreciada, na decisão de exceção de pré-executividade, já transitada em julgado, a questão concernente à exigibilidade do título, matéria que também está intimamente ligada à nulidade da cártula) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito