Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8001.6900

851 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Princípio da irretroatividade das Leis adotado. Cancelamento do benefício pela esfera administrativa por parte da autarquia. Inadmissibilidade. Ordem de restabelecimento mantida. Valores decorrentes em atraso serão apurados, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 cumulada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Excluída a imposição de custas ao INSS. Manutenção da sentença de procedência em sede do reexame necessário, com observação.

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Doc. 162.5804.1000.7400

852 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.6842.5000.4600

853 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.6842.5000.6600

854 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.9390.1000.0700

855 - STF. Constitucional e tributário. Demonstrações financeiras referentes ao ano-base 1990. Correção monetária. Constitucionalidade da sistemática estabelecida no Lei 8.200/1991, art. 3º, I. Reconhecimento posterior de incidência de índice diverso do adotado à época. Benefício tributário diferido no tempo. Dedução na determinação do lucro real. Opção político-legislativa adotada para tornar menos gravosa a carga tributária decorrente da alteração de indexadores econômicos incidentes na espécie. Não caracterização de empréstimo compulsório. Ausência de contrariedade aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, da irretroatividade, da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 162.9385.9001.0000

856 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.9412.3000.7500

857 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 473.4530.2699.8281

858 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade do crime, longevidade da pena e falta grave - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Não provimento, com recomendação

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Doc. 190.1063.4000.9100

859 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Data da prestação dos serviços. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Modificação promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Alteração legislativa aplicável para as hipóteses em que o labor ocorreu a partir de 5/3/2009, quando já decorridos noventa dias da publicação da Lei que modificou o dispositivo. Provimento.

«Ante possível violação do art. 150, III, «a», da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 250.3180.5411.1415

860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Irretroatividade Lei mais rigorosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). 2 - H á ... ()

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Doc. 250.3180.5737.5574

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Irretroatividade Lei mais rigorosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - As leis relacionadas à execução são de natureza penal, e não processual de aplicação imediata, pois dizem respeito à individualização da pena na fase do cumprimento da sentença e impactam direitos subjetivos do condenado (progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, prisão domiciliar etc.). Assim, não podem retroagir, salvo se forem mais benéficas ao reeducando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). 2 - H á ... ()

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Doc. 427.5927.6303.6945

862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Aliffer Ramos Rodrigues ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 136.1059.5728.4531

863 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024. LEITURA COMPATIBILIZANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu T.L.P.R. ao regime aberto sem exame criminológico, após alterações da Lei 14.843/2024. Pretensão de retorno ao regime semiaberto e realização da perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é obrigatória para progressão de regime após a Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A nova lei ... ()

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Doc. 250.4290.6531.5417

864 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habea s corpus de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Irretroatividade da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - O - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou «. quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que dentro das circunstâncias fáticas aferidas à época dos fatos, a 18/7/2019 fundada suspeita para a busca pessoal teria restado ev... ()

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Doc. 221.0061.1980.2160

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Decadência. Supressão de instância. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à extinção da punibilidade pelo reconhecimento da decadência não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, circunstância que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O Tribunal local cingiu-se a apreciar as matérias relativas à dosimetria da pena. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroa... ()

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Doc. 250.4290.6591.4687

866 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Irretroatividade de Lei mais gravosa. Ausência de vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu ordem de ofício em habeas corpus para afastar a aplicação retroativa da Lei 14.843 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício de omissão no acórdão embargado. III - Razões de decidir 3 - Não há omissão no acórdão embargado,... ()

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Doc. 221.0061.1581.2542

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o , § 5º às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima co... ()

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Doc. 210.5120.2443.9240

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Pacote anticrime. Modificação da natureza da ação penal. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da lei. Representação, nos crimes de ação pública condicionada, prescinde de formalidades. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o , § 5º, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Trata-se de ato que não pode ser alcançado pela mudança, pois, naquele momento, a norma processual definia a ação penal para o crime de estelionato como pública incondicionada e a nova legislação não exigiu a manifestação da vítima c... ()

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Doc. 250.2280.1502.9570

869 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 250.1061.0805.1398

870 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Satisfação da lascívia medida presença de criança ou adolescente. Padrasto da vítima. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Alegação de irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Crimes praticados entre 2007 e 2014. Cessação após início da vigência da Lei 12.015/2009. Súmula 711/STF. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente pelos crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores, em continuidade delitiva, à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão. A defesa alega a inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, que introduziu os e , aos fatos ocorridos em 2007, sob o argumento de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais... ()

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Doc. 138.6784.7006.0900

871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da ir... ()

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Doc. 901.0122.7430.0939

872 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. Lei 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que promoveu a sentenciada ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da nova redação da , alterada pela Lei 14.843/2024. O Juízo de origem declarou a inconstitucionalidade parcial da norma, entendendo que a exigência indiscriminada do exame criminológico violaria os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 231.2040.6219.1197

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Fatos anteriores à alteração do, IV do CP, art. 117. CP pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade do agente. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante impugna a decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado, em razão do transcurso do lapso temporal suficiente à prescrição da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória. A irresignação do agravante resume-se à possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo mesmo quanto aos fatos anteriores à Lei 11.596/2007, que alterou a redação do, IV do CP, ar... ()

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Doc. 240.8201.2859.6570

874 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, te... ()

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Doc. 240.8201.2923.2661

875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Condenação transitada em julgado antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrid o com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa,... ()

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Doc. 200.8740.3001.3600

876 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase pr... ()

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Doc. 136.8052.8003.3900

877 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do , inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no , inciso IV, deve haver pedido expresso ... ()

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Doc. 241.0260.7188.6400

878 - STJ. Processual civil e tributário. Creditamento. Ipi. Irretroatividade da Lei 9.779/99. Tema submetido ao regime dos recursos repetitivos. Previsão legal (Lei 9.779/99, art. 11). Não extensão a produto não tributado. Princípio da legalidade estrita.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento de que o direito ao creditamento do IPI, fundado no princípio da não cumulatividade e decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizado na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. 2 - O direito tributário, dado o seu caráter excepci... ()

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Doc. 201.4332.0002.8500

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O Ministério Público Federal defende a anulação das sanções administrativas ao asseverar que foram impostas com base em lei posterior aos fatos. De fato, o Processo Administrativo Disciplinar em exame não pode dar aplicação retroativa à LE 18.456/2014 de forma indevida. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a portaria de instauração do PAD não precisa conter descrição minuciosa das condutas eventualmente irregulares. Essa descrição será exigida após a instrução ... ()

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Doc. 853.2917.0452.4651

880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 19.195/2021 - RECURSO DESPROVIDO. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 210.6241.1100.6113

881 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Tratando-se de recurso especial admissível, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe de 3/9/2015). 2 - Na espécie, as condutas dos agravados foram perpetradas antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do , IV, para considerar o acórdão recorrido como marco interruptivo d... ()

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Doc. 228.0802.2129.6131

882 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Antonio Luiz de Oliveira contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega a irretroatividade da Lei 14.843/2024 e que preenche os requisitos para progressão, com bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade do exame criminológico para progressão de regime, considerando a irretroatividade da Lei 14.843... ()

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Doc. 889.9711.1464.9158

883 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou a obrigatoriedade do exame criminológico, mesmo após a vigência da Lei 14.843/2024, com fulcro no princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente, bem como se a gravidade abstrata dos crimes ... ()

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Doc. 968.5730.7900.6673

884 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA - PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE PRINTS - SUPERAÇÃO - DECISÃO MAIS FAVORÁVEL NO MÉRITO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 - FATOS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR - CONDUTA ATÍPICA - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA Lei 14.532/1923 - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DECOTE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. -

No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a necessidade de «d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos, XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada p... ()

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Doc. 241.0291.0835.8716

885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. CPC, art. 544, § 1º. Lei 12.322/10. Publicação em 10.9.2010. Entrada em vigor 90 dias após a data da publicação. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A Lei 11.322/10, a qual transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite o recurso especial em agravo nos próprios autos, dispõe em seu art. 2º que só entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação oficial, q... ()

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Doc. 143.2294.2060.7800

886 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Vínculo de emprego anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade da norma.

«O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, re... ()

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Doc. 211.7975.6000.0500

887 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar e Justiça comum. Ação penal. Abuso de autoridade. Fato perpetrado antes do advento da Lei 13.491/2017. Dissenso estabelecido acerca da incidência da norma, sob a perspectiva de que ostenta conteúdo híbrido, cujo efeito, por ensejar prejuízo ao réu, seria passível de afastar a sua aplicabilidade, por implicar violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Questão debatida no CC Acórdão/STJ, sob o aspecto processual. Dissenso que reclama o exame da questão sob a perspectiva integral da norma. Caráter híbrido reconhecido. Possibilidade de conformação entre a incidência imediata e a observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Declaração de competência do juízo militar com ressalva. CP, art. 2º.

«1. A aplicação da Lei 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). 2 . A solução do dissenso reclama uma discussão que vai além do aspecto processual, notadamente porque há posições doutrinárias que, sob a premissa de que a norma possui con... ()

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Doc. 212.2643.3008.2600

888 - STJ. Furto qualificado. Receptação. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Hermenêutica. Irretroatividade da lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Réu já condenado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. CF/88, art. 2º. CP, art. 155, § 4º. CP, art. 180.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019... ()

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Doc. 250.6020.1369.4727

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Condenação solidária. Inclusão do § 2º do art. 17-C da lia. Irretroatividade. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Presença de dolo específico, enriquecimento ilícito e dano. Tipicidade das condutas. Princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da m... ()

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Doc. 554.8254.7485.7019

890 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (01/05/2007 a 31/07/2017). ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 372/TST. Não se há de falar em aplicação da norma contida no CLT, art. 468, § 2º, introduzida pela Lei 13.467/2017, de caráter material, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incidência do disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 140.6591.0019.4800

891 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em junho de 2001. Obreira beneficiária de auxílio acidente desde agosto de 1995. Cassação do benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se falar em cassação de auxílio-acidente concedido à obreira, por moléstia que eclodiu anteriormente à vigência da Lei 9528/97, por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Recurso da autora provido para julgar o pedido procedente, condenando o INSS a restabelecer o auxílio acidente a partir de sua cessação e demais consectários legais.

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Doc. 967.3580.2177.5571

892 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à apenada a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 683.5013.6678.5544

893 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 381.6477.4694.5264

894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu à agravada a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 222.5964.4632.2567

895 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas suportadas pela autora a título de vale-pedágio - Prescrição - Inaplicabilidade da prescrição de doze meses no caso em razão do princípio da irretroatividade da lei - Prescrição que não se verifica, tendo em vista que o contrato foi firmado antes de publicada a alteração legal que reduziu o prazo - Aplicação do prazo previsto no art. 205 do Código Civil - Autora que tem direito ao recebimento do valor do pedágio referente aos recibos emitidos em que não foram destacados os valores correspondentes ao vale-pedágio - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

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Doc. 355.1687.1694.6146

896 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI . DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 160.2313.5002.6300

897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. Atração do enunciado 182/STF. Interposição de recurso especial e embargos infringentes contra a mesma decisão. Ausência de ratificação do apelo excepcional após o não conhecimento dos embargos. Extemporaneidade. Precedentes. Seguro saúde. Reajuste etário. Alcance pela Lei 10.741/2003 dos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. Irretroatividade do estatuto em relação aos reajustes ocorridos antes de sua vigência. Precedente. Ausência de prequestionamento das normas do CDC ou da Lei 9.656/98. Incidência do enunciado 282/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.9012.7001.5700

898 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial instituído, para esse efeito, pela Medida Provisória 1.523, de 27/06/97, convertida na Lei 9.528, de 10/12/97. Incidência da regra legal pertinente a esse prazo decadencial sobre os benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles deferidos anteriormente à data de edição de referida medida provisória. Inocorrência de ofensa ao postulado da irretroatividade. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 626.489-RG/SE. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 900.5979.5527.6451

899 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA LOCALIZADA EM LOTEAMENTO IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS/SP. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA RÉ. ACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (LEI 4.771/65) , QUE PREVIA A EXTENSÃO DA APP EM 5 METROS. EMPREENDIMENTO URBANO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 512.2366.2306.7206

900 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de valores - Consórcio - Aquisição de veículo - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência da autora - Dedução da cláusula penal - Inadmissibilidade - Falta de prova de prejuízo ao grupo de consorciados - Correção monetária desde cada desembolso - Cabimento - Súmula 35 do E. STJ Índice de correção monetária determinado nos termos dos art. 389, parágrafo único e 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Aplicação dos referidos índices que deve ocorrer a partir de 30 de agosto de 2024, em decorrência da irretroatividade da lei - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido

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